Informação sobre Resgate de PPR, PPE e PPR/E

Reembolso de Planos Poupança sem penalização de acordo com a Lei nº 19/2022

Mitigação das consequências económicas e sociais decorrentes da subida da inflação. Em vigor até 31 de dezembro de 2023.

Encontra-se em vigor, até 31/12/2023, um regime excecional e temporário para resgate / reembolso sem penalização, de Planos de Poupança Reforma e Educação (PPR e PPR/E), conforme previsto no Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro (alterada pelo Artigo 273.º da Lei do Orçamento do Estado para 2023), com o intuito de mitigar as consequências económicas e sociais decorrentes da subida da inflação.

Este regime excecional caracteriza-se pela possibilidade, temporária, de efetuar os seguintes pedidos de reembolso sem penalização:

1) Reembolso mensal de parte do valor dos Planos de Poupança Reforma e Educação (PPR e PPR/E), até ao limite mensal do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), sem necessidade de observar as condições de acesso antecipado ao capital investido previstas na lei desde que respeitem a valores subscritos até 30 de setembro de 2022.

O limite aplicável por participante, para a totalidade de aplicações em PPR que detenha, é de 480,43 € por mês em 2023 (valor bruto de resgate).

2) Reembolso parcial ou total do valor dos Planos de Poupança Reforma e Educação (PPR e PPR/E) para:

Pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante;
Pagamento de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente;
Entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente,
sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização.

Para mais informações, consulte a sua Agência, ou ligue 217 900 790 (Chamada para rede fixa nacional, disponível 24h por dia, todos os dias do ano).

Acesso Caixadirecta

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