Apresentar queixa no Portal das Finanças é prático e facilita o processo de reclamação. Confira como reclamar sobre irregularidades e injustiças fiscais.

Já o Plano Estratégico 2020-2022 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) incluia como um dos  objetivos “reforçar a confiança dos cidadãos”. Para isso, aposta-se na melhoria dos procedimentos e no tratamento das reclamações graciosas dos contribuintes, comprovada numa redução de 48% do contencioso judicial tributário entre 2015 e 2019. 

A Autoridade Tributária dispõe do  serviço de queixa no Portal das Finanças e de apoio aos contribuintes que se considerem vítimas de uma injustiça ou irregularidade fiscal - para reforçar a confiança dos contribuintes; reduzir a conflitualidade com Administração Fiscal; combater a fraude e a evasão fiscais.

Leia também:

• Como resolver conflitos de consumo: os passos a seguir
• Como mudar Morada fiscal: quando e porquê?
• Reembolso do IRS: como funciona e como reclamar para corrigir

Tipos de queixa no Portal das Finanças

As reclamações apresentadas no Portal das Finanças, seja através do seu novo serviço, seja através da pré-existente reclamação graciosa ou recurso hierárquico, podem visar diferentes tipos de injustiças ou de irregularidades.

Algumas dessas injustiças e irregularidades estão relacionadas com:

1. Lesão dos direitos do contribuinte;
2. Correção de erros;
3. Denúncia de processos de execução fiscal e de contraordenação. 

Serviço de queixa no Portal das Finanças

Desde 1 de janeiro de 2020, é possível apresentar uma reclamação ou queixa no Portal das Finanças, expondo alguma injustiça ou irregularidade. Através desta nova funcionalidade pode, por exemplo, denunciar à Autoridade Tributária erros na cobrança de impostos ou no funcionamento do sistema.

Este serviço pretende servir de mediador entre o Fisco e o contribuinte que o deve usar sempre que registe algum procedimento incorreto pela Autoridade Tributária.

A funcionalidade pretende melhorar o interface entre o Fisco e o contribuinte para evitar conflitos ou processos que possam seguir para Tribunal.

Além disso, no caso dos erros do próprio sistema, a denúncia pelo contribuinte (e a posterior deteção da anomalia pela Autoridade Tributária) permitirá a correção generalizada do problema, beneficiando todos os contribuintes.

Criou-se ainda uma direção de serviços específica. O seu trabalho desenvolve-se em cinco polos regionais (Açores, Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Sul). Para saber mais, consulte a Portaria n.º 98/2020.

Leia também:

• Quais as figuras relevantes num processo de insolvência?
• Fatura com contribuinte: regras, obrigações e vantagens
• Retenção indevida de rendimentos: o que fazer?

Passo a passo para apresentar uma queixa no Portal das Finanças

1. Aceda ao Portal das Finanças carregue em iniciar sessão e autentique-se;
2. Clique em Contacte-nos, no canto inferior direito do site;
3. Agora, escolha a opção Atendimento e-balcão;
4. Finalmente, selecione a opção Registar Nova Questão, onde pode apresentar a sua reclamação, indicando o tipo de questão, o assunto, a mensagem e, se necessário, anexar ficheiros. Para submeter a sua reclamação, deve terminar clicando em Registar Questão.

Reclamação graciosa

A reclamação graciosa é uma tipologia de reclamação que já existe há algum tempo. Pode ser apresentada presencialmente, mas também através do Portal das Finanças.

Este tipo de reclamação ocorre sempre que o contribuinte não concorda com um determinado montante que lhe foi cobrado pelo Fisco e é gratuita. Deve ser apresentada até 120 dias após a data limite de pagamento do valor em cobrança.

É importante esclarecer que esta reclamação não suspende o pagamento da dívida. Deve, por isso, pagar o montante exigido, dentro do prazo definido, enquanto aguarda pela resposta da Autoridade Tributária, até um limite de quatro meses. Se até ao final desse tempo, não tiver recebido qualquer resposta, isso significa que o Fisco não considerou a sua reclamação justa.

Leia também:

• Exoneração do passivo restante: o recomeço sem dívidas para insolventes
• Sabe como pagar os seus impostos em prestações?
• Cobrança indevida de imposto: quais os meios para reagir?

Recurso hierárquico

O recurso hierárquico permite reagir a uma decisão desfavorável relativa a um procedimento tributário ou aduaneiro. Por exemplo, se a Autoridade Tributária não der razão a uma reclamação graciosa feita pelo contribuinte, ele pode apresentar um recurso hierárquico ao superior de quem proferiu a decisão anterior.

Leia também:

• Certidão de não dívida: sabe para que serve ou como obter
• Como contestar uma execução fiscal?
• Trabalhadores independentes: as obrigações fiscais e contributivas
• Vale eficiência: como melhorar o desempenho energético da sua casa
• Mais segurança e mais alcance nas redes sociais: as boas práticas
• PERSI: o que é e como aceder
• Primeiro emprego: quais as minhas obrigações fiscais e contributivas?
• Como saber quais são os bens de alguém falecido?
• Certificados de aforro: atendimento e documentos necessários