Legislação relevante
Legislação relevante sobre a sistematização dos requisitos necessários à abertura de contas de depósito bancário e acesso aos Serviços Mínimos Bancários. Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro Aprova o regime jurídico relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento. Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.Ver documento
Decreto-Lei n.º 225/2012, de 10 de outubro Altera e republica o diploma dos Serviços Mínimos Bancários (Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março).Ver documento
Aviso n.º 1/2014, de 28 de fevereiro Altera o Aviso n.º 5/2013, no que respeita aos procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.Ver documento
Aviso n.º 5/2013, de 18 de dezembro Altera o Aviso nº 11/2005, no que respeita à regulamentação das condições, mecanismos e procedimentos necessários ao cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.Ver documento
Aviso n.º 15/2012, de 13 de dezembro Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito relativamente à divulgação da sua adesão ao regime jurídico dos serviços mínimos bancários e à publicitação das condições legalmente estabelecidas para que as pessoas singulares possam aceder e beneficiar de tal regime.Ver documento
Aviso n.º 2/2007, de 8 de fevereiro Altera o Aviso nº 11/2005, no que respeita aos elementos de identificação e correspondentes meios de comprovação a apresentar no acto de abertura de conta. Determina que as instituições de crédito devem implementar procedimentos regulares de confirmação da atualidade dos dados de identificação dos clientes constantes dos seus registos.Ver documento
Aviso n.º 11/2005, de 13 de julho Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário nas modalidades de presencial e não presencial.Ver documento
