Crédito aos consumidores

Legislação relevante

Legislação relativa a contratos de crédito aos consumidores, calculo da TAEG e regras de informação aos consumidores.

Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho

Introduz, no ordenamento jurídico português, a figura do mediador do crédito, cuja atividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.
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Decreto-lei nº 133/2009, republicado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013 de 28 de março

Procede à transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas nº 2008/48/CE e 2011/90/UE, relativas a contratos de crédito aos consumidores. Estabelece, nomeadamente, os deveres de informação a observar pelos credores, regras de cálculo e limites ao valor da Taxa anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) e limitações à cobrança de comissões.
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Instrução n.º 13/2013

Sistematiza as regras de cálculo da TAEG, em conformidade com os princípios gerais, pressupostos e fórmula de cálculo que se encontram definidos no DL nº 133/2009, de acordo com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013.
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Instrução n.º 12/2013

Determina que as informações a prestar pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aos consumidores, deverão ser feitas através da Ficha sobre Informação Normalizada Europeia em Matéria de Crédito aos Consumidores, cujos modelos anexa.
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Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014

Estabelece os deveres mínimos de informação a observar, entre outras, pelas instituições de credito com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência dos contratos de crédito ao consumo e aos consumidores.
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