As datas de adesão às moratórias públicas foram novamente alargadas. O diploma do Governo aprovado em final de dezembro último permite que mais famílias e empresas possam beneficiar deste mecanismo de suspensão do crédito. Podem garanti-lo até 31 de março.

Caso ainda não tenha aderido à possibilidade de suspender as prestações do seu crédito habitação ou do crédito que contraiu para pagar a educação dos seus filhos, pode avançar até final de março.

A partir da data de adesão, comece depois a contar os nove meses de validade desta suspensão que, de acordo com o decreto-lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro,visa o crédito habitação, educação assim como contempla o crédito às empresas (ver cx de texto).

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Que créditos podem beneficiar?

Conforme o texto do decreto-lei, as novas adesões mantém “condições e características do regime da moratória em vigor” o que na prática abrange o crédito hipotecário ou o crédito contraído para objetivos de educação ou formação profissional.

Ou seja, esta medida aplica-se, conforme pode consultar neste artigo do Saldo Positivo tanto a residentes como a não residentes que integrem um agregado familiar com pelo menos um caso Isolamento profilático ou de doença (conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020); a prestar assistência a filhos ou netos; que tenha sido penalizado com redução do horário de trabalho, sua suspensão ou perda de emprego; ou casos de quebra de rendimento acima de 20% do orçamento global por causa do contexto pandémico.

Esta nova moratória legal de nove meses pode ainda complementar uma moratória anterior desde que de período inferior. No total, o número de meses de suspensão não pode ultrapassar o prazo dos três trimestres.

O objetivo é adiar o pagamento de capital e juros ou, em alternativa, apenas do capital. Em ambas as opções, com o regular cumprimento das despesas associadas aos seguros.

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Quem fica de fora?

As novidades acabaram por não alcançar todo o universo de créditos de consumo, assim como de créditos para segunda habitação, cujas moratórias, garantidas ao abrigo do protocolo bancário, já ultrapassaram os seus prazos de adesão.

De acordo com o Banco de Portugal e até 30 de setembro de 2020, a concessão de moratórias (publica e bancária) pelos Bancos já envolvia 751 725 contratos de crédito, 42% dos quais foram hipotecários.

Apesar de esta moratória não incluir os créditos ao consumo, grande parte das famílias em incumprimento apontam o crédito ao consumo como causa do seu desequilíbrio financeiro.

A medida, aprovada pelo decreto de dezembro, enquadrou-se nas últimas orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) em face da evolução da COVID-19 e dos efeitos das medidas de saúde pública.

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