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Com o serviço Faturas sem Papel tem acesso a todos os documentos no email e também ajuda a poupar o ambiente. Saiba como aderir 13-07-2023
Tempo estimado de leitura: 6 minutos
O serviço Faturas sem Papel permite receber estes documentos por email em substituição da entrega em papel.
Os objetivos passam por reduzir o consumo de papel e os custos associados ao processo, mas também facilitar a organização dos documentos e aumentar a rapidez de receção das faturas. Está disponível para consumidores e comerciantes.
O que é o Faturas sem Papel e como funciona?
Desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e implementado no início de 2023, o Faturas sem Papel é um serviço que permite aos consumidores receberem as faturas de forma digital, por email, deixando de ser necessário imprimi-las.
Embora muito útil, os clientes só acedem ao serviço em estabelecimentos que já tenham aderido ao programa.
Tome Nota:
A possibilidade de dispensar a impressão de faturas está estabelecida no artigo 8.º do Decreto-Lei nº 28/2019 e é devidamente regulamentada pela Portaria nº 144/2019.
Como aderir?
Para aderir ao serviço Faturas sem Papel deve registar-se ou autenticar-se no portal ePortugal, com recurso à Chave Móvel Digital (CMD) ou ao Cartão de Cidadão (CC). Ao fazer a adesão, deve indicar o endereço de email onde deseja receber as faturas e também definir um código PIN de segurança para aceder aos documentos.
E que devem fazer os estabelecimentos?
O processo é exatamente o mesmo para os comerciantes e prestadores de serviços. Deve ser feito o registo no portalePortugal, manifestando a intenção de adesão ao Faturas sem Papel.
Para que seja possível, devem ter capacidade de processar faturas com um software certificado e de enviar as faturas em tempo real para a Autoridade Tributária.
O que é a Chave Móvel Digital?
A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio de autenticação e assinatura digital que permite aceder a vários serviços online de entidades públicas e privadas. Permite também assinar documentos digitais, de forma segura e conveniente, com um único login. Para isso, a CMD associa um número de telemóvel ao documento de identificação do aderente.
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Quais as vantagens do serviço Faturas Sem Papel?
São diversas as vantagens do serviço, nomeadamente a sustentabilidade ambiental com a redução da utilização do papel mas também a redução dos custos de operação e de transação associados ao processo.
A facilidade de acesso e portabilidade são também um benefício. As faturas ficam armazenadas no seu email, facilitando o acesso e a consulta dos documentos onde e quando quiser.
O envio eletrónico das faturas permite ainda uma entrega imediata dos documentos.
Também no que respeita à segurança e proteção de dados pessoais, o serviço Faturas sem Papel adota um modelo encriptado, garantindo a confidencialidade dos dados. Ou seja, não é necessário partilhar o seu endereço de email com o comerciante, sendo apenas necessário o número de contribuinte para associar às faturas.
Tome Nota:
Caso pretenda alterar o endereço de email associado à receção de faturas, pode fazê-lo na área reservada do portal. As faturas emitidas a partir desse momento vão ser enviadas para o novo endereço, mas as faturas anteriores não vão ser reenviadas para o novo email
Este serviço faturas em papel resulta da implementação de uma medida Simplex (programa de simplificação administrativa e legislativa) e tem financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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