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Linha de crédito garantida - Alimentação Animal

 Linha Crédito Garantida - Alimentação Animal

Crédito à tesouraria no setor pecuário e apicultor

Linha de crédito com garantia mútua para apoiar as micro, pequenas e médias empresas para minimizar os efeitos da seca de 2017 na alimentação animal.

Características

A linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca de 2017 na alimentação animal é uma linha com garantia mútua com um montante global de até 5 milhões de euros, protocolada entre a Caixa, o IFAP, a SPGM e a Agrogarante, com o objetivo de apoiar a tesouraria de pequenos negócios agropecuários fortemente afetados pela seca severa que se tem feito sentir em Portugal continental em 2017 e que tem impedido o normal desenvolvimento de pastagens e forragens, com repercussões diretas no setor pecuário e na apicultura.

Finalidade

Apoiar o reforço de tesouraria de micro, pequenas e médias empresas do setor pecuário e apicultura.

Beneficiários

Micro, Pequena e Médias Empresas (MPME), tal como definido na Recomendação 2003/361CE da Comissão Europeia, localizadas em território continental, que desenvolvam atividade de explorações pecuárias de bovinos, caprinos, ovinos, suínos, equinos, asininos e apicultura (CAE 01410, 01420, 01430, 01450, 01460, 01491 da rev.3).

Condições de acesso

Destinatários enquadrados no âmbito da linha e que:

a. Estejam legalmente constituídas e licenciadas para o exercício da atividade;
b. Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado e não se encontrem em situação de dificuldades;
c. Tenham situação regularizada junto da Banca, da Administração Fiscal e da Segurança Social;
d. Apresentem as declarações solicitadas quanto ao efetivo pecuário e apicultor;

Poderão ainda ser beneficiários desta linha, os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, desde que tenham atividade devidamente legalizada ao abrigo dos regulamentos nacionais em vigor.

Operações elegíveis/não elegíveis

São elegíveis as operações aprovadas destinadas a apoiar necessidades de tesouraria.

Estão excluídas as operações que se destinem: à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo; à liquidação ou substituição, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, de financiamentos anteriormente acordados com a Caixa; à aquisição de ativos financeiros, terrenos, edifícios já construídos ou em construção e respetivos logradouros quando aplicável, viaturas e bens em estado de uso; e operações cujo objetivo se encontre vedado pelos números 2 e 3 do artigo 1º dos Regulamentos (EU) n.º 1407/2013 e n.º 1408/2013 da Comissão (regime de minimis).

Montantes dos auxílios

a. 180,00 € por fêmea da espécie bovina registada no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) em nome do requerente, à data da candidatura, com idade superior a 24 meses;
b. 180,00 € por fêmea da espécie, equina e asinina, registada na DGAV e comunicada ao IFAP, em nome do requerente, à data da candidatura, com idade superior a 24 meses;
c. 40,00 € por fêmea da espécie ovina e caprina, registada no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) em nome do requerente, à data da candidatura, com idade superior a 12 meses;
d. 120,00 € por fêmea reprodutora da espécie suína, em regime extensivo, constante da declaração de existência válida à data da candidatura;
e. 5,00 € por colmeia, de acordo com declaração do IFAP.

As empresas poderão apresentar mais do que uma operação no âmbito desta Linha, desde que respeitem os montantes máximos de financiamento por empresa no valor de 750 mil euros.

Prazos

Até 2 anos (24 meses), após a contratação da operação, incluindo um período de diferimento até 12 meses.

Garantias

Podem ser aceites quaisquer garantias normalmente admitidas em direito, constituídas pari passu também a favor do IFAP, bem como Garantias Mútuas prestadas pelas SGM.

Encargos

São aplicáveis comissões de estruturação e montagem. As operações ao abrigo da presente Linha ficarão isentas de outras comissões habitualmente praticadas pela Caixa, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pela empresa beneficiária todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a avaliação de imóveis, registos e escrituras, impostos ou taxas, e outras despesas similares.

Mais informações

Para informação detalhada sobre esta linha, contacte já a sua Agência ou Gestor Caixa Empresas.