Estatutos da caixa geral de depósitos

Conforme aprovado em Assembleia Geral de 22 de julho de 2011 e posterior alteração pela Deliberação Unânime por Escrito de 27 de junho de 2012.

CAPÍTULO I
Natureza, denominação, duração, sede e objeto

Artigo 1º - Natureza e denominação

A sociedade tem a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e a denominação de Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Artigo 2º - Duração

A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Artigo 3º - Sede, filiais, sucursais, agências, outras formas de representação

1 - A sociedade tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de João XXI, 63.

2 - Por simples deliberação do conselho de administração a sociedade poderá deslocar a sua sede para qualquer ponto do território nacional.

3 -  Por simples deliberação do conselho de administração poderão ser criadas ou encerradas filiais, sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro, observadas as formalidades legais aplicáveis.

Artigo 4º - Objeto

1 - A sociedade tem por objeto o exercício da atividade bancária nos mais amplos termos permitidos por lei.

2 - A sociedade exercerá também quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação especial.

 

CAPÍTULO II
Capital social, ações, obrigações

Artigo 5º - Capital social

1 - O capital social é de € 5.900.000.000 e está integralmente subscrito e realizado pelo Estado.

2 - A assembleia geral deliberará quanto aos aumentos do capital social e respetiva realização que se tornem necessários à equilibrada expansão das atividades da sociedade.

Artigo 6º - Representação do capital social

1 - O capital social é representado por 1.180.000.000 ações com o valor nominal de cinco euros cada, podendo ser representadas por um único título.

2 - As ações representativas do capital social só poderão pertencer ao Estado.

3 - As ações poderão ser representadas por títulos nominativos ou revestir a forma escritural, devendo neste caso seguir o regime dos títulos nominativos.

Artigo 7º - Obrigações

A sociedade pode emitir obrigações ou quaisquer outros títulos negociáveis.

CAPÍTULO III
Órgãos sociais

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 8º - Enumeração

São órgãos sociais:

a) a assembleia geral;
b) o conselho de administração;
c) a comissão de auditoria, que é parte integrante do conselho de administração;
d) O Revisor Oficial de Contas.

Artigo 9º - Duração dos mandatos

1 - Os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e dos órgãos de fiscalização são eleitos por um período de três anos, podendo ser reeleitos.

2 - O número de mandatos exercidos sucessivamente não pode exceder o limite de quatro, com exceção dos membros independentes da comissão de auditoria, que ficam sujeitos ao disposto na lei.

3 - Os membros da mesa da assembleia geral e dos órgãos sociais manter-se-ão em funções para além do termo dos respetivos mandatos, até à eleição dos novos titulares.

4 - Não é obrigatória a coincidência de mandatos.

Artigo 10º - Atas

1 - Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas atas, assinadas por todos os presentes, donde constarão as deliberações tomadas.

2 - As atas das reuniões da assembleia geral devem ser redigidas e assinadas pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário.

  SECÇÃO II - Assembleia geral

Artigo 11º - Constituição da assembleia geral

1 - O Estado é representado na assembleia geral pela pessoa que for designada por despacho do Ministro das Finanças, não estando admitido o voto por correspondência.

2 - Nas assembleias gerais devem estar presentes os membros do conselho de administração, os membros da comissão de auditoria e o Revisor Oficial de Contas.

Artigo 12º - Competência

1 - A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuam competência.

2 - Compete, em especial, à assembleia geral:

a) deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
b) deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
c) proceder anualmente à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
d) eleger os membros da mesa da assembleia gera l, os membros do conselho de administração, com indicação do presidente e dos vice-presidentes, os membros da comissão de auditoria e o Revisor Oficia l de Contas;
e) deliberar sobre alterações dos estatutos e aumentos de capital;
f) deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos com poderes para fixar essas remunerações, nos termos do Estatuto do Gestor Público e demais legislação aplicável;
g) autorizar a aquisição e a alienação de imóveis e a realização de investimentos, uns e outros quando de valor superio r a 20% do capital social;
h) tratar de qualquer assunto para que tenha sido convocada.

Artigo 13º - Convocação das reuniões

A convocação da assembleia geral será feita pelo presidente da mesa, ou por quem o substitua, com pelo menos 30 dias de antecedência, por carta registada dirigida ao acionista Estado e com indicação expressa dos assuntos a tratar.

Artigo 14º - Reuniões

1 - A assembleia geral reunirá, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja requerida a sua convocação pelo conselho de administração, pela comissão de auditoria ou pelo Estado.

2 - A assembleia geral reunir-se-á na sede social ou no local indicado na convocatória.

Artigo 15º - Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

SECÇÃO III - Conselho de administração

Artigo 16º - Composição

O conselho de administração é composto por um presidente, um ou dois vice-presidentes e cinco a dezassete vogais, compreendendo estes também os membros da comissão de auditoria.

Artigo 17º - Delegação de poderes de gestão

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o conselho de administração pode encarregar algum ou alguns dos seus membros de se ocuparem de certas matérias da administração.

2 - O conselho de administração delegará numa comissão executiva a gestão corrente da sociedade, definindo em ata os limites e condições da delegação.

Artigo 18º - Competência

Compete, em especial, ao conselho de administração:

a) gerir os negócios sociais e praticar todos os atos relativos ao objeto social;
b) estabelecer a organização intema da empresa e elaborar os regulamentos e as instruções que julgar conveniente;
c) contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respetivas condições contratuais, e exerce r em relação aos mesmos o correspondente poder diretivo e disciplinar;
d) constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes;
e) decidir sobre a participação no capital social de outras sociedades;
f) adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, incluindo participações sociais, e realizar investimentos, quando o entenda conveniente para a sociedade, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 12.°;
g) decidir sobre a emissão de obrigações;
h) executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
i) representar a sociedade em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
j) exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por estes estatutos e deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não caibam na competência dos outros órgãos da sociedade.

Artigo 19º - Competência do presidente e do vice-presidente

1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:

a) representar o conselho de administração;
b) coordenar a atividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respetivas reuniões;
c) assegurar a correta execução das deliberações do conselho de administração.

2 - O presidente do conselho de administração será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente que para esse efeito tiver sido escolhido pelo conselho de administração.

Artigo 20º - Reuniões e deliberações

1 - O conselho de administração reunirá em sessão ordinária com a periodicidade que o próprio conselho fixar e em sessão extraordinária sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.

2 - As reuniões terão lugar na sede social ou noutro local que for indicado na convocatória.

3 - A convocatória pode ser feita por escrito, por comunicação eletrónica ou por simples comunicação verbal, ainda que telefónica.

4 - O conselho de administração não pode deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

5 - Qualquer administrador pode fazer-se representar numa reunião do conselho por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, mas cada instrumento de representação não pode ser utilizado mais de uma vez.

6 - As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate.

7 - Os administradores que faltem, sem justificação aceite pelo órgão de administração, a mais de um terço das reuniões ocorridas durante um exercício incorrem numa situação de falta definitiva, o mesmo se passando relativamente aos administradores que integrem a comissão executiva que faltem, sem justificação aceite pelo referido órgão de administração, a mais de um quinto das respetivas reuniões no mesmo período.

Artigo 21º - Responsabilização da sociedade

1 - A sociedade obriga-se pela assinatura de:

a) Dois membros do conselho de administração;
b) Mandatário constituído, no âmbito do respetivo mandato;
c) Um só administrador, no âmbito de negócios celebrados ao abrigo de delegação do conselho de administração e dentro dos limites de tal delegação.

2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da comissão executiva.

3 - O conselho de administração poderá deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.

Artigo 22º - Benefícios sociais

1 - Os administradores beneficiam do regime de proteção social de que gozavam à data da respetiva designação ou, na sua ausência, do regime geral de segurança social.

2 - Os administradores gozam dos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores da sociedade, nos termos que venham a ser concretizados pela comissão de vencimentos, com exceção dos respeitantes a planos complementares de reforma, aposentação, sobrevivência ou invalidez.

SECÇÃO IV - Órgãos de fiscalização

Artigo 23º - Composição

1 - A fiscalização da sociedade compete a uma comissão de auditoria, composta por um mínimo de três e um máximo de cinco administradores, e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas.

2 - Os membros da comissão de auditoria são designados em simultâneo com a designação dos membros do conselho de administração, devendo as listas propostas para este último órgão discriminar os membros que se destinam a integrar a comissão de auditoria e indicar o respetivo Presidente.

3 - Cabe ao Presidente da comissão de auditoria convocar e dirigir as respetivas reuniões, dispondo de voto de qualidade.

4 - A comissão de auditoria reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez em cada dois meses, e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar.

5 - Para que a comissão de auditoria possa deliberar, é necessário a presença da maioria dos seus membros.

6 - Os membros da comissão de auditoria que faltem, sem justificação aceite, a mais de um terço das reuniões da comissão de auditoria ocorridas durante um exercício, incorrem numa situação de falta definitiva.

Artigo 24º - Competência

1 - A comissão de auditoria tem, além das competências estabelecidas na lei e nestes estatutos, as seguintes competências:

a) verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas e, em geral, supervisionar a qualidade e integridade da informação financeira constante dos documentos de prestação de contas da Sociedade;
b) fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira;
c) analisar e emitir a sua opinião sobre os assuntos relevantes relacionados com aspetos contabilísticos e de auditoria e o impacto nas demonstrações financeiras das alterações às normas de contabilidade aplicáveis à sociedade e às suas políticas contabilísticas;
d) fiscalizar a revisão de contas e a auditoria aos documentos de prestação de contas da Sociedade, bem como supervisionar e avaliar os procedimentos internos relativamente a matérias contabilísticas e de auditoria;
e) propor à assembleia geral a nomeação do Revisor Oficial de Contas;
f) fiscalizar a independência do Revisor Oficial de Contas, designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais;
g) proceder à nomeação, contratação, confirmação ou cessação de funções e fixação da remuneração dos auditores externos da sociedade, bem como à fiscalização das suas habilitações e independência e aprovação dos serviços de auditoria e/ou de outros serviços a prestar pelos referidos auditores externos ou por pessoas ou entidades suas associadas;
h) fiscalizar a qualidade e eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna, e supervisionar a execução das funções desempenhadas no âmbito da auditoria interna e sistema de controlo interno;
i) receber as comunicações de irregularidades, reclamações e/ou queixas apresentadas por acionistas, colaboradores da sociedade ou outros, e implementar os procedimentos destinados à receção, registo e tratamento daquelas;
j) contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos e a situação económica da sociedade.

2 - Compete ainda aos membros dos órgãos de fiscalização:

a) assistir às reuniões do conselho de administração;
b) emitir parecer sobre qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo conselho de administração;
c) colocar ao conselho de administração qualquer assunto que por ele deva ser ponderado.

CAPÍTULO IV
Ano social, aplicação de resultados

Artigo 25º - Ano social

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 26º - Aplicação de resultados

1 - Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:

a) um mínimo de 20% para constituição ou reintegração da reserva legal, sem limite;
b) uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos trabalhadores e aos membros do conselho de administração, observadas, neste último caso, as condições e os requisitos previstos no Estatuto do Gestor Público;
c) o restante para os fins que a assembleia geral deliberar, devendo para o efeito o conselho de administração apresentar uma proposta.

2 - A sociedade poderá, nos termos da lei, proceder a adiantamentos sobre lucros ao acionista.

 

Estatutos da CGD