Quando o dinheiro deixa de chegar para pagar as despesas essenciais e as prestações, é importante perceber a dimensão do problema e procurar apoio.

Para os créditos bancários, existem mecanismos de prevenção e regularização do incumprimento. Há também aconselhamento gratuito e respostas para outras dívidas. A solução depende da situação financeira e do tipo de encargos.

Nunca  espere por uma prestação em atraso para contactar o banco. Se antecipa dificuldades, deve comunicá-las. Se já deixou de pagar, pode solicitar a integração no PERSI, o procedimento destinado a negociar a regularização do incumprimento.

 

Como perceber se o orçamento familiar está em risco?

As prestações dos empréstimos são despesas fixas. Quanto maior for o seu peso no orçamento, menor será a margem para pagar outros encargos e enfrentar imprevistos. O desemprego, a doença ou uma quebra de rendimentos podem tornar mais difícil cumprir os compromissos que já tenha assumido. 

Para avaliar a sua situação, comece por identificar todos os rendimentos e despesas. O saldo do orçamento corresponde à diferença entre o dinheiro que entra e o que sai. Este levantamento permite perceber se os encargos são compatíveis com os rendimentos. Mais importante,  permite evitar o risco de incumprimento e do sobre-endividamento e pode orientá-lo num plano correctivo.

 

Como exercício prático, procure responder a estas perguntas:

Depois das despesas essenciais, quanto sobra para pagar os créditos?

• Existem pagamentos em atraso?
• Uma quebra de rendimentos comprometeria a próxima prestação?
• Conhece o total das dívidas e os respetivos prazos?
• Tem responsabilidades como fiador?

   

A análise deve incluir as garantias prestadas a outras pessoas. Ser fiador pode implicar assumir o pagamento de um empréstimo quando o devedor não cumpre.

 

O primeiro passo: organizar as despesas e as dívidas

Antes de negociar, reúna informação sobre o orçamento e os compromissos financeiros. Identificar rigorosamente os rendimentos e as despesas é o primeiro passo para elaborar o orçamento familiar.

Para facilitar esse trabalho, organize a informação em três grupos:

• Rendimentos: salários, pensões, prestações sociais e outras entradas regulares;
• Despesas essenciais: habitação, alimentação, saúde, transportes, educação e serviços básicos.
• Dívidas: créditos, pagamentos em atraso e outros valores devidos.

 

Como ferramenta de organização, faça uma lista com o nome de cada credor, o montante em dívida, a prestação, a data de pagamento e eventuais atrasos. Guarde também os contratos, extratos e comunicações recebidas.

Este levantamento é uma recomendação prática. Não corresponde a um formulário obrigatório igual para todos os mecanismos de apoio.

 

Consulte o mapa de responsabilidades de crédito

Pode obter gratuitamente o seu mapa de responsabilidades de crédito no site do Banco de Portugal. O documento apresenta os contratos comunicados à Central de Responsabilidades de Crédito, organizados por instituição. Inclui informação sobre montantes em dívida, incumprimento e responsabilidades potenciais.

As responsabilidades potenciais não são necessariamente dívidas já existentes. Podem corresponder, por exemplo, ao limite não utilizado de um cartão de crédito ou a uma fiança.

Use o mapa para conferir os créditos e complete o levantamento com as restantes obrigações do agregado familiar.

 

Consegue pagar mas antecipa dificuldades: contacte o Banco e recorra ao PARI

O Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, ou PARI, atua na prevenção. Cada instituição deve ter procedimentos para acompanhar os contratos e identificar sinais de dificuldade financeira. O próprio cliente deve alertar o banco quando prevê que poderá deixar de pagar.

Depois do alerta, a instituição avalia a situação. Pode solicitar informação e documentos necessários para conhecer a capacidade financeira do cliente. Estes elementos devem ser disponibilizados no prazo máximo de 10 dias.

Quando existe capacidade financeira para evitar o incumprimento através de uma solução ajustada, o banco deve apresentar propostas adequadas. Estas podem incluir alterações ao prazo, períodos de carência ou outras medidas de reestruturação.

O PARI não é um subsídio nem suspende automaticamente as prestações. A alteração das condições de pagamento depende da solução acordada com a instituição.

 

Já tem prestações em atraso? Saiba quando se aplica o PERSI

O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, ou PERSI, destina-se a negociar soluções quando já existem pagamentos de crédito em atraso. Aplica-se aos contratos abrangidos pelo regime legal.

Não tem de esperar por vários meses de incumprimento para pedir ajuda. Se já estiver em atraso, pode solicitar a integração no PERSI através de uma comunicação que possa guardar e reproduzir. Nesse caso, a instituição deve integrá-lo na data em que recebe o pedido.

A lei prevê ainda esta  integração no PERSI:

• Na data do incumprimento, quando o cliente tenha alertado previamente para o risco;
• Entre o 31.º e o 60.º dia após o vencimento da obrigação, quando o incumprimento se mantém e não tenha ocorrido uma integração anterior.

O Banco deve comunicar a integração no prazo máximo de cinco dias. Depois, avalia a situação financeira e, quando exista capacidade para cumprir uma solução, apresenta propostas de regularização nos 30 dias posteriores ao início do procedimento.

 

Que proteção existe durante o PERSI?

Enquanto o PERSI decorre, o banco não pode resolver o contrato com fundamento no incumprimento nem intentar uma ação judicial para recuperar o crédito. Existem também limitações à transmissão do crédito a terceiros, com as exceções previstas na lei.

Estas garantias não significam que a dívida desapareça. O objetivo é criar condições para negociar uma solução extrajudicial.

 

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Que soluções podem ser negociadas para pagar os créditos?

No âmbito do PARI ou do PERSI, as propostas podem incluir:

• Alargamento do prazo: mais tempo para amortizar o empréstimo;
• Carência: um período sem reembolso de capital ou sem pagamento de capital e juros, conforme o acordo;
• Diferimento de capital: adiamento de parte do reembolso para uma prestação futura;
• Redução temporária da taxa de juro;
• Consolidação de créditos: junção de vários contratos;
• Refinanciamento: um novo contrato destinado a financiar a dívida existente.

 

A solução deve ser adequada à capacidade financeira, aos objetivos e às necessidades do cliente. Não existe aprovação automática de uma medida específica.

Antes de aceitar, peça esclarecimentos sobre a prestação, o prazo, o custo total e os pagamentos previstos depois de terminar uma eventual carência. Esta comparação é uma recomendação prática para compreender o compromisso que vai assumir.

 

A renegociação tem custos?

Nas operações abrangidas por estes mecanismos, a instituição não pode agravar a taxa de juro nem cobrar comissões pela renegociação, refinanciamento ou consolidação destinados a prevenir ou regularizar o incumprimento.

Podem, contudo, ser cobradas despesas suportadas perante terceiros, como encargos fiscais ou pagamentos a conservatórias e cartórios. O banco deve apresentar a respetiva justificação documental.

 

Tem vários créditos? Apresente a situação completa

A avaliação da capacidade financeira deve considerar os encargos com créditos de outras instituições e eventuais incumprimentos. Por isso, apresente informação completa e atualizada, não apenas sobre o empréstimo que pretende renegociar.

Como orientação prática, contacte cada instituição onde antecipe dificuldades ou já tenha prestações em atraso.

Quando existem vários contratos em incumprimento na mesma instituição durante o PERSI, o banco deve procurar regularizá-los num único procedimento e informar o cliente.

 

Onde pedir aconselhamento gratuito sobre dívidas bancárias?

A Rede de Apoio ao Cliente Bancário, conhecida pela sigla RACE, presta apoio gratuito a quem está em risco de incumprimento ou já tem prestações em atraso.

As entidades desta rede podem explicar direitos e deveres, ajudar a analisar propostas do banco, acompanhar a negociação no PARI ou no PERSI e apoiar a avaliação da capacidade de endividamento.

Há limites importantes. A RACE não representa o cliente perante o banco e não realiza mediação, conciliação ou arbitragem nestes procedimentos. A sua atuação termina se a instituição intentar uma ação judicial relacionada com o contrato a que se refere o apoio.

Consulte a lista oficial de entidades da rede para encontrar os contactos adequados.

 

Não consegue chegar a acordo? Conheça o mediador do crédito

O Mediador do Crédito pode intervir quando existe um impasse na contratação ou renegociação de crédito. O serviço é gratuito e procura facilitar a comunicação entre o cliente e a instituição.

O pedido deve ser escrito e fundamentado. Deve identificar a instituição, explicar a situação e incluir a correspondência que demonstre a tentativa prévia de negociação, além de outros documentos relevantes. A mediação procura aproximar as partes, mas não garante a obtenção de um acordo

 

E se as dívidas forem de rendas ou água e eletricidade?

Nem todas as dívidas são créditos bancários. O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento, ou SisPACSE, permite procurar um acordo com credores através de um conciliador. Pode abranger, por exemplo, dívidas de rendas, água, eletricidade, gás, internet ou empréstimos entre particulares.

O sistema destina-se a pessoas singulares e empresários em nome individual residentes em Portugal, nas situações previstas. Não permite regularizar dívidas às Finanças ou à Segurança Social nem créditos abrangidos pelo PARI e pelo PERSI. Existem também exclusões relacionadas com processos de insolvência, revitalização ou acordo de pagamento em curso.

O requerimento e a sessão informativa não têm custos. Se as partes avançarem para a conciliação, o devedor paga uma taxa única de 30 euros. O pedido é apresentado através de formulário eletrónico.

 

Quando é necessário avaliar uma solução judicial?

Quando as dificuldades exigem uma resposta mais ampla, pode ser necessário avaliar os mecanismos judiciais aplicáveis.

O Processo Especial para Acordo de Pagamento, ou PEAP, destina-se a pessoas e entidades que não sejam empresas, em situação económica difícil ou insolvência meramente iminente. Procura permitir um acordo de pagamento com os credores.

A insolvência corresponde à impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas. O processo pode envolver a liquidação do património para satisfazer os credores ou outras soluções previstas na Lei. Não equivale a um perdão automático das dívidas.

A escolha entre estas respostas deve ser analisada com apoio jurídico, tendo em conta as dívidas, os rendimentos, o património e a situação concreta.

 

Já existe uma execução? Ainda pode procurar apoio

As entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça podem apoiar a elaboração de um plano de pagamentos, incluindo quando já foi instaurado um processo executivo. Esse apoio pode envolver negociação, conciliação ou mediação com os credores.

Não confunda esta atuação com o acompanhamento prestado pela RACE no âmbito dos contratos bancários. São respostas com enquadramentos diferentes.

 

Não consegue pagar um advogado?

Pode pedir apoio judiciário, sujeito à avaliação da sua situação económica. Consoante a modalidade atribuída, pode incluir a nomeação e pagamento de um advogado, a dispensa de encargos processuais ou o seu pagamento em prestações. O pedido pode ser apresentado através da Segurança Social Direta ou nos serviços da Segurança Social.

 

Como prevenir o agravamento das dificuldades financeiras?

A prevenção passa por acompanhar o orçamento e comunicar cedo as dificuldades. O portal Todos Contam recomenda uma gestão responsável do endividamento e a colaboração com as instituições na procura de soluções.

Como lista prática de acompanhamento:

• Reveja os rendimentos e as despesas;
• Identifique os pagamentos que pode deixar de conseguir cumprir;
• Contacte os credores antes de os atrasos se acumularem;
• Entregue informação completa e atualizada;
• Analise as propostas antes de assumir novos compromissos;
• Procure aconselhamento quando não compreender as condições.;
• Acompanhe o orçamento depois de alcançar um acordo.

O essencial é não confundir pedir ajuda com deixar de pagar. O PARI permite atuar antes do incumprimento. Quando já existem atrasos, o PERSI enquadra a procura de uma solução para os créditos abrangidos.

 

Perguntas frequentes acerca de sobre-endividamento familiar

Posso pedir ajuda antes de falhar uma prestação?

Sim. Deve alertar o banco quando antecipa dificuldades. O PARI destina-se precisamente à prevenção do incumprimento.

Tenho de esperar dois meses para entrar no PERSI?

Não. Se já estiver em atraso e solicitar a integração através de uma comunicação em suporte duradouro, o banco deve integrá-lo na data em que recebe o pedido.

A RACE paga as minhas dívidas?

Não. A rede presta informação, aconselhamento e acompanhamento gratuito. Não é um apoio financeiro para liquidar dívidas.

O mapa de responsabilidades de crédito é uma lista de incumpridores?

Não. Inclui créditos em situação regular, créditos com pagamentos em atraso e responsabilidades potenciais.

O banco é obrigado a aprovar a consolidação dos meus créditos?

Não existe aprovação automática. As propostas dependem da avaliação da capacidade financeira e da adequação da solução à situação do cliente.

 

Que apoio corresponde à minha situação?

Situação	Resposta a conhecer
Antecipo dificuldades para pagar um crédito	PARI
Já tenho prestações de crédito em atraso	PERSI
Preciso de ajuda para compreender propostas	RACE
A negociação com o banco está bloqueada	Mediador do Crédito
Tenho determinadas dívidas de rendas ou serviços	SisPACSE, sujeito às condições de acesso
Preciso de avaliar uma resposta judicial	Aconselhamento jurídico sobre PEAP ou insolvência

 

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.