Caixa Geral de Depósitos

Moratória de pagamento

No contexto atual derivado da nova pandemia COVID 19 que está a afetar o funcionamento das empresas, o Estado português aprovou, no dia 26 de março 2020, através do DL nº 10J/2020, uma moratória pública de crédito que permite às empresas nomeadamente suspender o pagamento do capital e juros dos empréstimos contratados.

O DL 10-J/2020, foi alterado pela Lei nº 8, de 10 de abril, pelo DL 26/2020 de 16 de junho, pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pelo DL n.º 78 -A/2020, de 29 de setembro, DL n.º 107/2020, de 31 de dezembro e pelo DL n.º 22-C/2021 de 22 de março.

Adicionalmente, a publicação do DL 22-C/2021, de 22 de março, vem complementar as medidas de apoio às empresas com a extensão de período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública ou do Fundo de Contragarantia Mútuo.

DL 22-C/2021, de 22 de março

Extensão de período de carência e maturidade das linhas de crédito com garantia pública

Às operações de crédito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia mútua e pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, contratadas entre 27 de março de 2020 e 23 de março de 2021, ao abrigo de linhas de crédito enquadradas em Protocolos a identificar pelo Governo é aplicável o seguinte regime:

• Prorrogação até nove meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito contratadas, mediante comunicação à CAIXA até ao dia 31 de março de 2021.
  Caso a sua atividade principal esteja abrangida por código de atividade económica (CAE) identificado em anexo ao DL, presume-se a aceitação da prorrogação, estando dispensada a comunicação de adesão. Para afastar esta presunção de aceitação, deve manifestar a sua oposição mediante comunicação à Caixa até ao dia 31 de março de 2021, sem prejuízo do posterior exercício do direito de renúncia à manutenção da prorrogação;
• A prorrogação do período de carência de capital, quando aplicável, é acompanhada da extensão da maturidade do financiamento por período idêntico, não podendo, a maturidade total exceder o prazo máximo estipulado no protocolos respetivo, com consequente ajustamento das condições da operação de crédito contratada às que se encontram previstas no protocolos.
• No caso de prorrogação do período de carência de capital, são prolongados todos os elementos associados às operações de crédito, incluindo garantias e contragarantias.
• As operações de crédito sem período de carência de capital ou em que o mesmo já tenha terminado beneficiam de um período adicional de carência de nove meses contado a partir de 23 de março de 2021 e de eventual extensão da maturidade. Durante o período de carência fica suspensa a exigibilidade das prestações de capital que possam estar em mora em 23 de março de 2021 e penalizações contratuais associadas.
• A prorrogação do período de carência de capital e a extensão de maturidade, pode ser inferior a nove meses, devendo comunicar essa intenção à CAIXA com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de produção de efeitos da comunicação.

DL 10-J/2020, de 26 de Março e principais alterações

DL 26/2020, de 16 de junho - Principais alterações

Prorrogação do prazo de vigência: O prazo de vigência da moratória legal é prorrogado até 31 de março de 2021. A prorrogação dos efeitos da moratória é automática, exceto quando as entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória comuniquem a sua oposição até ao dia 20 de setembro de 2020.

Lei 27-A/2020, de 27 de julho - Principais alterações

Alargamento dos potenciais beneficiários: Foram introduzidas alterações às condições de acesso à moratória pública, tendo sido flexibilizada a condição relativa à situação contributiva e tributária dos clientes bancários:

i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou

ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5000 €; ou

iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou

iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Documentação comprovativa da situação tributária e contributiva: A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º.

Operações Abrangidas: Clarifica que também abrange os contratos de locação operacional, aplicando -se a operações de crédito e contratos de locação financeira ou operacional.

Extensão da data-limite para adesão: a data-limite para adesão à moratória foi prorrogada até 30 de setembro 2020.

DL 78-A/2020, de 29 de setembro - Principais alterações

Moratória legal

Prorrogação do prazo de vigência

O prazo de vigência da moratória legal passa a vigorar por um período adicional de 6 meses, até 30 de setembro de 2021.

Todas as entidades que a 1 de outubro de 2020 se encontrem abrangidas pela moratória legal beneficiam desta prorrogação automática por um período adicional de 6 meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro 2021.

Caso não pretendam beneficiar deste período adicional, as entidades beneficiárias devem comunicar essa intenção à Caixa com uma antecedência mínima de 30 dias antes do início do período de prorrogação adicional e automático introduzido pelo DL 78-A/2020.

Medidas aplicáveis a partir de 1 de abril de 2021

Mantêm-se as medidas de suspensão do reembolso de capital, do pagamento dos juros, comissões e outros encargos para as operações contratadas pelas entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de códigos de atividade económica (CAE) constante de anexo do DL 10-J/2020, de 26 de março.

Para as restantes entidades, as medidas de apoio passam a traduzir-se, exclusivamente, na suspensão do reembolso do capital.

Cessação da aplicação da Moratória Legal

Clarifica-se que entidades beneficiárias da moratória legal podem beneficiar da mesma por um período inferior ao previsto na lei, devendo comunicar esse facto à Caixa com um antecedência mínima de 30 dias relativamente à data pretendida para a cessação dos respetivos efeitos.

A partir de 30 de setembro de 2020, passa a constituir causa de cessão dos efeitos da moratória legal a distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias.

Extensão da maturidade de operações de crédito

As entidades beneficiárias cuja atividade principal esteja abrangida pela lista de CAE constante do anexo ao DL 10-J/2020, de 26 de março, beneficiam automaticamente da extensão de maturidade dos créditos abrangidos pela ML pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período ao período em que esses créditos foram diferidos por efeito do presente Decreto –Lei.

No caso de créditos com reembolso parcelar, as prestações vincendas devem ser ajustadas proporcionalmente e recalculadas em função dessa nova maturidade.

Sem prejuízo das instituições poderem continuar a exercer todos os seus direitos nos termos contratuais e legais aplicáveis, a extensão da maturidade prevista no presente artigo cessa imediatamente, retomando -se, nesse caso, o perfil original de reembolso acrescido do período em que esses créditos foram diferidos por efeito da moratória legal, nos seguintes casos:

a) incumprimento, por parte da entidade beneficiária dessa extensão, de qualquer obrigação pecuniária perante qualquer instituição; ou

b) execução, por terceiro, de qualquer obrigação pecuniária da entidade beneficiária dessa extensão ou em caso de arresto ou qualquer ato de apreensão judicial dos bens da referida entidade beneficiária.

As entidades que não pretendam beneficiar da extensão da maturidade devem comunica-lo à Caixa com uma antecedência mínima de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os restivos efeitos.

DL 107/2020, de 31 de dezembro - Principais alterações

Regime aplicável às medidas de apoio para adesões posteriores a 30 de setembro de 2020

Adesão à Moratória Legal (ML)

Até 31 de março de 2021, as entidades que reúnam os requisitos para o efeito podem aderir à Moratória Legal e à medida de extensão da maturidade do prazo dos créditos, relativamente a:

a) operações de crédito que a 1 de outubro de 2020 não se encontrem abrangidas por alguma das medidas de apoio;

b) operações de crédito que beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período de aplicação de efeitos inferior a nove meses.

Período da Moratória Legal para adesões até 31 de março de 2021

O período de aplicação da Moratória Legal não pode exceder os nove meses. Para operações de crédito que não tenham beneficiado das medidas de apoio, o prazo conta-se da data de comunicação da adesão. Para operações que beneficiam ou tenham beneficiado das medidas de apoio, a aplicação dos efeitos da ML não pode exceder o período total de nove meses.

Requisitos de acesso

A data relevante para a aferição da inexistência de mora ou incumprimento de prestações pecuniárias bem como o não cumprimento do critério de materialidade passa a ser um de janeiro de 2021.

O pedido de regularização da situação tributária e contributiva pode ser efetuado até à data da comunicação da adesão.

DL 22-C/2021, de 22 de março - Principais alterações

O objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo passa a integrar, a título excecional e temporário, a prestação de garantias destinadas a empresas, desde que exista o reconhecimento, pela sociedade gestora, do seu relevante interesse para o desenvolvimento económico e científico ou para o fomento da inovação. Os montantes garantidos ficam sujeitos aos limites fixados no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal no contexto do surto de COVID-19 e nas decisões da Comissão Europeia relativas ao Estado Português ao abrigo desse quadro.

Medidas de apoio no âmbito da moratória do Estado

a) Linhas de crédito:

• Não revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos pela Caixa durante o período da moratória;

b) Crédito em vigor com reembolso de capital no final do contrato:

• Suspensão do pagamento dos juros e de outros encargos durante o período que vigorar a presente medida, com capitalização dos mesmos com prorrogação do prazo de por período igual ao prazo de vigência da medida;

c) Crédito em vigor com prestações periódicas de reembolso de capital e juros:

• Suspensão do pagamento das prestações de capital, juros e outros encargos durante o período que vigorar a presente medida, com capitalização dos juros e outros encargos e prorrogação do por período igual ao prazo de vigência da medida,
• Suspensão do pagamento das prestações de capital durante o período que vigorar a presente medida, com manutenção do pagamento dos juros e de outros encargos nos termos contratualmente previstos e prorrogação do prazo do contrato.
  
  As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.
  
  Em qualquer uma das opções b) e c) o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos é estendido automaticamente conjuntamente com todos os elementos associados incluindo garantias.

Empresas beneficiárias

Podem aderir à Moratória do Estado as empresas que preencham cumulativamente as seguintes condições:

• Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
• Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
• Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
• Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social:
  i) Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
  ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 €; ou
  iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Beneficiam igualmente da moratória :

• Os empresários em nome individual, bem como as instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, que, à data de publicação do presente decreto -lei, preencham as condições exigidas no DL e tenham domicílio ou sede em Portugal;
  
• As demais empresas independentemente da sua dimensão, que, à data da publicação do DL 10-J/2020 preencham as condições exigidas no DL, excluindo as que integrem o setor financeiro.

Operações abrangidas

Todas as operações de crédito com a exceção das seguintes:

• Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros , quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
• Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
• Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

Como aderir

Pode aderir até 31 de março de 2021 através do formulário disponível na presente página ou enviando para a seu Gestor, por carta, e-mail ou mensagem segura no Caixadireta, a declaração de adesão à aplicação da moratória.

A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do DL 10-J/2020.

Após a receção da declaração e dos documentos referidos no parágrafo anterior, a Caixa irá informa-lo num prazo máximo de 5 dias úteis no caso de deferimento do seu pedido e de 3 dias úteis no caso de indeferimento do mesmo utilizando para o efeito o mesmo meio que foi utilizado pela Empresa para apresentar o seu pedido.

Conheça também as Medidas da Caixa para apoio às empresas e negócios.