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Se o seu o objetivo é pôr a seu negócio a crescer com mais força, existem boas notícias para as pequenas e médias empresas (PME) e para os pequenos negócios

Com incentivos fiscais, apoio à digitalização, à inovação e à capitalização empresarial, o objetivo é fortalecer a economia, fazendo face aos desafios atuais, e promover um crescimento sustentável a longo prazo. Eis o que muda e o que se mantém e que mexe com o seu negócio.

Quais as novidades para as empresas em 2025?

O desagravamento de taxas, IVA de Caixa, regime para o trabalho suplementar; isenções fiscais, nomeadamente no pagamento dos prémios, entre outras, eis o detalhe associado a cada medida.

Redução da taxa de IRC

Destaca-se a redução da taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) de 21% para 20%, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o crescimento empresarial.

A taxa desce de 17% para 16% nos casos de lucros até 50 mil euros.

Retenções na fonte sobre o trabalho suplementar

Para trabalhadores não residentes em Portugal, os rendimentos de trabalho suplementar (horas extra) isentos de retenção na fonte passam a ter como limite 100 horas por ano (em vez das anteriores 50 horas).

Para trabalhadores residentes em Portugal, os rendimentos de trabalho suplementar passam a ser tributados com 50% da taxa autónoma de retenção na fonte desde a primeira hora extra trabalhada.

Prémios isentos de IRS e de TSU

Nas empresas que aumentem o salário médio em pelo menos 4,7%, os prémios de produtividade, de desempenho, a participação nos lucros ou as gratificações de balanço, pagos de forma voluntária e sem carácter regular, até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador, ficam isentos de IRS e de Taxa Social Única (TSU).

Aumento do valor do subsídio de refeição não sujeito a impostos

O valor da isenção aplicada ao  subsídio de refeição pago em vales de refeição ou cartão refeição aumentou para 10,20€ por dia. Este valor só é considerado rendimento sujeito a impostos na parte que ultrapasse 70% do limite legal (anteriormente era 60%).

Redução da tributação autónoma

A tributação autónoma que incide sobre as despesas com viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos foi reduzida.

A atualização com maior impacto ocorre nas viaturas com preços entre 35 000€ e 37 500€, que anteriormente estavam sujeitas a uma taxa de 32,5% e passam em 2025 a estar incluídas no escalão inferior, com uma taxa de 8%. Esta mudança representa uma redução significativa na tributação autónoma para estas viaturas.

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Ofertas de espetáculos sem tributação autónoma

As despesas relacionadas com espetáculos oferecidos a clientes, a fornecedores ou a outras pessoas ou entidades, deixam de ser consideradas despesas de representação e de estar sujeitas a tributação autónoma.

Seguros de saúde ou doença considerados em 120%

As despesas relacionadas com seguros de saúde ou de doença dos trabalhadores, dos reformados e dos seus familiares, quando reconhecidas como realizações de utilidade social, são consideradas em 120% do seu valor para efeitos fiscais. Isto significa que, por cada 100€ gastos pela empresa, serão considerados 120€, uma majoração de 20%.

Incentivos aos aumentos salariais

Além do aumento do salário mínimo nacional de 820€ para 870€, as empresas que aumentem os salários dos seus trabalhadores podem beneficiar de uma dedução fiscal reforçada em sede de IRC:

• Os encargos com os aumentos salariais passam a ter uma majoração de 200% (antes era 150%);
• Esta dedução aplica-se até ao limite de cinco vezes o salário mínimo nacional por trabalhador ou seja, 4 350 € por trabalhador em 2025 (o salário mínimo é de 870 €).

Isto aplica-se aos aumentos da retribuição base média anual dos trabalhadores em pelo menos 4,7% (face ao ano anterior. Antes era 5%) e ao garantir-se que os salários médios da empresa aumentem no mínimo de 4,7% na retribuição base anual. Por exemplo, se aumentar o salário de um trabalhador em 2 000 €, poderá deduzir 4 000 € em IRC. O limite máximo de dedução por trabalhador é de 4 350 € (até aqui era 1 640€).

Impostos indiretos: o que muda?

As novas determinações afetam alguns dos impostos indiretos em vigor , um fator de interferência na  atividade de modo transversal.

Isenções do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A isenção de IVA na transmissão de adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola; produtos destinados à alimentação de animais de companhia em associações de proteção animal legalmente constituídas. Estas isenções conferem o direito à dedução.

Ainda no que diz respeito a impostos indiretos, clarificou-se que o IVA associado a despesas com a aquisição, fabrico, importação, locação e utilização de velocípedes, com ou sem motor, pode ser deduzido.

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Impostos Especiais de Consumo (IEC)

Se comercializa bebidas alcoólicas, combustíveis ou utiliza gás natural na produção de energia, é importante conhecer as novas regras dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) em vigor. Estas alterações podem ter efeitos nos custos operacionais e na gestão fiscal da sua atividade.

• Imposto sobre as bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar (IABA) -  A redução da taxa de IABA que aplica apenas 25% do imposto a licores e crème de, às aguardentes destiladas e aguardente de frutos (de acordo com anexo ii do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho), foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025. 
• Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) – Acabaram as isenções parciais e os produtos petrolíferos e energéticos prejudiciais para o ambiente passam a ser tributados em 100%.
• O gás natural (código NC 2711) usado para produzir eletricidade, eletricidade e calor (em cogeração) e gás de cidade passa a ter tributação específica para empresas cuja atividade principal seja a produção de energia, no território continental.

Imposto sobre Veículos (ISV)

Os automóveis híbridos plug-in  (que podem ser carregados na rede elétrica) deixam de ser tributados pelo regime normal e passam a ter uma taxa fixa de 25%. Esta nova taxa aplica-se apenas a veículos matriculados noutro país da União Europeia, entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, com autonomia mínima de 25 km em modo elétrico. Na prática, isto reduz a carga fiscal para quem importar este tipo de veículos, tornando-os mais acessíveis.

Principais obrigações fiscais das empresas

As empresas em Portugal têm várias obrigações fiscais que devem cumprir ao longo do ano.  Essas obrigações variam consoante a forma jurídica da empresa, o regime fiscal e a atividade exercida. Podemos resumi-las:

1. Entrega de declarações periódicas de IVA

• Periodicidade mensal ou trimestral;
• Prazo: até 20 do segundo mês seguinte ao período a que respeita (mensal) ou até 20 do segundo mês seguinte ao trimestre (trimestral);
• Pagamento do IVA: até 25 do mês de entrega.

2. Declaração Modelo 22 (IRC)

• Declaração anual de rendimentos das pessoas coletivas;
• Prazo: até 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal;
• Pagamento do IRC: até ao último dia do prazo para entrega da declaração.

3. Informação Empresarial Simplificada (IES/DA)

• É uma obrigação fiscal anual que permite às empresas cumprir várias obrigações legais através de uma única entrega eletrónica;
• Reúne informações de natureza contabilística, fiscal e estatística;
• Prazo: até 15 de julho do ano seguinte ao exercício fiscal.

4. Pagamentos por conta (IRC)

• Pagamentos antecipados de IRC com base no imposto liquidado no ano anterior;
• Prazos: 1.º pagamento até 31 de julho, 2.º pagamento até 30 de setembro, 3.º pagamento até 15 de dezembro.

5. Declaração mensal de remunerações (DMR)

• Informação mensal das remunerações pagas aos trabalhadores e respetivas retenções;
• Prazo: até 10 do mês seguinte.

6. Segurança Social

• Contribuições mensais (TSU) da entidade e retenções dos trabalhadores;
• Prazo: pagamento até 20 do mês seguinte ao da remuneração.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.