Débitos Diretos

Legislação relevante

Legislação relacionada com os requisitos legais aplicáveis à cobrança por débito em conta, bem como os deveres de informação associados.

Regulamento (UE) 248/2014, de 21 de março

Altera o Regulamento (UE) nº 260/2012, no que se refere ao prazo para migração para o regime SEPA das transferências a crédito e débitos diretos a nível da União Europeia, estabelecendo o dia 1 de agosto de 2014 como data limite.
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Regulamento (EU) 260/2012, de 14 de março

Estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.
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Aviso 10/2005, de 24 de junho

Altera o regime jurídico das cobranças por débito em conta constante dos Avisos nºs 1/2002 e 10/2003, relativos ao sistema de débitos diretos e às demais cobranças por débito em conta, respetivamente.
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Aviso 10/2003, de 17 de setembro

Define o quadro regulamentar relativo às cobranças por débito em conta de depósitos. Uniformiza o processo de cobranças eletrónicas e clarifica os direitos e deveres das partes envolvidas.
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Aviso 1/2002, de 13 de março

Estabelece a obrigação de os credores informarem os devedores dos elementos identificadores das autorizações de débito que introduzirem no sistema e de as cancelarem se o contrato que as originou cesse ou seja revogado e regulamenta o fornecimento às IC's das autorizações que tenham processado; Relativamente aos devedores garante a verificação da regularidade das autorizações na posse dos credores, bem como o crédito da totalidade das importâncias cobradas ao abrigo de autorizações inexistentes ou irregulares.
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