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Como é que funcionam as dívidas num casal? Se o meu cônjuge tiver uma dívida também tenho o dever de a pagar? Os bens próprios servem para pagar as dívidas de quem as contraiu e os comuns só respondem pelas dívidas de ambos, ou não é assim tão linear?

Há três regimes de bens de casamento e cada um tem as suas regras. Em teoria, ao escolher o regime de bens está também a definir quem será o responsável pelas dívidas: os dois ou apenas um membro do casal. Mas pode não ser sempre assim.

Neste artigo, explicamos-lhe como funciona em cada caso.

Dívidas do casal: regimes de bens

O Código Civil estabelece três regimes de casamento: comunhão geral, comunhão de adquiridos e separação de bens. Embora o regime escolhido seja importante para determinar quem é responsável pelas dívidas, em qualquer dos regimes existem exceções. O princípio invocado é o de que qualquer cônjuge tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.

Vejamos, então, de que forma o regime de bens impacta a responsabilidade do pagamento das dívidas.

Comunhão de adquiridos

É o regime que se aplica automaticamente, sempre que os noivos não escolhem outro. Neste regime, todos os bens adquiridos após o casamento são propriedade das duas pessoas, à exceção das heranças, doações e o salário de cada uma. Também os bens que a pessoa tinha antes do casamento são apenas seus.

Por exemplo, antes de casar, um dos cônjuges tinha um carro. Depois do casamento, o veículo continua a ser só dele. Mas se comprar uma casa depois de casado, o imóvel pertence ao casal.

Por outro lado, pertencem apenas ao próprio os bens que receber depois do casamento, mas que sejam resultado de um direito próprio anterior ao casamento.

Por exemplo, se tiver sido despedido antes do casamento e só tiver recebido a indemnização depois, o dinheiro só pertence a essa pessoa e não ao casal.

Comunhão geral de bens

Neste regime, em princípio, todo o património comprado, oferecido ou herdado, antes ou depois do casamento, é do casal. Contudo, há bens que continuam a ser só de uma pessoa:

• Doações ou heranças recebidas com essa condição;
• Direitos pessoais, como o usufruto ou habitação;
• Indemnizações relacionadas com situações exclusivas da própria pessoa ou com bens só no seu nome;
• Objetos de uso pessoal e roupas;
• Animais de estimação que um dos cônjuges tenha antes do casamento.

Este regime não pode ser escolhido por casais com filhos de relações anteriores - mesmo já sejam maiores de idade.

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Separação de bens

Optando por este regime, não há bens automaticamente do casal. O que cada um tem antes, ou adquire depois de casado (comprado ou oferecido), é sempre um bem próprio.

Se o casal quiser ter bens em conjunto terá de comprá-los no regime de compropriedade (quando duas ou mais pessoas são simultaneamente proprietárias de um bem).

Por outro lado, a separação de bens não se aplica à herança do cônjuge. Quer dizer que, se um dos elementos do casal morrer, o outro tem direito à parte da herança que a lei determina pertencer-lhe por ser casado com a pessoa falecida.

Este regime de bens é obrigatório quando:

• Um dos membros do casal tem mais de 60 anos;
• Em matrimónios urgentes nos quais a conservatória não verifica se há impedimentos ao casamento.

Como funcionam as dívidas numa união de facto?

A lei portuguesa não reconhece um regime de bens no caso da união de facto.

Quer isto dizer que não se aplica o regime de dívidas dos cônjuges, sendo a responsabilidade das dívidas da pessoa que as realizou.

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Há dívidas que são sempre da responsabilidade do cônjuge que as contraiu?

Antes ou depois do casamento, há dívidas que serão sempre de quem as contraiu. Nomeadamente: 

• Contraídas, antes ou depois do casamento, por um dos elementos do casal sem o consentimento do outro e que não tenham a finalidade de suportar os custos da vida familiar, nem tenham sido contraídas para proveito comum do casal;
• Provenientes de crimes, assim como indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas cometidas por um dos cônjuges;
• Resultantes de doações, heranças ou legados aceites por um dos membros do casal.

Que bens ou património podem responder pelas dívidas dos dois?

No regime de comunhão de adquiridos e no regime de comunhão geral, sendo as dívidas responsabilidade dos dois elementos do casal, respondem, em primeiro lugar, os bens comuns do casal e, só depois, se não existirem ou se forem insuficientes, os bens próprios.

Já no regime da separação de bens, a responsabilidade não é solidária. Significa que, caso a dívida seja feita por um dos cônjuges, respondem em primeiro lugar os bens próprios deste e, só posteriormente, os comuns.

E que bens ou património respondem pelas dívidas que são da responsabilidade de um só?

Pelas dívidas de um dos cônjuges respondem os bens próprios e, caso seja necessário, a sua metade nos bens comuns.

No entanto, respondem ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor, entre outros, o seu salário, assim como os bens levados para o casal ou adquiridos depois.

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