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Moratória ao abrigo do DL 10-J/2020, de 26 de março (atualizada pelo DL 26/2020, de 16 de junho, pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pelo DL 78-A/2020, de 29 de setembro e pelo DL 107/2020, de 31 de dezembro)

Esta moratória destina-se a crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.

 
 

Perguntas Frequentes

Moratória Legal para crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação e para crédito aos consumidores para finalidade de educação

Em 27 de março de 2020 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia COVID-19.

Foi aprovada uma Moratória abrangendo operações de Crédito Habitação Própria e Permanente contratadas por residentes em território nacional. Com a entrada em vigor a 17 de junho de 2020 do Decreto-Lei nº 26-2020 é estendida a vigência da moratória legal, alargando o universo de potenciais beneficiários bem como o âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas, bem como um regime pessoal de garantias do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19. Em 24 de julho de 2020 é publicada a nova Lei 27-A/2020 que procede a alterações em diversos diplomas entre as quais uma nova alteração ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, nomeadamente no que se refere à extensão do mesmo, que passa a vigorar até 31 de março de 2021 e ao alargamento do prazo de acesso à moratória legal que passa a poder ser requerido até 30 de setembro de 2020.

Em 29 de setembro de 2020 é publicado o Decreto-Lei nº 78-A/2020 que estabelece nova prorrogação das moratórias por um período adicional de seis meses, para além do anteriormente previsto de 31 de março de 2021, passando a mesmas a vigorar até 30 de setembro de 2021. Determina também que as entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrassem abrangidas por alguma das medidas previstas, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021. Neste sentido, os créditos concedidos a pessoas singulares, no âmbito desta moratória, continuam a poder beneficiar da suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, até 30 de setembro de 2021. Esta extensão aplica-se de forma automática aos créditos que já de encontravam abrangidos pelo regime da moratória legal, podendo as entidades beneficiárias opor-se a essa prorrogação ou solicitar a aplicação da moratória por um período inferior à duração máxima prevista da moratória, com 30 dias de antecedência face à data em que pretendam fazer cessar os respetivos efeitos.

Em 31 de dezembro de 2020 é publicado o Decreto-lei n.º 107/2020 que determina um novo período de adesão à moratória entre 1 de janeiro e 31 de março e um período máximo de carência de 9 meses (ao qual será deduzido, se aplicável, o período de carência já decorrido no âmbito das medidas de apoio covid-19). Estabelece, ainda, que a condição de acesso relacionada com a inexistência de situação de mora ou incumprimento de prestações pecuniárias bem como o não cumprimento do critério de materialidade, passa a fazer referência à data de 1 de janeiro de 2021.


1. Quais as operações que estão abrangidas?
R: A moratória passa a abranger todas as operações de Crédito Hipotecário e de locação financeira de imóveis destinados à habitação, bem como crédito a consumidores para finalidade de educação (no âmbito do DL n.º 133/2009), incluindo para formação académica e profissional.

2. São, também, abrangidas operações contratadas ao abrigo do regime de crédito bonificado ou regime de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência?
R: Sim, aplica-se a todos os créditos destes regimes, sem aplicação de qualquer penalização, não se mencionando qualquer exclusão sobre o regime do crédito.

3. A moratória prevista na lei abrange também os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente?
R: Sim. Esta moratória aplica-se aos contratos de crédito para habitação incluindo os contratos de locação financeira (leasing imobiliário) de bens imóveis celebrados com consumidores, pessoas singulares, e que tenham por finalidade a habitação.

4. Quais as características desta medida?
R: Numa 1ª fase, nos termos do DL n.º 10-J/2020, esta medida veio permitir a suspensão, até 30 de setembro de 2020, do pagamento da prestação, nomeadamente: a) nas componentes de capital e juros ou b) apenas na componente de capital (mantém pagamento de juros). O prazo do empréstimo foi alargado por igual período. A suspensão aplica-se apenas à prestação associada à operação de crédito, não havendo suspensão do pagamento dos prémios de seguros de vida e multirriscos associados ao Crédito à Habitação, que se mantêm ativos.

Em junho de 2020, o DL n.º 26/2020 determinou a prorrogação automática destas moratórias até 31 de março de 2021, nas mesmas condições, podendo o Cliente exercer o seu direito de oposição à extensão até 20 de setembro de 2020.

Em setembro de 2020, o DL n.º 74-A/2020 veio determinar nova prorrogação dos efeitos da moratória, de forma automática, para as moratórias que já se encontrassem constituídas, nomeadamente no que respeita à extensão do período de suspensão de pagamentos até 30 de setembro de 2021. Esta extensão aplica-se de forma automática aos créditos já abrangidos pelo regime da moratória legal, com respetiva prorrogação de prazo, podendo os mutuários suspender a moratória a qualquer momento ou solicitar a aplicação da moratória por um período inferior à duração máxima prevista da moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à CGD no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos. Este pedido de suspensão da Moratória pode ser solicitado no CaixaDirecta, no ecrã de consulta da operação de crédito com Moratória em curso.

Em janeiro de 2021 (DL n.º 107/2020) iniciou-se nova fase de adesão à moratória, para operações de crédito que a 1 de outubro de 2020 não se encontrassem abrangidas por alguma das medidas de apoio ou beneficiem ou tenham beneficiado das medidas de apoio por um período inferior a 9 meses.

Esta nova medida permite:

  • a suspensão do pagamento da prestação a) nas componentes de capital e juros ou b) apenas na componente de capital (mantém pagamento de juros).
  • o período máximo da carência aplicada é de 9 meses
  • - Para operações de crédito que não tenham beneficiado de qualquer medida de apoio covid-19 a carência será aplicada por 9 meses a contar a partir da data da comunicação da adesão.

    - Para as operações que beneficiem ou tenham beneficiado de medidas de apoio, o período total de carência não pode exceder 9 meses.

  • O prazo do empréstimo será alargado por igual período.
  • A suspensão aplica-se apenas à prestação associada à operação de crédito, não havendo suspensão do pagamento dos prémios de seguros de vida e multirriscos associados ao Crédito à Habitação, que se mantêm ativos.

5. Quais as condições de acesso a esta moratória?
R: Para poderem aceder a esta moratória, o(s) titular(es) da operação de crédito têm de cumprir com os seguintes requisitos:

a) Com referência a 18 de março de 2020:

  • Não se encontrarem em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou, estando nessa condição, o valor destas não é ser superior a 1% do valor total do capital e dos juros vincendos, acrescidos do capital e dos juros vencidos e não pagos, e não ultrapassar o montante de 100 euros (critério de materialidade previsto nas normas aplicáveis);
  • Não serem parte em execuções propostas por quaisquer instituições abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;
  • Não se encontrarem em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

Para as novas moratórias cuja adesão pode ser solicitada entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, a data de referência supra indicada passou a ser 1 de janeiro de 2021.

b) Terem a situação fiscal e contributiva (nos regimes aplicáveis)

  • regularizada, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
  • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 (euro); ou
  • Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
  • Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020. Para as novas moratórias cuja adesão pode ser solicitada entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, o pedido de regularização pode ser efetuado até à data da comunicação da adesão.

O requisito da regularidade da situação contributiva e tributária apenas é exigível quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação.

c) Serem ou não residentes em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:

  • Isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
  • Assistência a filhos ou netos, nos termos previstos no DL n.º 10-A/2020, de 13 de março;
  • Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
  • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
  • ´
  • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
  • Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

6. Qual a documentação que é necessário apresentar?
R: Para aceder a esta moratória, o(s) titular(es) da operação de crédito terão de apresentar:

Nas situações em que os Clientes se encontrem numa das situações descritas na alínea b) da FAQ n.º 5, deve ser apresentado comprovativo da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização nos termos referidos.

7. Qual o prazo de resposta ao pedido de acesso?
R: Após a receção da declaração de adesão à moratória e dos documentos comprovativos necessários, a Caixa validará a informação, sendo que:

  • quando aplicável, no prazo máximo de três dias úteis, informa que não estão reunidas as condições de acesso à Moratória através do mesmo meio usado para remeter a documentação (via digital ou física),
  • no prazo máximo de cinco dias úteis, aplicará as medidas, com efeitos à data de entrega da declaração, remetendo logo de seguida comunicação a informar o cliente da alteração efetuada na operação de crédito através do mesmo meio que foi usado para enviar a documentação.

8. Se estiver em incumprimento esta Carência especial pode ser solicitada?
R: Este regime encontra-se disponível para operações de crédito que, com referência a 18 de março de 2020, não se encontram em mora ou incumprimento de há mais de 90 dias ou, estando nesta situação, o valor destas não é superior a 1% do valor total do capital e dos juros vincendos acrescidos do capital e dos juros vencidos e não pagos e não ultrapassa o montante de 100 euros  (critério de materialidade previsto nas normas aplicáveis).

Para as novas moratórias cuja adesão pode ser solicitada entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, a data de referência supra indicada passou a ser 1 de janeiro de 2021.