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O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é uma iniciativa pública criada para apoiar famílias que vivem em condições habitacionais indignas e sem meios para as melhorar. 

Foram implementadas algumas alterações para ampliar o alcance e a eficácia deste programa. Descubra quem pode beneficiar, como funciona o processo de candidatura e o que mudou com as novas alterações legislativas. 

O que é o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação?

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é um programa gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para apoiar pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm meios económicos para aceder a uma habitação adequada.

Estas soluções incidem, sobretudo, na reabilitação urbana e no arrendamento mas também na compra e construção de imóveis.

Quem pode beneficiar do 1.º Direito?

Destina-se a pessoas ou famílias que vivem em condições indignas, a proprietários de imóveis degradados, mas também a entidades que promovem soluções de habitação.    

Pessoas ou famílias

São elegíveis pessoas ou agregados familiares que vivam em condições indignas e que tenham dificuldades económicas comprovadas.

As situações habitacionais indignas abrangem, entre outros casos:

• Insolvência do agregado familiar ou do proprietário;
• Valor da renda desadequado, com taxa de esforço superior a 40% do rendimento médio;
• Vítimas de violência doméstica;
• Não renovação do contrato de arrendamento;
• Pessoas em situação de sem-abrigo;
• Operações urbanísticas municipais;
• Sobrelotação da casa;
• Insalubridade e insegurança;
• Inadequação da habitação (por exemplo em casos de deficiência ou mobilidade reduzida)

Com as recentes alterações legislativas, os critérios de elegibilidade foram alargados. São agora consideradas elegíveis as famílias com um rendimento médio mensal inferior a 4 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (2 090€ em 2025) e património mobiliário inferior a 60 vezes o IAS (31 350€ em 2025).

É também necessário ter nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido.

Pessoas e agregados que residem em núcleos precários, como construções não licenciadas, acampamentos ou alojamentos improvisados, também podem beneficiar deste apoio.

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Proprietários de imóveis em núcleos degradados

Podem candidatar-se os proprietários de imóveis localizados em núcleos degradados, zonas com construção e organização precárias, frequentemente em mau estado e sem condições de habitabilidade. Exemplos incluem ilhas, pátios ou vilas.

Os proprietários devem cumprir os mesmos critérios acima referidos, que se aplicam a pessoas e famílias.

Entidades de apoio à habitação

Estão abrangidas por este programa entidades que promovam soluções de habitação, como é o caso de:

• Regiões autónomas;
• Municípios e associações de municípios;
• Entidades públicas;
• Misericórdias;
• Instituições particulares de solidariedade social;
• As associações de moradores e cooperativas de habitação e construção também são elegíveis para este apoio.

Quais são as soluções que o programa traz?

O programa prevê diferentes soluções habitacionais, como a construção de prédios ou empreendimentos, a aquisição ou a reabilitação de frações ou de prédios para habitação e a compra de terrenos destinados à construção.

Outra possibilidade é o arrendamento de habitações (pelo Programa) para posterior subarrendamento a pessoas em situação de carência e que vivam em condições indignas.

As modalidades de apoio financeiro atribuídas no âmbito deste programa são uma das três seguintes:

• Comparticipação não reembolsável sem restituição do valor recebido;
• Empréstimo com taxas de juros bonificadas;
• Comparticipação e o empréstimo em conjunto.

No caso dos beneficiários diretos (das pessoas e agregados abrangidos pelo programa), o financiamento pode ser utilizado para a compra de terrenos ou de uma habitação, mas também para a realização de obras na casa ou para a compra e reabilitação de habitação.

No caso dos núcleos degradados, é concedido financiamento aos proprietários das habitações para as operações de reabilitação que devem ser acompanhadas pelo município ou respetiva entidade gestora de reabilitação urbana.

Como se pode candidatar ao 1.º Direito?

Se cumpre os critérios de acesso, deve contactar o município da sua área de residência para apresentar candidatura a este programa de apoio habitacional.

A Câmara Municipal avalia os pedidos considerando a sua estratégia local de habitação. Pode optar por atribuir uma habitação municipal; integrar os vários pedidos numa candidatura do próprio município ou apresentar os pedidos ao IHRU como candidaturas autónomas.

Se as candidaturas forem aprovadas, o IHRU e os respetivos beneficiários celebram um acordo de financiamento ou de colaboração no âmbito do Programa 1.º Direito.

Pode ainda acompanhar todas as novidades no Portal da Habitação.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.