Crédito à Habitação

Legislação relevante

Legislação relacionada com operações de Crédito à Habitação.

Lei nº 64/2014 de 26 de agosto

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. (revoga os Decretos-Leis nºs 541/80 de 10 de novembro e 98/86 de 17 de maio).
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Lei nº 63/2014 de 26 de agosto

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das formas armadas (1ª alteração ao Decreto-Lei nº 230/80 de 16 de julho).
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Instrução nº 45/2012, de 17 de dezembro

Estabelece os deveres de informação a observar pelas Instituições de Crédito aos seus clientes na negociação de contratos de crédito à habitação, de crédito conexo e de outro crédito hipotecário.
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Aviso nº 2/2010, de 30 de março

Estabelece deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo.
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Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 51/2007, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 171/2008, a este tipo de créditos. Cria a taxa anual efetiva revista (TAER) que deve ser apresentada ao consumidor sempre que lhe seja proposta a aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, e estabelece a prescrição, ao fim de um ano, da exigibilidade por incumprimento das condições acordadas com o objetivo de reduzir o spread.
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Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho

Introduz, no ordenamento jurídico português, a figura do mediador do crédito, cuja atividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.
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Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de agosto

Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respetiva mobilidade.
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Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março

Última alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria. Determina que a comissão a cobrar pelo reembolso parcial ou total não pode exceder 0,5 % a aplicar sobre o capital a reembolsar, nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e 2 % nos contratos celebrados no regime de taxa fixa.
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Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho

Última alteração introduzida pela Lei nº 44/2013, de 3 de julho.
Aprova o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma (PPR), dos planos de poupança-educação (PPE) e dos planos de poupança-reforma/educação (PPR/E). Permite o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de contratos de crédito à habitação.
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro

Estabelece o Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Habitação Própria.
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Decreto-Lei nº 220/94, de 23 de Agosto

Estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito, as instituições de crédito deverão prestar aos clientes.
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Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de julho

(Alterado pela Lei nº 63/2014 de 26 de agosto).br>Aos deficientes das forças armadas não compreendidos no Artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de janeiro, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas condições previstas no nº 8 do Artigo 14º do citado diploma.
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Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de janeiro

O presente Decreto-Lei, visando possibilitar a inserção na sociedade dos deficientes das forças armadas, concedeu aos mesmos um conjunto de direitos e regalias. De entre os benefícios reconhecidos, existe a possibilidade de usufruírem das mesmas condições de crédito para aquisição e construção de habitação própria, que vigorarem para os trabalhadores de instituições de crédito.
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