Leis e Impostos
Se é herdeiro e precisa de se aconselhar, conheça a burocracia que o momento exige e o que deve assegurar. 14-12-2016
Ninguém gosta particularmente de lidar com burocracias, registos e outros procedimentos legais. Em caso de falecimento, são vários os passos legais que têm de ser dados pelos herdeiros para garantir que todos os trâmites inerentes à partilha de uma herança são cumpridos.
Um desses passos é precisamente a habilitação de herdeiros, prevista no Código do Registo Civil (ver os artigos 210ºA a 210º Q).
Trata-se de um documento que define e identifica quem são os herdeiros da herança. A habilitação de herdeiros pode ser realizada a pedido do chamado cabeça de casal da herança (normalmente, o cônjuge ou, na sua ausência, o herdeiro legal num grau mais próximo como, por exemplo, o filho mais velho).
Este documento pode ser obtido num cartório notarial ou num dos balcões de heranças que funcionam em várias conservatórias do registo em todo o país e cuja lista completa pode consultar aqui.
Também é possível fazer a habilitação de herdeiros nas Lojas do Cidadão.
Para que serve a habilitação de herdeiros?
Segundo explica o site do Cartório Notarial Eugénia Bessa, Porto, o documento de habilitação de herdeiros permite não só que os herdeiros provem a sua qualidade de herdeiros, mas também possam proceder “ao registo predial de bens imóveis da herança a seu favor em comum e sem determinação de parte ou direito”. Isto, além de lhes permitir registar quotas ou participações sociais em seu nome. A habilitação de herdeiros é ainda fundamental para o registo das viaturas automóveis em nome dos sucessores habilitados.
Documentação exigida
No que diz respeito aos documentos necessários para a realização da habilitação de herdeiros são exigidos, entre outros, a certidão de óbito, a certidão de casamento (se a pessoa falecida era casada), as certidões de nascimento (se a pessoa falecida deixou filhos) e, se existir, deverá também ser apresentada a certidão de testamento ou de escritura de doação por morte.
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