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Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19

 Linha de Crédito Apoio ao Setor Social COVID-19

Para uma economia social e solidária

Linha de crédito com garantia mútua para apoiar a tesouraria das Entidades das Economia Social para normalização da sua atividade no seguimento do surto do novo Coronavírus (COVID-19).

Características

Linha de crédito com garantia mútua protocolada com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A. e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) – Garval, Lisgarante e Norgarante, com objetivo de apoiar as Entidades de Economia Social, para apoio à normalização da sua atividade.

Beneficiários

Entidades de Economia Social (EES) que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), que apresentem declaração de Micro, Pequena, Média Empresa ou Equiparada e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a. Estarem localizadas em território nacional; Desenvolverem atividade enquadrada nas listas de CAE disponíveis no documento de divulgação da Linha;
b. Apresentarem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em  balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica às empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada;
c. Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data da emissão de contratação;
d. Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
e. Tenham acordo com a Segurança Social e o mesmo se encontre ativo;
f. Não terem sido consideradas como empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
g. Assumam o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020.
h. Não tenham relação com off-shores. Não serem entidades, nem sociedades que sejam dominadas por entidades (incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza), que tenham sede ou direção efetiva nos países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável constantes da Portaria n.º 150/2004, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.

Condições do financiamento

As operações objeto de financiamento devem destinar-se exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.

Montante por empresa

Até 500.00€

O montante máximo de capital de empréstimo não poderá exceder o dobro da massa salarial anual do Beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível.

No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder:

a. a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
b. 25% do volume de negócios total do Beneficiário em 2019.

Em casos devidamente justificados, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez para os 18 meses seguintes.

As EES poderão apresentar mais do que uma operação através das várias instituições de crédito, desde que o conjunto das operações não ultrapasse o montante máximo por empresa.

Prazo

  • Superior a 6 meses e até 48 meses,
  • Carência de capital até 18 meses,
  • Utilização até 12 meses,

após a contratação da operação.

Taxas de juro*

Taxa fixa ou variável acrescida de spread até 1,50%.

Garantia Mútua

Até 90% prestada à primeira solicitação pelas SGM, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.

Comissões e garantias

Aplica-se uma comissão de gestão de 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida.
Isenção de comissão de emissão de garantia mútua por parte das SGM.

Comissão de garantia a pagar postecipadamente diretamente à SGM, com cobrança única no final da maturidade do empréstimo a cargo do beneficiário, com um valor em função do prazo e até 1%.

Prazo de vigência da linha

Até 31 dezembro 2020

Mais informações

Para obter mais informação sobre esta Linha, consulte o documento de divulgação, e contacte a sua Agência ou Gestor na CGD.


*TAE de 2,115%, calculada em outubro de 2020, com base na TAN de 1,500% (Euribor 12M -0,415% com o mínimo de 0,000% + spread de 1,500%), para o financiamento de 500.000 €, como prazo de 72 meses e prestações mensais iguais de capital acrescidas de juros.