Acessibilidade e pessoas com deficiência: dos direitos às soluções e boas práticas

Proteção

Acessibilidade para pessoas com deficiência motora, auditiva ou visual. Descubra direitos, boas práticas e soluções para uma sociedade mais inclusiva. 19-09-2025

Tempo estimado de leitura: 3 minutos

A acessibilidade é um direito básico e fundamental para todos. Trata-se de salvaguardar acesso funcional a equipamentos físicos e digitais às pessoas com limitações motoras, sensoriais e cognitivas, de modo a proporcionar-lhe iguais oportunidades de participação cívica e de qualidade de vida.

Ao eliminar barreiras no acesso a espaços, serviços ou informação proporciona-lhes melhores condições de integração e autonomia.
Explicamos de que forma a acessibilidade é aplicada em Portugal, desde os edifícios e transportes, até às plataformas digitais e meios culturais. Destacamos como a tecnologia tem sido uma aliada neste caminho, nomeadamente no meio digital como possibilidade privilegiada de acesso.

Fique também a par da legislação nacional e europeia e descubra os recursos disponíveis para quem quer saber mais ou precisa de apoio.

O que é a acessibilidade?

Trata-se de um direito fundamental, essencial para conseguir igualdade de oportunidades e participação plena na sociedade. A acessibilidade garante que todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou com qualquer tipo de limitação ou fragilidade (como idosos e grávidas) possam aceder a espaços, bens e serviços de forma autónoma e segura. Pode assumir várias formas:

Física: rampas de acesso, sinalética tátil, corrimãos adaptados, elevadores e casas de banho acessíveis;
Comunicacional: legendas em vídeos, intérpretes de Língua Gestual, materiais em braille ou com leitura fácil;
Digital: sites compatíveis com leitores de ecrã (software específico para invisuais), estrutura de navegação intuitiva por teclado e contraste de cores adequado para pessoas com baixa visão.

Tome Nota:
Este princípio está consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009, e reforçado pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Constituição da República Portuguesa (n.º 2 do artigo 71.º) determina a defesa dos direitos de integração das pessoas com deficiência.

Porque é que a acessibilidade é tão importante?

Mais do que uma obrigação legal, a acessibilidade é um direito fundamental. Garante que todos podem participar na sociedade de forma plena. Aceder à educação; ao emprego; à cultura, à saúde, aos serviços bancários, entre muitos outros.

Acessibilidade para pessoas com deficiência: onde se aplica?

Nos edifícios públicos e privados de uso coletivo (como repartições, centros de saúde, escolas), esta acessibilidade física deve estar assegurada por exemplo através de corredores largos, elevadores com braille e voz, sinalética contrastante e pisos táteis, entre muitos outros detalhes

Tome Nota:
O Decreto-Lei n.º 163/2006 estabelece as normas técnicas de acessibilidade aos edifícios públicos e privados, vias públicas e espaços exteriores.

Nos transportes públicos é obrigatória a existência de avisos sonoros e visuais, e de apoios específicos para utilizadores com mobilidade reduzida.

No atendimento ao público, devem ser garantidas formas alternativas de comunicação. Por exemplo, em serviços da administração pública ou bancos, deve ser possível recorrer a intérpretes de Língua Gestual Portuguesa ou sistemas de amplificação sonora. Alguns serviços públicos oferecem também atendimento personalizado com marcação antecipada.

App Acessibilidade 360
Promovida pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), a Acessibilidade 360 é uma aplicação gratuita que identifica quais os serviços públicos com condições de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, auditiva, motora ou intelectual. Disponível para Android e iOS, permite:

Verificar se há intérpretes de Língua Gestual Portuguesa ou sinalética acessível;
Confirmar a existência de informação em braille ou sistemas áudio;
Consultar a acessibilidade do percurso até ao edifício e no seu interior;
Localizar lugares de estacionamento reservados e entradas acessíveis.

Esta ferramenta cobre uma vasta rede de serviços, como centros de saúde, escolas, repartições públicas e espaços culturais.

Leia também:

Acessibilidade digital: uma prioridade crescente

Com o aumento dos serviços digitais, é fundamental garantir que os sites e aplicações móveis são acessíveis. Estes são alguns dos recursos usados:

Compatibilidade com leitores de ecrã (NVDA, JAWS ou VoiceOver);
Descrição de imagens para utilizadores invisuais;
Legendas automáticas e transcrição para conteúdos audiovisuais;
Estrutura de conteúdos clara e lógica;
Navegação por teclado e comandos de voz.

Tome nota:
Desde 2020, os sites da administração pública têm de cumprir as regras da Diretiva Europeia de Acessibilidade Web (2016/2102).

O que é a Lei Europeia da Acessibilidade?
A Lei Europeia da Acessibilidade (European Accessibility Act) pretende harmonizar as regras no espaço da UE e entra em vigor a 28 de junho de 2025. Abrange todo um conjunto de produtos e serviços. Por exemplo:

Equipamentos como smartphones e smart TV, leitores de livros digitais, entre outros;
Sites e apps móveis de empresas públicas e privadas;
Serviços bancários digitais e caixas multibanco;
Comércio eletrónico

Em Portugal, está em curso a transposição desta legislação para o direito nacional, com o objetivo de assegurar a inclusão de todos nos canais digitais e físicos.

Cultura e lazer: acessibilidade no cinema e nos espetáculos

Alguns espaços culturais e festivais já disponibilizam guias de acessibilidade no seu site. Informe-se antes da visita.

Cinema: sessões com audiodescrição e legendas para surdos;
Teatro e eventos públicos: intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, programas em braille ou formato digital acessível;
Museus e exposições: visitas guiadas adaptadas, sinalética em braille, recursos táteis e multimédia acessíveis.

Leitor de ecrã: o que é e como funciona?
Um leitor de ecrã é uma tecnologia de apoio que transforma texto em voz ou braille. Funciona em computadores (NVDA, JAWS), tablets e smartphones(VoiceOver, TalkBack) ao permitir navegação e leitura de conteúdos digitais a utilizadores invisuais ou com baixa visão. Estes programas reconhecem menus, botões e campos de preenchimento, guiando o utilizador de forma estruturada.

A tecnologia como aliada da acessibilidade

A inovação tecnológica tem sido uma forte aliada da acessibilidade. Eis alguns exemplos:

Aplicações móveis que leem sinais, documentos ou notas em voz alta;
Ferramentas de transcrição automática de voz para texto;
Assistentes virtuais que compreendem comandos por voz;
Smart TVs com legendagem automática;
Plataformas de vídeo com reconhecimento automático de fala.

Tome Nota:
Muitas destas tecnologias estão disponíveis gratuitamente ou integradas em dispositivos móveis comuns (como Android ou iOS).

O que diz a Lei
A acessibilidade é um direito trabalhado e reforçado pela legislação nacional e europeia. Nomeadamente a Diretiva Europeia 2019/882 (European Accessibility Act), de onde resulta o Decreto-Lei n.º 82/2022. Mas não só. Já a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu obrigara à transposição dos seus princípios no acesso às plataformas digitais do setor publico para o Decreto-Lei n.º 83/2018. Estes diplomas garantem que a inclusão não é apenas uma boa prática, mas também uma obrigação legal.

A acessibilidade começa com o respeito pelos direitos de todos

A acessibilidade é um instrumento de inclusão e minimiza o efeito de barreiras ambienteis, tecnológicas ou outras na vida de pessoas com qualquer tipo de limitação. Conhecer os mecanismos disponíveis, os avanços da legislação e as ferramentas tecnológicas é o primeiro passo para promover uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

Plataforma de Serviços para uma sociedade mais acessível
A Plataforma de Serviços para a Promoção das Acessibilidades visa criar uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos. Iniciativa da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, em parceria com o INR, está organizada em quatro áreas principais:

Barreiras à acessibilidade: permite a qualquer pessoa denunciar obstáculos ou atitudes que dificultem a mobilidade, a comunicação ou o acesso à informação;
Consultoria: apoia técnicos e profissionais com dúvidas sobre normas de acessibilidade, ajudando a garantir que os espaços são realmente acessíveis;
Planos de investimentos: reúne informação sobre obras e melhorias nos edifícios públicos para que sejam mais acessíveis a todos;
Fiscalização: ajuda as equipas técnicas a acompanharem e verificarem se as regras de acessibilidade estão a ser cumpridas.

Fiscalização e entidades responsáveis

A fiscalização do cumprimento das normas é assegurada por várias entidades reguladoras setoriais:

ANACOM (comunicações eletrónicas)
ERC (media)
IMT e AMT (transportes)
Banco de Portugal e CMVM (serviços financeiros)
ASAE (produtos de consumo)
Municípios (equipamentos públicos locais)

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) tem um papel central na monitorização, divulgação e encaminhamento de queixas.

A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.

Leia também:

Saldo Positivo

Saldo Positivo