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Moratória ao abrigo do DL 10-J/2020, de 26 de março (atualizada pelo DL 26/2020, de 16 de junho e pela Lei 27-A/2020, de 24 de julho)

Esta moratória destina-se a crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.

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* As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.

 
 

Perguntas Frequentes

Moratória Legal para crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação e para crédito aos consumidores para finalidade de educação

Em 27 de março de 2020 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que veio estabelecer um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia COVID-19.

Foi aprovada uma Moratória abrangendo operações de Crédito Habitação Própria e Permanente contratadas por residentes em território nacional. Com a entrada em vigor a 17 de junho de 2020 do Decreto-Lei nº 26-2020 é estendida a vigência da moratória legal, alargando o universo de potenciais beneficiários bem como o âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas, bem como um regime pessoal de garantias do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19. Em 24 de julho de 2020 é publicada a nova Lei 27-A/2020 que procede a alterações em diversos diplomas entre as quais uma nova alteração ao Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março, nomeadamente no que se refere à extensão do mesmo, que passa a vigorar até 31 de março de 2021 e ao alargamento do prazo de acesso à moratória legal que passa a poder ser requerido até 30 de setembro de 2020.


1. Quais as operações que estão abrangidas?
R: A moratória passa a abranger todas as operações de Crédito Hipotecário e de locação financeira de imóveis destinados à habitação, bem como crédito a consumidores para finalidade de educação. Incluindo para formação académica e profissional.

2. São, também, abrangidas operações contratadas ao abrigo do regime de crédito bonificado ou regime de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência?
R: Sim, aplica-se a todos os créditos destes regimes, sem aplicação de qualquer penalização, não se mencionando qualquer exclusão sobre o regime do crédito.

3. A moratória prevista na lei abrange também os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente?
R: Sim. Esta moratória aplica-se aos contratos de crédito para habitação incluindo os contratos de locação financeira (leasing imobiliário) de bens imóveis celebrados com consumidores, pessoas singulares, e que tenham por finalidade a habitação.

4. Quais as características desta medida?
R: Esta medida vem permitir a suspensão, até 31 de março de 2021, do pagamento das componentes de capital e juros da prestação ou do pagamento da componente de capital da prestação (mantém pagamento de juros), sendo o prazo do empréstimo alargado por igual período. Permite, também, suspender o pagamento dos juros que se vençam até 31 de março de 2021, e prorrogar o prazo do empréstimo por um período de 6 meses, para empréstimos com reembolso total do capital no final do contrato (Exemplo: Crédito Intercalar para sinal). A suspensão aplica-se apenas à prestação associada à operação de crédito, não havendo suspensão do pagamento dos prémios de seguros de vida e multirriscos associados ao Crédito à Habitação, que se mantêm ativos.

Prorrogação do prazo da moratória

A prorrogação dos efeitos da moratória é automática, para as moratórias que já se encontrassem constituídas, nomeadamente no que respeita à extensão do período de suspensão de pagamentos até 31 de março e do prazo do contrato por igual período, exceto quando os respetivos beneficiários não pretendam beneficiar do regime após 30 de setembro de 2020 e comuniquem à CGD a sua oposição até ao dia 20 de setembro de 2020. As pessoas e famílias que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção ao banco até ao dia 30 de setembro de 2020.

5. Quais as condições de acesso a esta moratória?
R: Para poderem aceder a esta moratória, o(s) titular(es) da operação de crédito têm de cumprir com os seguintes requisitos:

a) Com referência a 18 de março de 2020:

  • Não se encontrarem em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias ou, estando nessa condição, o valor destas não é ser superior a 1% do valor total do capital e dos juros vincendos, acrescidos do capital e dos juros vencidos e não pagos, e não ultrapassar o montante de 100 euros (critério de materialidade previsto nas normas aplicáveis);
  • Não serem parte em execuções propostas por quaisquer instituições abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;
  • Não se encontrarem em situação de insolvência ou suspensão ou cessão de pagamentos;

b) Terem a situação fiscal e contributiva (nos regimes aplicáveis) regularizada, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020. O requisito da regularidade da situação contributiva e tributária apenas é exigível quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação. Passa a ser remetida à instituição num prazo de 15 dias contado da data de envio da declaração de adesão

c) Serem ou não residentes em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:

  • Isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
  • Assistência a filhos ou netos, nos termos previstos no DL n.º 10-A/2020, de 13 de março;
  • Redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
  • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
  • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
  • Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

6. Qual a documentação que é necessário apresentar?
R: Para aceder a esta moratória, o(s) titular(es) da operação de crédito terão de apresentar:

7. Qual o prazo de resposta ao pedido de acesso?
R: Após a receção da declaração de adesão à moratória e dos documentos comprovativos necessários, a Caixa validará a informação, sendo que:

  • quando aplicável, no prazo máximo de três dias úteis, informa que não estão reunidas as condições de acesso à Moratória através do mesmo meio usado para remeter a documentação (via digital ou física),
  • no prazo máximo de cinco dias úteis, aplicará as medidas, com efeitos à data de entrega da declaração, remetendo logo de seguida comunicação a informar o cliente da alteração efetuada na operação de crédito através do mesmo meio que foi usado para enviar a documentação.

8. Se estiver em incumprimento esta Carência especial pode ser solicitada?
R: Este regime encontra-se disponível para operações de crédito que, com referência a 18 de março de 2020, não se encontram em mora ou incumprimento de há mais de 90 dias ou, estando nesta situação, o valor destas não é superior a 1% do valor total do capital e dos juros vincendos acrescidos do capital e dos juros vencidos e não pagos e não ultrapassa o montante de 100 euros  (critério de materialidade previsto nas normas aplicáveis).

COMO EFETUAR O PEDIDO

9. Como pode ser solicitada a adesão à Moratória Legal?
R: Para todos os clientes com acesso ao Caixadirecta, o pedido de adesão deve ser submetido por aquela via. Necessita de obter e apresentar os seguintes documentos:

  • Comprovativo da situação regularizada junto da Autoridade Tributária que pode ser obtida no Portal das Finanças em “Efetuar Pedido” > Autenticar > selecionar “Dívida e Não dívida” > “Confirmar” > selecionar “Certidão”;
  • Comprovativo da situação regularizada, que pode ser obtida no site da Segurança Social Direta em “Autenticar” > selecione “Conta Corrente” > “Situação contributiva” > “Obter declaração de situação”.

Caso não tenha condições de acesso ao Caixa directa poderá contactar o seu Gestor, Assistente Comercial ou diretamente uma Agência da Caixa.