Linha de crédito para fazer face às necessidades de Tesouraria das pequenas e médias Empresas de Eventos Culturais destinadas ao reembolso dos espectáculos e festivais que não foram efetuados ou foram cancelados por causa da COVID-19.
Apoiar necessidades de tesouraria.
Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, ou
Small Mid Cap e Mid Cap, como definido no Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, ou
com atividade em território nacional, que desenvolvam atividade nos seguintes CAE, principal ou secundária: 90010 (Atividades das artes do espetáculo), 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo) ou 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas).
e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
i. Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019;
ii. Não apresentam incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão de contratação;
iii. Tenham, à data do financiamento, a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou no caso de dívidas vencidas após março de 2020, é garantido acesso ao financiamento, sob condição de adesão subsequente a plano prestacional;
iv. Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 358.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro: Entidades com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro; Sociedades que sejam dominadas, nos termos estabelecidos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.
v. Cumpram com a obrigação de registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Montantes de Financiamento Máximo por Beneficiário:
Valor correspondente ao montante de reembolsos devidos pelo beneficiário a consumidores finais, relativos a valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga (a comprovar através de declaração do contabilista certificado/ROC.
Em adição, o beneficiário poderá ainda aceder a um valor adicional para cobertura de necessidades de tesouraria (com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, para os 18 meses seguintes, para a realização de grandes eventos culturais) até aos seguintes montantes máximos:
| Microempresas | 40.000€ |
| Pequenas Empresas | 125.000€ |
| Médias empresas e Small Mid Cap e Mid Cap | 300.000€ |
O montante máximo global de financiamento não poderá ainda exceder:
o dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa, devidamente documentada, da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração;
ou
25 % do volume de negócios total do cliente em 2019.
Até 6 anos, após a contratação da operação
- Período de carência: até 24 meses após contratação da operação
- Prazo de Utilização: Até 18 meses, após a contratação da operação, com utilizações de pelo menos 5.000 € cada.
As operações de crédito da presente Linha beneficiam de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada pelas Sociedades de Garantia Mútua de 90% do capital em dívida a cada momento.
Na modalidade de taxa fixa ou variável.
- Comissão de gestão/acompanhamento
- Comissão de Garantia
Os apoios contratados ao abrigo da presente linha têm como objetivo.
a. Reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga, nos termos Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que não foram efetuados ou foram cancelados devido ao surto pandémico;
b. Financiamento de necessidades de liquidez para os 18 meses subsequentes
Não são aceites ao abrigo desta linha:
Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco.
Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.
Até 30 de junho de 2022.
Contacte o seu Gestor Caixa Empresas ou Caixa Negócios para mais informações.
