registo civil da regulação das responsabilidades parentais

Como pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Leis e Impostos

É possível tratar da regulação das responsabilidades parentais no registo civil, desde que exista mútuo acordo dos progenitores. 08-08-2023

Tempo estimado de leitura: 7 minutos

Quando um casal se separa e existem filhos menores de idade, importa perceber como é que as responsabilidades parentais são partilhadas pelos progenitores.
A Lei n.º 5/2017 alterou o Código Civil, permitindo que as conservatórias do registo civil assumissem a regulação das responsabilidades parentais de mútuo acordo em caso de separação ou de divórcio.

O que é o registo civil das responsabilidades parentais?

O registo civil da regulação das responsabilidades parentais é um documento que permite aos progenitores, casados ou não, regularem e oficializarem o exercício das responsabilidades parentais, em caso de separação ou de divórcio.

Para poder tratar deste assunto nas conservatórias do registo civil, só é preciso que ambos os progenitores estejam de acordo quanto às condições da regulação das responsabilidades parentais.

 

O que deve conter o acordo de responsabilidades partilhadas?
Os principais temas abordados num acordo de responsabilidades partilhadas são a guarda, o exercício das responsabilidades parentais (normalmente, de ambos os progenitores), os direitos de visita, assim como o valor da pensão de alimentos e respetiva forma de pagamento. Acresce a fixação da residência dos filhos. A decisão têm em conta a relação e proximidade com os pais, as oportunidades de contacto com ambos e ainda a partilha de responsabilidades.Na página oficial das conservatórias encontra uma minuta de acordo.

 

 

Leia também:

 

Qual é a sua utilidade?

Este documento tem a vantagem de tornar mais ágil e rápido o processo de regulação das responsabilidades parentais, no caso de divórcio ou separação dos pais de menores.

Quando ambos os progenitores estão de acordo, não precisam de ir a tribunal, evitando assim potenciais custas, atrasos e formalidades. Em vez de um juiz, a homologação do acordo é feita por um conservador. É assim uma alternativa à homologação judicial.

A quem se destina?

Este acordo é para os pais que pretendam regular, por mútuo acordo, o exercício das suas responsabilidades com os filhos menores. Simplifica o processo de divisão de responsabilidades.

Aplica-se portanto a pais que não partilhem casa ou estejam em processo de separação.  

Como proceder e onde pedir?

Para pedir o registo civil da regulação das responsabilidades partilhadas, só precisa de se dirigir a uma conservatória do registo civil. Deve levar consigo um requerimento assinado pelos dois progenitores e o acordo sobre as responsabilidades parentais e pensão de alimentos.

Quais os efeitos?

Este acordo tem plena validade jurídica. Ou seja, após homologação pelo Conservador, produz exatamente os mesmos efeitos de uma sentença judicial, decretada em tribunal.

Custos e prazos

O registo é gratuito e pode ser pedido a qualquer momento pelos pais.

 

Tome Nota:
É sempre possível proceder à alteração do acordo anteriormente homologado numa conservatória do registo civil, desde que continue a ser de mútuo acordo.

 

O que diz a Lei?
A Lei n.º 5/2017 dita as principais regras e prazos:

  • Depois de registar o documento na conservatória, o Conservador, caso entenda que salvaguarda os melhores interesses do menor, envio-o a um juiz do Ministério Público;
  • 30 dias é o prazo que o Ministério Público tem para se pronunciar. Em caso de não oposição, o Conservador pode homologar o acordo;
  • Em caso de oposição, os progenitores são convidados a alterar o acordo. Se não chegarem a acordo, cabe ao tribunal a regulação das responsabilidades parentais.

 

 

Leia também: