Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros

Mercado único de produtos e serviços financeiros

A Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF) é uma das principais iniciativas da Comissão Europeia, no contexto do plano de ação para os serviços financeiros, e tem como objetivo harmonizar e criar um efetivo mercado único de produtos e serviços financeiros no espaço europeu (os 27 Estados-Membros da União Europeia (UE), a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein).

A Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF*) permite a qualquer entidade de um estado membro da UE, o total acesso a Mercados, Clientes, Compensação e Liquidação em qualquer outro estado membro da UE, sem necessidade de abertura de uma agência ou subsidiária.

A implementação da DMIF concretiza o fim da regra da concentração, isto é, o fim da exclusividade das bolsas de negociação, o que possibilita a criação de uma nova classe de atividades (Internalização Sistemática e Sistemas Multilaterais de Negociação) e o aparecimento de novos players no Mercado.

A DMIF fomenta também a transparência do negócio, ao desenvolver e harmonizar medidas para a proteção do Cliente Investidor, nomeadamente a classificação dos Clientes de acordo com o seu conhecimento e experiência do negócio, a existência e divulgação de normas de conduta de negócio e a definição de uma política de execução de ordens baseada no princípio da melhor execução, sempre no pressuposto de colocar o interesse do Cliente à frente do interesse do Intermediário Financeiro.

A Diretiva foi transposta para a legislação portuguesa, através do Decreto-Lei nº 357-A/2007, e entrou em vigor a 1 de novembro de 2007.

Neste contexto, foi disponibilizada uma área especificamente dedicada a informação sobre os serviços de intermediação financeira e um conjunto de documentos relativos às políticas da CGD relevantes para a prestação de serviços de intermediação financeira.

Elementos-Chave da DMIF

Mercados

A DMIF adota a figura do “Passaporte Europeu” permitindo que um Intermediário Financeiro, uma vez reconhecido no seu país de origem, possa prestar os seus serviços livremente em qualquer um dos 30 países da zona económica Europeia (UE, Noruega, Islândia e Liechtenstein), tendo apenas que responder perante a entidade reguladora e fiscalizadora do país de origem.

A DMIF derroga a Regra da Concentração sob a atual Diretiva de Serviços de Investimento, determina o desfecho do exclusivismo do negócio das bolsas, permitindo desta forma criar uma nova categoria de atividades, como o Internalizador Sistemático (SI) e os Sistemas Multilaterais de negociação (MTF’s). As ordens de compra/venda de ações podem ser executadas em mercado regulamentado, MTF ou SI, desde que sejam realizados os requisitos estabelecidos para a melhor execução.

Política da Melhor Execução

A DMIF impõe que os Intermediários Financeiros garantam de forma consistente o melhor resultado possível na execução de ordens dos seus Clientes, através da publicação e comunicação da Política de Transmissão / Execução aos Clientes, assim como dos Mercados onde esta se aplica.

O melhor resultado não está limitado apenas ao procedimento da execução da ordem ao melhor preço, envolvendo igualmente outros fatores, como as comissões de mercado aplicáveis, a quantidade, a rapidez de execução, assim como, a probabilidade da ordem ser executada ou a probabilidade da ordem ser liquidada.

Esta política deve ser avaliada anualmente de forma a garantir a aplicabilidade da Melhor Execução e, no decorrer de qualquer alteração significativa à mesma, os clientes deverão ser informados.

Os Intermediários Financeiros são obrigado a armazenar toda a informação relevante das operações efetuadas pelos Clientes, por forma garantir a prova da aplicabilidade da Política de Melhor Execução.

Instrumento Financeiro

Contrariamente ao que decorria do regime instituído pela anterior Diretiva, em que o conceito central era o Valor Mobiliário, a DMIF adota como pressuposto para a regulação do mercado financeiro e respetivos serviços o conceito de Instrumento Financeiro.

Assim, a Diretiva refere como instrumentos financeiros, as seguintes categorias e instrumentos:

Valores Mobiliários, incluindo os de natureza monetária, (ações, obrigações, títulos de participação, unidades de participação (UP’s) em organismos de investimento coletivo (OIC), warrants autónomos, …);
Instrumentos do Mercado Monetário, com exceção dos meios de pagamento, (bilhetes do Tesouro, papel comercial e certificados de depósito);
Opções, futuros e swaps;
Instrumentos derivados para a transferência do risco de crédito;
Contratos diferenciais.

Clientes

Classificação de Clientes
Os Intermediários Financeiros passam a ser obrigados a classificar os seus Clientes e a comunicar-lhes, num suporte duradouro, a categoria atribuída: Contraparte Elegível, Cliente Profissional e Cliente Não Profissional. Esta classificação não é estática, o Cliente pode a qualquer momento solicitar a sua alteração, desde que cumpra as regras estabelecidas.
Uma das consequências da atribuição da classificação aos Clientes é o Nível de Proteção associado, consubstanciado no dever de informação do Intermediário Financeiro, ao longo do processo de relacionamento com o Cliente e na Política de Melhor Execução aplicável.

Contraparte Elegível
A Diretiva define as Contrapartes Elegíveis como as Instituições de Crédito, Empresas de Investimento, Empresas de Seguros, Fundos de Pensões e as respetivas Sociedades Gestoras, outras Instituições Financeiras autorizadas, Governos Nacionais e serviços correspondentes, incluindo os Organismos Públicos, Bancos Centrais e Organizações Supranacionais.

Cliente Profissional
A Diretiva define como Profissional “por natureza”, as empresas que presta serviços de investimento ou que exerçam atividades de investimento e grandes empresas cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios:

Situação líquida de € 2 milhões;
Ativo total de € 20 milhões;
Volume de negócios líquido de € 40 milhões.

Nos termos da Diretiva são estes os Clientes que dispõem da experiência, dos conhecimentos e da competência necessários para tomar as suas próprias decisões de investimento e ponderar devidamente os riscos em que incorrem.

Cliente Não Profissional
Todos os Clientes particulares e empresas que não tenham reunidos os requisitos que caracteriza qualquer uma das outras classificações anteriores, são classificados na Diretiva como Não Profissionais.

É sobre estes Clientes que a DMIF exige maior atenção (conhecimento do Cliente), e um maior Nível de Proteção (deveres de informação).

A DMIF obriga, para Clientes Não Profissionais à celebração por escrito de um Contrato de Intermediação Financeira que defina o âmbito da relação do Intermediário Financeiro com o Cliente, os direitos e deveres de ambas as partes.

A Diretiva adota o principio do “Know your Customer” e define que o Intermediário Financeiro deve solicitar ao Cliente informação relativa aos seus conhecimentos e experiência em matéria de investimento no que respeita ao tipo de serviços, operações e instrumentos financeiros com que está familiarizado, assim como, quanto à natureza, volume e frequência das operações efetuadas, e o nível de habilitações e profissão do Cliente.

Se com base nessa informação o Intermediário Financeiro julgar que a operação não é adequada ao perfil do Cliente deve adverti-lo e responsabiliza-lo por escrito sobre esse facto (teste de adequação). No caso do Cliente se recusar a fornecer essa informação, o Intermediário deve adverti-lo por escrito para o facto dessa decisão não lhe permitir determinar a adequação da operação considerada ao seu perfil.

Alteração da Categoria de Cliente
O Cliente pode pedir a alteração da sua categoria, em geral ou para determinados Instrumentos Financeiros (complexos ou não complexos).

Alteração sem verificação de condições, quando seja de Contraparte Elegível para Profissional ou para Não Profissional ou de Profissional para Não Profissional.
Alteração com verificação de condições, quando seja de Não Profissional para Profissional e confirmação da aceitação e responsabilização das novas condições pelo Cliente. Para proceder à alteração o Cliente tem de verificar duas das três condições:
1. ter efetuado operações com um volume significativo no mercado relevante, com uma frequência média de dez operações por trimestre, durante os últimos quatro trimestres;
2. dispor de uma carteira de instrumentos financeiros, incluindo depósitos em numerário, que exceda 500.000,00€;
3. prestar ou ter prestado funções no setor financeiro durante, pelo menos, um ano, em cargo que exija conhecimento dos serviços ou operações em causa.

Deveres de Informação

Os deveres de informação previstos na DMIF aplicam-se ao longo do relacionamento do Cliente com o Intermediário Financeiro.

Informação Pré-Contratual
Compilação da Informação sobre o Intermediário Financeiro, produtos, serviços e riscos associados aos Instrumentos Financeiros, política de transmissão e execução de ordens e adoção das Políticas enunciadas pela DMIF como relevantes para o efeito (Conflito de Interesses, Políticas de Salvaguarda de Ativos, Politica da Gestão de Reclamações).

Contrato de Intermediação Financeira
Contrato de relacionamento entre o Intermediário Financeiro e o Cliente.

Informação sobre Produtos e Serviços
Incluem-se aqui os prospetos e os regulamentos de gestão, quando seja o caso, bem como toda a informação disponível para fins de apoio à venda, designadamente o preçário em vigor.

Informação Pós-Contratual
Engloba os suportes de informação das operações e posição da carteira, designamente as certificações das ordens do cliente, avisos da liquidação e extratos mensais, com informação dos movimentos e posição de carteira que são entregues ou enviados ao cliente.

Requisitos Organizativos

Política de Conflito de Interesses
O Intermediário Financeiro é obrigado a adotar, divulgar e executar uma política em matéria de conflito de interesses que seja eficaz, adequada à sua dimensão e natureza e contemplados os riscos envolvidos nas atividades por este prestadas.

Função de Controlo do Cumprimento (Compliance)
O Intermediário Financeiro deve adotar disposições organizativas para minimização do risco de perda ou de diminuição de valor dos ativos dos Clientes e de direitos relativos a esses ativos, bem como adotar medidas para assegurar a continuidade e regularidade da execução das atividades e serviços de Intermediação Financeira.

Política da Salvaguarda dos Ativos dos Clientes
O Intermediário Financeiro deve adotar disposições organizativas para minimização do risco de perda ou diminuição de valor dos ativos dos Clientes e de direitos relativos a esses ativos, bem como adotar medidas para assegurar a continuidade e regularidade da execução das atividades e serviços de Intermediação Financeira.

Subcontratação
O Intermediário Financeiro é o responsável direto perante o Cliente pelas atividades e serviços exercidos em regime de subcontratação. As relações de subcontratação deverão estar devidamente contratualizadas por escrito.

Política da Gestão de Reclamações
A DMIF define que o Intermediário Financeiro deve garantir um procedimento eficaz, transparente e independente para o tratamento adequado e rápido de reclamações recebidas de Clientes. O registo de todas as reclamações deve ser mantido por um prazo mínimo de 5 anos.

Conservação de Registos
Dada a importância da supervisão de toda a informação registada no sistema, por uma autoridade competente (CMVM), a Diretiva vem incluir normas sobre a conservação dos registos, em especial, respeitantes às operações efetuadas, por conta de Clientes.

Os registos devem ser guardados por um prazo mínimo de 5 anos, em suporte duradouro, cumprindo determinados critérios de segurança, e devendo satisfazer as seguintes exigências:

permitir às autoridades de supervisão a reconstituição de cada etapa importante do ciclo das transações,
permitir uma verificação fácil do conteúdo de eventuais correções ou modificações efetuadas aos registos prévios e
evitar os riscos de manipulação ou alteração.

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(*) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, publicada no JOCE L 145, 30.4.2004.

Acesso Caixadirecta

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