A Covid-19 trouxe mudanças no quotidiano, mas também alterações fiscais. Conheça o impacte na Economia familiar e na gestão das empresas.

As alterações fiscais na sequência da Covid-19 procuram sobretudo aliviar a tesouraria das empresas, mas também têm impacte na vida das famílias. Se, no caso das empresas e dos trabalhadores independentes foi autorizado o diferimento ou faseamento no pagamento de impostos ou contribuições, para os contribuintes em geral há algumas medidas que têm como objetivo proteger pessoas em situação mais frágil.

O objetivo é evitar que o Fisco, por exemplo através de execuções fiscais, possa agravar a situação económica de famílias afetadas pela doença ou por quebras de rendimentos.

Leia Também: Conheça as novas medidas para as famílias

Covid-19: alterações fiscais para famílias

As medidas tomadas pelo Governo no âmbito do combate à Covid-19 garantem, que até 30 de junho, estão suspensos de execução fiscal os processos em curso pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Isto significa que, durante esta fase, não são instaurados novos processos e que os que já estavam em andamento não avançam até ao segundo semestre de 2020.

Assim, os contribuintes que estavam em situação de incumprimento perante o Fisco e com processos de execução iminentes ou em curso ganham algum tempo para tentar encontrar uma solução para o problema.

Se estiver a cumprir um plano de prestações para pagamento de dívidas ao Fisco, este poderá ficar suspenso até 30 de junho, mas terá se ser retomado logo a seguir.

Leia Também: Calendário Fiscal: Com que datas deve contar

Impedimento para cumprir obrigações fiscais

Outra medida de âmbito fiscal diz respeito à aplicação do regime de justo impedimento no cumprimento das obrigações fiscais. Isto significa que os contribuintes e contabilistas certificados afetados pela Covid-19 beneficiam de alguma tolerância em relação ao prazo para cumprimento de obrigações fiscais.

Este regime abrange obrigações declarativas, de pagamento, prestação de informações ou outras, mas só se destina a quem estiver numa destas situações:

• Infeção (comprovada com declaração de entidade de saúde);
• Isolamento profilático (comprovado por declaração de entidade de saúde);
• Situações de fixação de cerca sanitária que impeçam as deslocações de contribuintes ou de contabilistas de e para as zonas abrangidas pela cerca. No entanto, devem ter o seu domicílio fiscal ou profissional nas referidas zonas.

Para formular o pedido basta aceder ao Portal das Finanças e depois selecionar as seguintes opções: e-balcão > Imposto ou área: Justiça Tributária  > Tipo de questão: Justo Imp > Questão: Justo Impedimento.

Além da fundamentação dos motivos para aceder a este dispositivo de Justo Impedimento, cujos termos pode consultar no portal das finanças, a lei determina que, uma vez ultrapassados os motivos que o justificam, a obrigação fiscal seja imediatamente cumprida. 

Leia Também:Fundo Europeu de Recuperação: 10 perguntas essenciais

E nos casos de layoff e de quebra de rendimentos?

As questões relacionadas com a Covid-19 são as únicas legítimas para justificar algum incumprimento das obrigações fiscais. Situações como o pagamento do IMI ou entrega da declaração de IRS, que decorrem durante o segundo trimestre do ano, não sofreram qualquer alteração devido à pandemia.

Impostos como o IRS continuam em vigor. Mesmo quem esteja em situação de lay-off ou a receber apoios por redução de atividade, ou por assistência à família, tem de continuar a fazer retenção na fonte.

Mesmo que estes apoios estejam a ser pagos pela Segurança Social, e não pela entidade empregadora, não são considerados uma prestação social. Logo, estão sujeitos a retenção na fonte de acordo com as tabelas em vigor, esclarece a AT através de um ofício publicado no seu portal.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o Fisco entende que o contrato de trabalho, assim como os seus direitos e deveres, continuam em vigor, pelo que os rendimentos obtidos são considerados como de categoria A (trabalho dependente).

Em relação aos apoios atribuídos aos trabalhadores independentes, embora a atividade tenha sido reduzida, entende-se não ter existido cessação. Por isso, devem continuar a assegurar as respetivas retenções na fonte. Em ambos os casos, mantém-se também a obrigação de continuar a contribuir para a Segurança Social.

Para esclarecer as suas dúvidas, a AT tem disponível um conjunto de respostas a questões frequentes.
Em termos de IVA, o alívio para os contribuintes chegou através da redução da taxa a pagar pelas máscaras de proteção e gel desinfetante cutâneo. No início da pandemia, estes produtos eram taxados a 23%, mas até ao final do ano ser-lhes-á aplicada a taxa reduzida de 6%, o que permite poupar em artigos que são agora essenciais. 

Leia Também: IMI: atenção às datas

Impacte nas empresas e trabalhadores independentes

As medidas de âmbito fiscal relacionadas com a Covid-19 procuraram salvaguardar o emprego através de um certo alívio na tesouraria das empresas, que, tal como os trabalhadores independentes, podem pagar os impostos e contribuições à Segurança Social mais tarde ou em prestações.

No caso das empresas, a entrega das retenções na fonte de IRS e IRC pode ser feita de forma fracionada em três ou seis meses, sem juros, a partir de abril; o mesmo acontece com o IVA, quer para empresas, quer para trabalhadores independentes. 

Leia Também: Covid-19: novas medidas de apoio às empresas

Como aderir?

Os contribuintes ou contabilistas certificados podem submeter o pedido de flexibilização de pagamentos, até ao termo do prazo de pagamento voluntário no Portal das Finanças > Pagamentos > Flexibilização de Pagamentos > Aderir.

A AT criou um guia de utilização do seu site que explica, passo a passo, como pedir a flexibilização do pagamento de impostos. Visite Flexibilização de Pagamentos - Guia de utilização do serviço.

Mantenha-se atento à atualização dos prazos de pagamento das suas obrigações fiscais e contributivas - nomeadamente através das notificações no Portal das Finanças.

Leia Também:

• Como aceder a repartições publicas online?
• As 7 dicas para poupar dinheiro em tempos de crise