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Moratória CGD ao abrigo do Protocolo celebrado no âmbito da APB (Associação Portuguesa de Bancos), de 15 de abril

Esta moratória destina-se a Crédito Hipotecário e Crédito não Hipotecário não incluídos no âmbito da Moratória Legal.

 
 

Perguntas Frequentes

Moratória Privada para crédito hipotecário e crédito não hipotecário (crédito pessoal), não incluídos no âmbito da Moratória Legal

Esta moratória, ao abrigo do protocolo APB, teve em vista minorar o impacto negativo da atual situação nos Clientes bancários, complementando o regime da moratória legal consagrada no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, quanto a determinados créditos não abrangidos por esse regime. Entretanto o referido diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho que resultou na introdução de diversas alterações ao regime da moratória legal que foram entretanto também consideradas nas condições renovadas desta moratória privada, de forma a preservar a sua natureza complementar face ao regime legal. Nesta circunstância foi estendida a vigência da moratória privada, alargado o universo de potenciais beneficiários bem como ajustado o âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas. Bem como o regime pessoal de garantias do Estado.

Resulta também desta alteração a Integração no regime da Moratória Legal das operações antes enquadradas na Moratória Privada, aplicadas entre a data de entrada em vigor do Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, e a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, desde que preencham as condições de elegibilidade nele previstas, e desde que as entidades beneficiárias envolvidas enviem a documentação comprovativa da regularização da situação tributária e contributiva, quando aplicável, no prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão prevista.

 

Moratória Caixa para Crédito Habitação e Crédito Pessoal

As condições aqui apresentadas podem sofrer alterações caso a legislação e regulamentação em vigor alterem.

A. INFORMAÇÕES GERAIS

1. Quais as operações que estão abrangidas?
R: São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito com a natureza aqui descrita contratadas até 26 de março de 2020 junto da CGD enquanto instituição aderente a este Protocolo.
Crédito Hipotecário: Operações de crédito hipotecário, celebradas com pessoas singulares, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março e com exclusão, contudo, das operações de crédito concedido através da utilização de cartão de crédito e das operações de crédito elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do referido diploma legal.
Crédito não Hipotecário: Operações de crédito não hipotecário, celebradas com pessoas singulares, não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros, com exclusão de cartões de crédito e das operações elencadas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

2. Até quando se pode solicitar a carência intercalar de capital no Crédito Habitação ou Pessoal? Há prazo limite? Qual a duração da moratória??
R: É possível solicitar a adesão à moratória até 30 de setembro de 2020,estritamente no que se refere às operações contratadas até 26 de março de 2020 junto da CGD, sendo esta aplicável aos pedidos apresentados desde 18 de março de 2020. A moratória, no que se refere à medida de carência, é aplicada com data limite de 31 de março de 2021, para Crédito Hipotecário, e até 30 de junho de 2021, com um máximo de 12 meses, para Crédito Pessoal, podendo ser solicitada a passagem para fase de reembolso em qualquer momento.

3. Quem tem acesso a esta Moratória?
R: Todos os Clientes, pessoas singulares, residentes e não residentes, mutuários de operações de crédito contratadas junto da CGD que preencham, as seguintes condições:

  • Que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento da Instituição que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução junto da própria Instituição.
  • E, em alternativa,

  • Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, por imposição legal ou administrativa;
  • ou

  • Que tenham, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma quebra temporária de rendimentos, de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.
O pedido de adesão deve ser subscrito por, pelo menos, um mutuário, acompanhado de declaração asseverando o cumprimento dos requisitos de acesso, não sendo necessária a apresentação de qualquer documentação comprovativa.

4. O período de carência intercalar pode ser atribuído a qualquer operação de Crédito Hipotecário?
R: Poderão beneficiar de período de carência, até 31 de março de 2021, as operações de Crédito Hipotecário, celebradas com mutuários residentes ou não residentes, que não estejam abrangidas pela moratória legal aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março e consequente alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 26-2020, de 16 de junho.
O período de carência aplicado no âmbito desta moratória privada varia conforme a data de adesão à mesma, nos seguintes termos:

  • até 31 de março de 2021 - nos casos das moratórias que venham a ser aplicadas após 30 de junho de 2020.
  • até 30 de setembro de 2020 - nos casos das moratórias aplicadas até 30 de junho de 2020. Atendendo ao facto de que, com a introdução do  Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, passaram a poder estar integrados na Moratória Legal todos os Créditos Hipotecários que antes se enquadravam exclusivamente na Moratória Privada APB-CGD, as operações de crédito enquadradas nesta última, desde que cumpridos os requisitos de elegibilidade exigidos, são passíveis ser reenquadradas na Moratória Legal (condicionada à manifestação de pedido expresso dos mutuários até 30 de setembro de 2020) e, em consequência, poderão beneficiar extensão automática até 31 de março de 2021 prevista nessa moratória.

Nos créditos hipotecários com regimes especiais de concessão, a atribuição da moratória estará condicionada à prévia autorização das entidades terceiras, nos termos legalmente previstos para o efeito. Incluem-se determinados contratos que, neste âmbito, estão ao abrigo de legislação específica ou acordos protocolados com terceiras entidades, nomeadamente os Regimes Bonificados, como Crédito a Deficientes ou Crédito Bonificado, e a oferta Caixa Casa Eficiente. No entanto, poderão os mesmos ser enquadrados na Moratória Legal disponibilizada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março, entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 206-2020 de 16 de junho, verificando-se previamente o cumprimento dos pressupostos nesta determinados.

5. O período de carência intercalar pode ser atribuído a qualquer operação de Crédito Pessoal?
R: As operações de Crédito não hipotecário (Crédito Pessoal) com limite máximo de 75.000€, celebradas com pessoas singulares, residentes e não residentes, poderão beneficiar de período de carência que varia conforme a data de adesão à moratória nos seguintes termos:

  • 12 meses, contados da data da contratação pelo cliente da moratória - nos casos das moratórias aplicadas até 30 de junho de 2020;
  • até 30 de junho de 2021 - nos casos das moratórias que venham a ser aplicadas após 30 de junho de 2020.
  • Nos créditos não hipotecários com regimes especiais de concessão, a atribuição da moratória estará condicionada à prévia autorização das entidades terceiras, nos termos legalmente previstos para o efeito. Incluem-se determinados contratos que, neste âmbito, estão ao abrigo de legislação específica ou acordos protocolados com terceiras entidades, nomeadamente Sociedades de Garantia Mútua e Caixa Casa Eficiente. No que respeita às operações relativas à oferta de crédito formação para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua, poderão os mesmos ser enquadrados na Moratória Legal disponibilizada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, verificando-se previamente o cumprimento dos pressupostos nesta determinados.

    6. O período de carência tem de ser integralmente cumprido ou pode terminar antes contratado?
    R: Pode ser solicitada a passagem para fase de reembolso em qualquer momento.

    7. Se estiver em situação de incumprimento esta Carência especial pode ser solicitada?
    R: Este regime agora disponibilizado apenas se encontra disponível para empréstimos que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias do crédito em causa junto da Instituição, ou estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e relativamente às quais não seja do conhecimento da Instituição que se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou que naquela data estejam já em execução junto da CGD.

      B. QUE ALTERAÇÕES OCORREM NOS EMPRÉSTIMOS?

      8. Como funciona a carência intercalar de um Crédito Habitação ou Pessoal? Qual o valor da prestação durante a carência?
      R: Durante o período de carência, o mutuário suspende o pagamento das componentes de capital e juros da prestação ou apenas do pagamento da componente de capital da prestação (mantém pagamento de juros), sendo o prazo do empréstimo alargado por igual período. Nas situações em que só há lugar ao pagamento de capital por motivos de Taxa de Juro de 0% ou de Taxa de Juro negativa (por aplicação de Euribor negativa), a prestação a cobrar ao Cliente, durante o período de carência, será de 0€. A suspensão aplica-se apenas à prestação associada à operação de crédito, não havendo suspensão do pagamento dos prémios de seguros e de comissões associados ao Crédito, que se mantêm ativos.

      9. O que acontece com a prestação após a carência?
      R: Finalizado o período de carência a prestação mensal retoma a obrigação de pagamento de capital e juros. Tendo em atenção que o capital total em dívida se manteve inalterado e que o prazo do empréstimo foi entretanto ajustado, em função da carência concedida, a prestação após o período de carência será também ajustada para refletir o efeito conjunto do acréscimo de capital do contrato (decorrente do não reembolso de capital, ou de capital e juros, durante o período de carência) e do alargamento do prazo verificado. A Caixa informará sobre o valor da prestação após período de carência através de uma simulação e plano financeiro que será entregue em conjunto com a minuta de alteração contratual.

      10. Poderá ser solicitado um período inferior de carência?
      R: Não. O período de carência para operações de Crédito Hipotecário e de Crédito não Hipotecário (Crédito Pessoal) é sempre o que se encontra definido, respetivamente, nos pontos 4. e 5.

      11. Qual o efeito da moratória nos encargos associados às prestações? E nas garantias do contrato?
      R: Os demais encargos contratualmente previstos continuarão a ser cobrados (v.g., impostos, comissões bancárias e prémios de seguros), nos termos previstos no contrato.

      12. Qual o efeito da moratória nas garantias do contrato?
      R: Mantém-se as garantias associadas à operação em causa, cujos efeitos e termos se prolongam pelo prazo de alargamento do empréstimo e até à nova data de fim de contrato.