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Fiscalidade

Enquadramento

Fiscalidade no que ao Fundo de Investimento Mobiliário respeita

Fiscalidade no que ao Participante respeita

A tributação, ao abrigo do novo regime, incide apenas sobre a parte dos rendimentos gerados a partir de 1 de julho de 2015. Assim, a valia apurada no resgate ou transmissão onerosa da unidades de participação é dada pela diferença entre o valor de realização e o valor de mercado da unidades de participação a 30 de junho de 2015 ou, se superior, o valor de aquisição das mesmas.

Pessoas singulares residentes (i.e., titulares de unidades de participação ou participações sociais residentes em território português)

Rendimentos obtidos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola:

Os rendimentos distribuídos pelo Fundo e os rendimentos obtidos com o resgate de Unidades de Participação (UP) e que consistam numa mais-valia estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa liberatória de 28%, podendo o participante optar pelo seu englobamento.
Os rendimentos obtidos com a transmissão onerosa de UP estão sujeitos a tributação autónoma, à taxa de 28%, sobre a diferença positiva entre as mais e as menos valias do período de tributação.
A partir de 29 de junho de 2024, no seguimento da entrada em vigor da Lei n.º 31/2024, de 28 de junho¹, os rendimentos de mais-valias (resgates e transmissões onerosas) sujeitos a tributação (quer por retenção na fonte, quer por tributação autónoma), terão parte excluída da tributação, caso o prazo de detenção das UP seja superior a 2 anos, de acordo com o seguinte quadro:

Prazo de Detenção das UP	Rendimento Excluído da Tributação (a)	Rendimento Sujeito a Tributação (b) = 100% - (a)	Taxa de Retenção na Fonte de Referência* (c)	Taxa de Retenção na Fonte Efetiva* (d) = (c) x (b)
Superior a 2 anos e inferior a 5 anos Igual ou superior a 5 anos e inferior a 8 anos Igual ou superior a 8 anos	10% 20% 30%	90% 80% 70%	28% 28% 28%	25,2% 22,4% 19,6%

*Taxa idêntica no cado das alienações onerosas quando participante não opte pelo englobamento de todos os rendimentos da categoria G.

Rendimentos obtidos no âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola:

Os rendimentos distribuídos pelo Fundo estão sujeitos a retenção na fonte, à taxa liberatória de 28%, tendo a retenção na fonte a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.

Os rendimentos obtidos com o resgate e com a transmissão onerosa de UP concorrem para o lucro tributável, aplicando-se as regras gerais dos Códigos de IRC e de IRS.

1 Alterou o n.º 5 do art.º 43.º do Código do IRS e a alínea b) do n.º 1 do art.º 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, entre outros.

Condições de Reembolso e o Regime Fiscal dos PPR/OICVM

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