Medidas em vigor
Aquisição de habitação própria permanente para jovens até aos 35 anos
Garantia pessoal do Estado que se destina a viabilizar o financiamento do valor total da transação da habitação, definida pelo Decreto-Lei nº 44/2024, de 10 de julho, e Portaria 236-A/2024/A, de 27 de setembro. Isenção do IMT e IS sobre a aquisição de imóveis e dos emolumentos de registos, estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 48-A/2024, de 25 de julho, e pelo Decreto-Lei nº 48-D/2024, de 31 de julho.
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Isenção da comissão de reembolso antecipado e medida de fixação temporária da prestação
A Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro, estabelece a prorrogação do prazo para isenção temporária da comissão de reembolso antecipado até 31 de dezembro de 2025.
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