Moratória ALF-CLF

Moratória CLF (Caixa Leasing e Factoring)* ao abrigo do Protocolo celebrado no âmbito da ALF (Associação de Leasing e Factoring)

A Adesão a esta moratória privada foi suspensa a partir de dia 1 de julho de 2020, conforme determinado no respetivo protocolo.

Moratória Caixa para Leasing Automóvel e Leasing Imobiliário

As condições aqui apresentadas podem sofrer alterações caso a legislação e regulamentação em vigor alterem.

A. INFORMAÇÕES GERAIS

1. A quem se destina esta Moratória Privada?
R: Todos os Clientes que sejam titulares de contratos de locação financeira não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, celebrados fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial e cuja celebração tenha ocorrido até 26 de março de 2020.

2. Até quando se pode solicitar esta moratória? Há prazo limite? Qual a duração da moratória?
R: É possível solicitar a adesão até 30 de junho de 2020, sendo esta aplicável aos pedidos apresentados desde 18 de março de 2020. A moratória pode ser aplicada com data limite de 30 de setembro de 2020.

3. Quais os produtos de locação financeira abrangidos no âmbito da oferta a Clientes Particulares disponível na Rede CGD?
R: Enquadram-se no âmbito da locação financeira, ao abrigo desta moratória, o Caixaleasing Auto e Leasing Imobiliário, ambos da CLF comercializados pela CGD, enquanto intermediário de crédito vinculado da CLF. Relativamente ao Leasing Imobiliário estão abrangidos os contratos para habitação secundária e os contratos para imóveis de investimento (imoveis não habitacionais adquiridos fora de atividades profissionais). Os contratos para habitação própria permanente têm enquadramento na Moratória Legal (DL 10-J / 2020).

4. Quem tem acesso à Moratória?
R: Todos os Clientes que sejam titulares dos produtos abrangidos referidos no ponto anterior e que não estejam, a 18 de março de 2020, relativamente ao contrato ou contratos objeto de moratória, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da CLF, e que não seja do conhecimento destas qualquer situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou de que naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições.

Os clientes elegíveis têm também de verificar uma das seguintes situações (no caso de existir mais do que um titular nos contratos de crédito, bastará que um deles se encontre nestas circunstâncias):
i. Estejam em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual,
ii. Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, ou em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,
iii. Sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março,
iv. Sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março.
v. Que tenham, ou qualquer elemento do seu agregado familiar tenha, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia.

As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos titulares do contrato.

B. QUE ALTERAÇÕES OCORREM NOS FINANCIAMENTOS?

5. Como funciona a carência intercalar? Qual o valor da prestação durante a carência?
R: O período de carência ocorre até 30 de setembro de 2020, com a suspensão do pagamento do capital da renda. Caso o cliente assim o pretenda, pode ser disponibilizada igualmente a possibilidade de optar, em alternativa à suspensão do pagamento do capital, pela suspensão do pagamento do capital e juros, que constituem a renda da locação financeira.

O cliente dispõe ainda da possibilidade de optar, no âmbito da suspensão do pagamento do capital ou do pagamento de capital e juros, pelo seguinte:
a) A manutenção do prazo do contrato inicialmente previsto;
b) A alteração do prazo inicialmente previsto, adicionando-se a este um período entre um mínimo igual ao da duração da moratória aplicada ao cliente e um máximo de 12 meses, sendo ainda ajustado, quando aplicável, o plano de reembolso.

Os juros não cobrados por via da aplicação da Moratória são capitalizados.
Os demais encargos contratualmente previstos poderão continuar a ser cobrados (v.g., impostos, comissões bancárias e prémios de seguros), nos exatos termos previstos no contrato.

A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital e/ou juros não dá origem a qualquer:
a) Incumprimento contratual, e;
b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

6. O que acontece com a prestação após a carência?
R: Finalizado o período de carência, a renda retoma a obrigação de pagamento de capital e juros. Tendo em atenção que o capital total em dívida se manteve inalterado e tendo também em conta as situações em que o prazo do financiamento tenha siso entretanto ajustado, em função da carência concedida, a renda após o período de carência será também ajustada para refletir o efeito conjunto do acréscimo de capital (decorrente do não reembolso de capital, ou de capital e juros, durante o período de carência) e do alargamento do prazo verificado. A CLF informará sobre o valor da prestação após período de carência através do envio de plano financeiro atualizado após implementação da moratória.

7. Poderá ser solicitado um período inferior de carência?
R: Não. O período de carência para operações de locação financeira – Caixaleasing Auto e Leasing Imobiliário – é sempre até 30 de setembro de 2020.

8. O período de carência tem de ser integralmente cumprido ou pode terminar antes do prazo contratado?
R: Pode ser solicitada a passagem para fase de reembolso em qualquer momento.

9. Qual o efeito da moratória nos encargos associados às rendas? E nas garantias do contrato?
R: Os demais encargos contratualmente previstos continuarão a ser cobrados (v.g., impostos, comissões bancárias e prémios de seguros), nos termos previstos no contrato, mantendo-se as garantias associadas à operação em causa. (incluindo as operações que, por força da aplicação da moratória, têm os seus prazos dilatados, garantias essas cujos efeitos e termos se prolongam até à nova data de fim de contrato.)

C. COMO EFETUAR O PEDIDO

10. Como e onde pode ser solicitada a adesão a esta medida junto da entidade mutuante CLF?
R: A adesão a esta medida encontra-se suspensa desde 1 de julho de 2020.

11. Tem de ser apresentado comprovativo de perda de rendimento?
R: Não. O pedido de adesão deve ser subscrito por, pelo menos, um mutuário, acompanhado de declaração indicando a perda de rendimento decorrente da atual situação gerada pelo COVID-19, asseverando o cumprimento dos requisitos de acesso, não sendo necessária a apresentação de qualquer documentação comprovativa.

12. Que documentos têm de ser entregues para o pedido?
R: Para aceder a esta Moratória o(s) titular(es) da operação de financiamento terão de apresentar Declaração de Adesão à Moratória ALF-CLF, não sendo necessário a apresentação de qualquer documentação adicional.
A adesão deve ser solicitada por uma das vias que tem ao seu dispor, conforme descrito no ponto 9.

13. Se o financiamento tiver mais do que um titular o pedido tem de ser realizado por ambos? E na formalização do contrato todos confirmam?
R: O pedido poderá ser efetuado apenas por um dos titulares da operação de financiamento, mas a formalização do contrato terá de ser realizada por todos os titulares (locatários, avalistas e outros garantes). Bastará troca de correspondência, a qual pode passar por envio por e-mail dos documentos assinados digitalizados.

14. Como é comunicada ao cliente a aplicação, ou não aplicação da moratória? E com que prazo?
R: No caso de a moratória ser aplicável e aceite será entregue ao Cliente uma Carta de Deferimento e um Plano Financeiro. Caso contrário a CLF comunica essa situação ao cliente através de Carta de Indeferimento. Os pedidos serão tratados com a maior brevidade, com prazo máximo estimado de 8 dias úteis, por forma corresponder às necessidades dos clientes.

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* Crédito concedido pela Caixa Leasing e Factoring, Sociedade Financeira de Crédito, SA. (CLF). A Caixa Geral de Depósitos, SA (CGD) atua enquanto intermediário de crédito vinculado da CLF.

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