Há uma nova forma de apresentar queixa no Portal das Finanças. Veja como reclamar sobre irregularidades e injustiças fiscais.

O Plano Estratégico 2020-2022 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem como um dos objetivos “reforçar a confiança dos cidadãos”. Para isso, tem havido uma aposta na melhoria dos procedimentos e no tratamento das reclamações graciosas dos contribuintes, comprovada numa redução de 48% do contencioso judicial tributário entre 2015 e 2019.

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A Autoridade Tributária criou um novo serviço de queixa no Portal das Finanças e de apoio aos contribuintes que se considerem vítimas de uma injustiça ou irregularidade fiscal - para reforçar a confiança dos contribuintes; reduzir a conflitualidade com Administração Fiscal; combater a fraude e a evasão fiscais.

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Tipos de queixa no Portal das Finanças

As reclamações apresentadas no Portal das Finanças, seja através do seu novo serviço, seja através da pré-existente reclamação graciosa ou recurso hierárquico, podem visar diferentes tipos de injustiças ou de irregularidades.

Algumas dessas injustiças e irregularidades estão relacionadas com:

1. Lesão dos direitos do contribuinte;
2. Correção de erros;
3. Denúncia de processos de execução fiscal e de contraordenação.

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Novo serviço de queixa no Portal das Finanças

Desde 1 de janeiro de 2020, é possível apresentar uma reclamação ou queixa no Portal das Finanças, expondo alguma injustiça ou irregularidade. Através desta nova funcionalidade pode, por exemplo, denunciar à Autoridade Tributária erros na cobrança de impostos ou no funcionamento do sistema.

Este serviço pretende servir de mediador entre o Fisco e o contribuinte que o deve usar sempre que registe algum procedimento incorreto pela Autoridade Tributária.

A nova funcionalidade pretende melhorar o interface entre o Fisco e o contribuinte para evitar conflitos ou processos que possam seguir para Tribunal.

Além disso, no caso dos erros do próprio sistema, a denúncia pelo contribuinte (e a posterior deteção da anomalia pela Autoridade Tributária) permitirá a correção generalizada do problema, beneficiando todos os contribuintes.

Em abril deste ano, este novo serviço foi reforçado, tendo sido criada uma direção de serviços específica para o efeito. O seu trabalho desenvolve-se em cinco polos regionais (Açores, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Sul). Para saber mais, consulte a Portaria n.º 98/2020.

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Passo a passo para apresentar uma queixa no Portal das Finanças

1. Aceda ao Portal das Finanças carregue em iniciar sessão e autentique-se;
2. Clique em Contacte-nos, no canto inferior direito do site;
3. Agora, escolha a opção Atendimento e-balcão;
4. Finalmente, selecione a opção Registar Nova Questão, onde pode apresentar a sua reclamação, indicando o tipo de questão, o assunto, a mensagem e, se necessário, anexar ficheiros. Para submeter a sua reclamação, deve terminar clicando em Registar Questão.

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Reclamação graciosa

A reclamação graciosa é uma tipologia de reclamação que já existe há algum tempo. Pode ser apresentada presencialmente, mas também através do Portal das Finanças.

Este tipo de reclamação ocorre sempre que o contribuinte não concorda com um determinado montante que lhe foi cobrado pelo Fisco e é gratuita. Deve ser apresentada até 120 dias após a data limite de pagamento do valor em cobrança.

É importante esclarecer que esta reclamação não suspende o pagamento da dívida. Deve, por isso, pagar o montante exigido, dentro do prazo definido, enquanto aguarda pela resposta da Autoridade Tributária, até um limite de quatro meses. Se até ao final desse tempo, não tiver recebido qualquer resposta, isso significa que o Fisco não considerou a sua reclamação justa.

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Recurso hierárquico

O recurso hierárquico permite reagir a uma decisão desfavorável relativa a um procedimento tributário ou aduaneiro. Por exemplo, se a Autoridade Tributária não der razão a uma reclamação graciosa feita pelo contribuinte, ele pode apresentar um recurso hierárquico ao superior de quem proferiu a decisão anterior.

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