Proteção
O Portal your EU right visa garantir a segurança e os direitos dos consumidores, capacitando-os para que possam fazer as suas escolhas. 19-11-2019
Através deste Portal, a Comissão Europeia pretende garantir a segurança e os direitos dos consumidores, capacitando-os para que possam fazer escolhas online de forma mais informada e consciente.
Por exemplo, um dos seus principais focos passa por esclarecer como é que os consumidores podem exercer os seus direitos face a comerciantes, fabricantes, prestadores de serviços, operadores turísticos e bancos, em caso de produtos com defeito ou práticas comerciais desleais. No caso de violação de direitos dos consumidores, o Portal tem disponíveis uma série de mecanismos que abrangem quer a resolução de litígios por meios convencionais quer ações informais online.
Além disso, também é possível aprender com as experiências de outros consumidores e descobrir como resolveram os seus litígios recorrendo a um ou vários mecanismos de resolução de conflitos.
Portal your EU right: conheça os direitos que lhe assistem
Neste momento, o Portal esclarece os direitos dos consumidores em seis situações distintas, nomeadamente:
- Publicidade honesta
- Mudança de banco versus Transparência Bancária
- Pacotes de viagem
- Segurança dos produtos
- Contratos sem cláusulas abusivas
- Reparação ou substituição de artigos
- Devolução em 14 dias Os consumidores da UE têm ainda o direito de devolver um produto no prazo de 14 dias, sem que para tal tenham que dar qualquer justificação. De notar, contudo, que este direito não abrange consumíveis, softwares descarregados online ou mesmo produtos personalizados.
No que toca à questão da publicidade de produtos ou serviços, o Portal esclarece que os cidadãos da UE têm o direito de receber publicidade honesta. Por essa razão, os anúncios não devem, em qualquer situação, induzir os cidadãos em erro. Devem sim, conter informações rigorosas e completas sobre os produtos ou serviço que publicitam.
O portal esclarece sobre o que é considerado publicidade enganosa ou que pode induzir o consumidor ao erro, como fornecer informações falsas, insuficientes ou omitir informações importantes para uma decisão de compra consciente. Utilizar práticas agressivas que pressionem a compra também se enquadra nas práticas de publicidade enganosa.
Outras práticas comerciais enganosas são as falsas ofertas, prémios ou brindes, falsas vantagens especiais ou exclusivas, e ofertas comerciais persistentes e não solicitadas.
O princípio da Publicidade Honesta, avança o portal, deve aplicar-se a todos os produtos, sem exceção, nomeadamente os que dizem respeito a informação nutricional de alimentos ou produtos de saúde.
No caso de um cidadão se sentir enganado, o your EU right aconselha contactar a organização local de defesa do consumidor - DECO
O Portal your EU right informa que mudar a conta de um banco para outro deve ser um processo simples, sendo que, depois de abrir uma nova conta noutro banco, o banco antigo deverá encerrar a conta que pretende fechar, sem quaisquer taxas ocultas.
Aliás, se desejar mudar a sua conta para outro banco, deve informar o novo banco de que pretende mudar e transferir os seus pagamentos recorrentes para a nova conta. Este banco ficará ainda responsável por se certificar que o antigo banco cumpre com os procedimentos devidos, no que diz respeito, por exemplo, à anulação de eventuais débitos diretos.
Sempre que surja um problema que não estava previsto no contrato inicial com o seu antigo banco, o portal sugere que contacte a DECO ou a Rede de Centros Europeus do Consumidor.
O princípio da transparência também deve reger os negócios relativos aos pacotes de viagem. Aliás, a este respeito, o portal deixa claro que se acontecer algum problema no decurso de uma qualquer viagem devido a um qualquer erro da agência de viagens, o consumidor terá direito a reembolso.
Este direito assiste não só quem comprou o pacote de viagens online, mas também por qualquer outra via. A plataforma refere mesmo que, ao abrigo da legislação da UE, este tipo de serviços está bem blindado no que toca à proteção dos direitos dos consumidores.
Qualquer produto vendido na União Europeia têm de cumprir os requisitos (ou as normas) de segurança da UE.
Portanto, se na compra de um produto, verificar que se trata de um produto perigoso, deve avisar imediatamente o vendedor e as autoridades. A este respeito, informa o portal, também deve exigir uma indemnização, uma vez que é suposto um produto ser seguro durante toda a sua vida útil.
O Portal de Segurança da UE também oferece outras dicas sobre como evitar produtos perigosos e o que deve fazer a título pessoal ou como empresa.
O portal alerta que não são raros os casos de contratos com cláusulas escondidas. Contratos que podem limitar a responsabilidade do comerciante, autorizar o comerciante a rescindir o contrato sem que o consumidor tenha o mesmo direito, ou exigir ao comprador o pagamento de uma indemnização excessiva. Se o contrato incluir cláusulas abusivas, viola o your EU right, alerta a plataforma.
Recorde-se que sempre que compra um produto ou serviço a um vendedor ou prestador profissional de serviços está a fazer um contrato, quer se trate de um empréstimo hipotecário ou, simplesmente, das suas compras semanais no supermercado.
Ao abrigo da legislação europeia, as cláusulas contratuais gerais utilizadas pelos profissionais devem ser justas e redigidas numa linguagem clara e compreensível, sem ambiguidades.
O que deve fazer se se deparar com um contrato com cláusulas abusivas? Como as cláusulas contratuais abusivas não têm validade jurídica, o contrato permanecerá válido se continuar a fazer sentido sem as cláusulas abusivas.
Exigir a reparação ou substituição de um produto com defeito é um direito de todos os consumidores da EU. O your EU right Portal recorda que o vendedor é obrigado a substituir ou a reparar o produto nos primeiros dois anos após a sua aquisição, uma vez que este é o prazo legal de garantia em vigor.
Se se deparar com este tipo de problema deve contactar a Associação de Defesa do Consumidor (DECO), informa o Portal.
As valências do Portal your EU right
Além de promover a literacia digital, o your EU Right destaca que todos os consumidores devem estar bem informados sobre os seus direitos e é exatamente isso que esta plataforma explícita nas sete secções que acabamos de lhe dar nota.
Tem uma vertente profundamente pedagógica para apoiar não só consumidores, mas também os vendedores. Recorda-lhes que deverão de assumir um papel ativo em todo o processo, de forma a garantir a confiança dos seus clientes num ecossistema de consumo transparente.
A navegação no Portal também é extremamente intuitiva. Na página inicial, são apresentados alguns dos problemas mais frequentes relacionados com a violação dos direitos dos consumidores. Nesta secção são apresentados alguns exemplos de problemas e o que deve fazer no caso de se ver envolvido numa situação do género.
No menu, poderá encontrar a tab relativa aos direitos dos consumidores - descritos e devidamente acompanhados por testemunhos reais -, tal como na tab "Tens Problemas?", no qual pode partilhar o seu caso e ser orientado para a solução do problema.
O Portal your EU right também disponibiliza os contatos de várias instituições europeias às quais pode recorrer para a resolução de litígios ou para outro tipo de informações.
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