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Linha de Crédito para o Setor do Turismo em Resultado dos Incêndios de Agosto

 Crédito à recuperação do setor do turismo – Incêndios

Apoio à reparação dos prejuízos resultantes de incêndios

Uma linha de crédito específica no Apoio à Qualificação da Oferta para Empresas do Sector do Turismo para apoiar a recuperação das empresas cujos estabelecimentos sofreram prejuízos nos incêndios ocorridos em agosto de 2016.

Características

Esta é uma linha de crédito específica da Linha de crédito para apoio à qualificação da oferta dedicada às empresas do setor do turismo gerida pelo Turismo de Portugal, cujos montantes de financiamento são assegurados por esta entidade e a Caixa.

Finalidade

Disponibilizar às empresas do Sector do Turismo, cujos estabelecimentos sofreram prejuízos nos incêndios ocorridos em agosto de 2016, meios de financiamento da sua recuperação e reparação dos prejuízos.

Montante Global

12 M€, sendo 9 M€ alocados pelo Turismo de Portugal.

Beneficiários

Pequenas e Médias empresas que desenvolvam atividade nos CAE (551, 55202, 55300, 561, 563, 771, 79, 93192, 93210, 93292, 93293 e 93294) e que apresentem declaração da Câmara Municipal atestando a razoabilidade dos danos invocados.

Condições de acesso

a. Apresentarem declaração da respetiva Câmara Municipal atestando a razoabilidade dos danos invocados;

b. Apresentarem uma situação líquida positiva em dois dos últimos três exercícios, ou, no caso de terem menos de 3 anos completos de atividade, ter pelo menos um ano com resultados positivos;

c. No caso de empresários em nome individual, apresentarem resultados positivos em 2 dos últimos 3 anos, ou, no caso de terem menos de 3 anos completos de atividade, ter pelo menos um ano com resultados positivos (evidenciados nas declarações de IRS), e que apresentem ficha descritiva do património (ativos fixos e circulantes) afetos à atividade empresarial;

d. Possuir a situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e o Turismo de Portugal.

Investimento elegível

a. Investimentos em obras e substituição de equipamentos resultantes dos estragos provocados pelos incêndios, devidamente validados pela Câmara Municipal respetiva ou por autoridade local que venha a ser definida;

b. Reforço do Fundo de maneio, com o limite de 30% do valor do investimento em capital fixo .

Financiamento máximo por empresa

100% do valor do investimento elegível, com o limite máximo de 750 mil euros.

Repartição do financiamento

Turismo de Portugal: 75%.

CGD: 25%.

Prazos máximos

10 anos, incluindo um período de carência até 3 anos, com obrigatoriedade de reembolso antecipado pelo montante de eventual recebimento de indemnização por parte da seguradora.

Comissões

Até 0,50% ao ano sobre o montante do financiamento em dívida

Garantias

Podem ser aceites quaisquer garantias normalmente admitidas em direito (incluindo Garantia Mútua), sendo estas garantias partilhadas pela Caixa e pelo Turismo de Portugal nas proporções dos créditos concedidos por cada um, em pari passou.

Enquadramento comunitário

Os financiamentos a conceder desta linha são concedidos ao abrigo e nos limites do regime de minimis, de acordo com o Regulamento (UE) N.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro.