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PPR: 11 respostas sobre como funcionam os benefícios fiscais e como escolher

Trabalho

Saiba como comparar e subscrever o melhor Plano Poupança Reforma (PPR). Conheça os benefícios no IRS e no resgate. Complemente a sua reforma. 19-11-2026

Um Plano Poupança-Reforma (PPR) permite constituir uma poupança de médio ou longo prazo, geralmente associada à preparação da reforma.

No entanto, nem todos os PPR têm o mesmo risco, garantem o capital ou cobram as mesmas comissões. Antes de subscrever, é importante perceber onde será investido o dinheiro, quanto pode valer o benefício fiscal e o que acontece se precisar de resgatar antecipadamente.

A dedução no IRS é uma das vantagens mais conhecidas dos PPR, mas não deve ser o único critério de escolha. O prazo do investimento, a capacidade para suportar perdas, os custos, a eventual garantia de capital e as condições de resgate podem fazer uma diferença significativa no valor acumulado. Fique a saber de tudo o que precisa saber sobre esta solução de poupança e investimento.

 

          Principais características dos Planos Poupança-Reforma
Finalidade Constituir uma poupança de médio ou longo prazo, nomeadamente para complementar o rendimento na reforma.
Benefício no IRS Dedução à coleta de 20% das entregas efetuadas no ano, até ao limite anual de 400, 350 ou 300 euros por contribuinte, consoante a idade e desde que cumpridas todas as condições fiscais.
Fiscalidade no resgate A tributação dos rendimentos pode ser mais favorável quando o reembolso beneficia do regime fiscal dos PPR. O tratamento aplicável depende da modalidade de pagamento e do cumprimento das condições legais.
Capital garantido Depende das características do produto. Nem todos os PPR garantem o capital investido ou uma rendibilidade mínima.
Risco Varia consoante as garantias do produto, os ativos em que o dinheiro é investido e a exposição às oscilações do mercado.
Transferência É possível transferir o valor para outro PPR. A transferência pode ter custos e deve ser avaliada conforme comissões, risco e  eventual perda de garantias.
Resgate antecipado Pode ser pedido nos termos do contrato. Fora das condições previstas na lei, pode implicar a devolução dos benefícios em  IRS, uma tributação menos favorável dos rendimentos e eventuais comissões.

 

1. O que é um PPR e como funciona?

Um PPR é um produto criado para acumular poupança ao longo do tempo. Embora o nome o associe à reforma, também pode ser utilizado para outros objetivos financeiros de médio ou longo prazo.

O subscritor pode fazer uma entrega única ou contribuições periódicas, de acordo com as condições do produto. O dinheiro é aplicado num fundo de poupança e o seu valor evolui em função dos ativos escolhidos, das garantias oferecidas, das comissões e da rendibilidade obtida.

Os PPR podem estar associados a:

 

O dinheiro não fica necessariamente indisponível até à reforma. O PPR pode ser resgatado nos termos do contrato, mas um levantamento fora das situações previstas na lei pode obrigar à devolução da dedução recebida no IRS e levar a uma tributação menos favorável dos rendimentos.

 

2. Quais são os benefícios fiscais do PPR no IRS?

As entregas efetuadas num PPR podem ser deduzidas à coleta do IRS. A dedução corresponde a 20% do valor aplicado durante o ano, dentro dos limites definidos em função da idade do contribuinte. Os limites aplicam-se por contribuinte não obstante o numero subscrito de contratos.

 

Idade Dedução máxima Investimento necessário para atingir o máximo
Menos de 35 anos 400 € 2 000 €
Entre os 35 e os 50 anos 350 € 1 750 €
Mais de 50 anos 300 € 1 500 €

 

Por exemplo, uma pessoa com 40 anos que coloque 1 000€ num PPR poderá deduzir 200€ à coleta. Se entregar 1 750 €, poderá atingir o limite de 350€ correspondente à sua faixa etária.

Contudo, a dedução não equivale a receber automaticamente esse valor. O benefício efetivamente aproveitado depende da coleta apurada, dos limites aplicáveis às deduções à coleta e da situação fiscal do agregado. 

 

3. Quais são os benefícios fiscais no resgate do PPR?

O PPR também pode beneficiar de uma tributação mais favorável no momento do reembolso.

Quando o valor é recebido de uma só vez, através de reembolsos parciais ou de pagamentos de natureza prestacional durante um período não superior a dez anos, o artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais determina que:

  • apenas dois quintos do rendimento ficam sujeitos a imposto;
  • sobre essa parcela é aplicada uma taxa autónoma de 20%;
  • o resultado equivale a uma taxa efetiva de 8% sobre o rendimento gerado.
  • A taxa efetiva de 8% não incide sobre o capital investido nem sobre todo o montante recebido. Aplica-se ao ganho gerado pelo PPR.

 

Imagine que foram investidos 10 000€ e que, no momento do reembolso, o PPR vale 11 000€. O rendimento é de 1 000€.

Aplicando o regime referido, o imposto corresponde a:

1 000€ × 2/5 × 20% = 80 €

A taxa liberatória aplicável, em regra, a vários rendimentos de capitais é de 28%. Nesse caso, um rendimento de 1 000 € suportaria 280 € de imposto, sem considerar a possibilidade de englobamento ou outros regimes específicos. A diferença ajuda a perceber a vantagem fiscal dos PPR no momento da saída.

Se o valor for recebido sob a forma de prestações regulares e periódicas não abrangidas pela modalidade anterior, aplicam-se as regras da categoria H do IRS.

 

4. Quando pode resgatar o PPR sem perder os benefícios fiscais?

O Decreto-Lei n.º 158/2002 prevê o reembolso nas seguintes situações:

  • reforma por velhice;
  • a partir dos 60 anos;
  • desemprego de longa duração do participante ou de um membro do agregado familiar;
  • incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de um membro do agregado familiar;
  • doença grave do participante ou de um membro do agregado familiar;
  • pagamento de prestações de crédito garantido por hipoteca sobre um imóvel destinado à habitação própria e permanente do participante.

 

Atenção que as condições de acesso em cada um destes casos não é idêntica.

Na reforma por velhice, a partir dos 60 anos e no pagamento de prestações do crédito à habitação, apenas podem ser mobilizadas, em regra, as entregas efetuadas há pelo menos cinco anos. O prazo é contado a partir da data de cada contribuição e não apenas desde a abertura do PPR.

Depois de decorridos cinco anos sobre a primeira entrega, o participante pode pedir o reembolso da totalidade. Isto, se as contribuições realizadas durante a primeira metade da vigência do contrato representarem, pelo menos, 35% do total das entregas.

Em caso de desemprego de longa duração, incapacidade permanente ou doença grave, o prazo de cinco anos não é exigido quando a situação que fundamenta o pedido surgiu depois da entrega. Se já existia nessa data, aplicam-se as condições temporais previstas na lei.

A frequência ou o ingresso no ensino profissional ou superior não constitui um motivo para resgatar especificamente um PPR. Essa possibilidade respeita aos planos poupança-educação e aos PPR/E.

O regime excecional que permitiu mobilizar PPR em condições mais abrangentes terminou em 31 de dezembro de 2024.

 

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5. O que acontece se resgatar o PPR fora das condições legais?

O PPR pode ser resgatado fora das situações previstas na lei, de acordo com o contrato. Nesse caso, podem existir três consequências distintas.

Devolução da dedução recebida no IRS: se tiver usado as entregas no PPR para obter uma dedução à coleta, terá, em regra, de repor os valores deduzidos. Esses montantes são acrescentados à coleta do IRS do ano do resgate e majorados em 10% por cada ano ou fração decorridos desde aquele em que beneficiou da dedução. Por exemplo, uma dedução de 350 €, sujeita a três majorações anuais de 10%, corresponde a uma reposição de 455 €

Tributação dos rendimentos: o rendimento pode deixar de beneficiar do enquadramento fiscal mais favorável. O tratamento fiscal de um resgate fora dessas condições depende, nomeadamente, da duração do contrato e do peso das entregas realizadas durante a primeira metade da sua vigência. 

Eventuais comissões: O contrato pode prever comissões de reembolso ou outros encargos. Estes custos são distintos do imposto sobre o rendimento e da devolução da dedução à coleta. Se o contribuinte não tiver utilizado a dedução do PPR no IRS, não terá de devolver esse benefício. Ainda assim, continuam a aplicar-se as regras de tributação dos rendimentos e as eventuais comissões contratuais.

 

6. Que tipos de PPR existem?

Os PPR não têm todos o mesmo risco nem oferecem as mesmas garantias. Antes de subscrever, importa perceber a forma assumida pelo produto e, sobretudo, as suas condições concretas.

 

Seguro PPR não ligado a fundos de investimento

Neste tipo de produto, o contrato garante o capital e pode também prever uma rendibilidade mínima. A menor exposição direta às oscilações dos mercados não elimina, porém, a necessidade de comparar comissões, condições de garantia, prazos e rendibilidade.

Seguro PPR ligado a fundos de investimento

O valor do PPR acompanha a evolução dos fundos ou ativos subjacentes. Em regra, não existe garantia de capital nem de rendibilidade. Aqui o subscritor pode receber menos do que investiu.

PPR sob a forma de fundo de pensões

Resulta da adesão individual a um fundo de pensões aberto. Pode prever, ou não, garantias de capital ou de rendibilidade. Estas características devem ser confirmadas no contrato de adesão e no regulamento de gestão.

PPR sob a forma de fundo de investimento mobiliário

O dinheiro é aplicado numa carteira que pode incluir obrigações, ações, liquidez e outros instrumentos financeiros. O valor das unidades de participação pode subir ou descer, consoante os mercados, o risco da carteira e os custos suportados.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) disponibiliza informação sobre a classe de risco, a rendibilidade em diferentes períodos e a Taxa de Encargos Correntes (TEC) destes fundos.

 

7. Um PPR garante sempre o capital?

Não. A existência de uma garantia depende das condições do produto. Os seguros PPR não ligados a fundos de investimento garantem o capital. Já os seguros ligados a fundos não oferecem, em regra, garantia de capital ou de rendibilidade. Nos PPR sob a forma de fundo de pensões, a existência de garantias também varia consoante o produto.

Antes de subscrever, confirme:

  • se existe garantia de capital;
  • que entidade assegura essa garantia;
  • em que momento a garantia produz efeitos;<
  • se existe uma rendibilidade mínima garantida;
  • se a garantia depende da permanência até determinada data;
  • o que acontece no resgate antecipado;
  • que parte da carteira está exposta a ações, obrigações ou outros ativos.

 

Tome Nota:
Um PPR com capital garantido também pode perder poder de compra se a rentabilidade líquida de comissões e impostos ficar abaixo da inflação.

 

8. Como comparar e escolher o melhor PPR?

Não existe um PPR ideal para todas as pessoas. O produto mais adequado depende do prazo, da disponibilidade financeira, dos objetivos e da capacidade para suportar oscilações.

Defina o prazo: Um horizonte longo permite, em princípio, suportar melhor as oscilações de curto prazo. Ainda assim, uma maior exposição aos mercados só faz sentido se o investidor aceitar eventuais perdas e tiver condições para manter o dinheiro aplicado. Se antecipa precisar do capital dentro de poucos anos, deve ponderar os riscos de um produto mais volátil e as consequências fiscais de um eventual resgate fora das condições legais.

Avalie o risco: a classe de risco ajuda a comparar produtos, mas não conta toda a história. É igualmente importante consultar a composição da carteira, a exposição a ações, o risco de crédito, o risco cambial e a existência de garantias. A escolha deve refletir tanto a capacidade financeira para suportar perdas como a reação provável a uma queda temporária do mercado.

Compare as garantias: Confirme se o capital está garantido e em que condições. Uma garantia reduz determinados riscos, mas pode estar associada a uma rendibilidade potencial mais baixa.

Analise a rendibilidade em vários períodos: Um bom resultado no último ano não demonstra que o produto seja adequado ou que volte a obter o mesmo desempenho. Sempre que houver histórico suficiente, compare a rendibilidade anualizada a três, cinco e dez anos. A rendibilidade passada não garante resultados futuros. Tenha em conta as comissões e encargos que podem redizir a rendibilidade líquida com impacto significativo ao longo do tempo. A comparação deve ser feita entre produtos com risco, garantias e políticas de investimento semelhantes.

 

 

9. Que comissões deve comparar?

Antes de subscrever um PPR, verifique se existem:

  • comissão de subscrição;
  • comissão de gestão;
  • comissão de depósito;
  • comissão de transferência;
  • comissão de reembolso;
  • comissões associadas aos fundos ou ativos subjacentes;
  • comissão de desempenho, quando aplicável.

 

Tome Nota:
Nos fundos de investimento, a Taxa de Encargos Correntes (TEC) agrega vários custos recorrentes, incluindo a comissão fixa de gestão, a comissão de depósito, os custos de auditoria e a taxa de supervisão.

 

 

10. Como comparar o risco, os custos e a rendibilidade?

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões disponibiliza uma plataforma para comparar PPR sob a forma de seguros e de fundos de pensões. A ferramenta permite consultar informação sobre comissões, rendibilidade, garantias e nível de risco.

Para os PPR sob a forma de fundos de investimento, a CMVM disponibiliza um comparador com elementos como:

  • classe de risco, numa escala de 1 a 7;
  • retorno em diferentes períodos;
  • entidade gestora e categoria do fundo.

Os comparadores oficiais ajudam a fazer uma primeira seleção, mas não substituem a leitura da documentação pré-contratual. Garanta que compreende as garantias, os riscos, os custos, o prazo recomendado e as condições de reembolso.

 

 

11. Pode transferir um PPR para outra entidade?

Sim. Um PPR pode ser transferido para outro plano, respeitando as regras aplicáveis e as condições do produto. Numa transferência, o dinheiro não é entregue ao participante. Passa diretamente do PPR de origem para o novo plano. A informação relativa às datas e aos valores das entregas deve acompanhar a transferência, preservando o histórico relevante para efeitos legais e fiscais.

Antes de mudar, confirme:

  • se existe comissão de transferência;
  • quais são os custos do novo PPR;
  • se perde uma garantia de capital ou uma rendibilidade mínima;
  • se o novo produto tem um risco superior;
  • que política de investimento será seguida;
  • se existem montantes mínimos;
  • quais são as condições para novas entregas;
  • quanto tempo poderá demorar o processo.

Uma rendibilidade recente mais elevada não é, por si só, motivo suficiente para transferir. A decisão deve comparar o risco, os custos futuros e a eventual perda de garantias.

 

Qual é a diferença entre um PPR e um fundo de pensões?

Um Plano Poupança-Reforma (PPR) é uma solução individual para poupar a médio ou longo prazo, sobretudo para complementar o rendimento na reforma. Pode assumir várias formas, incluindo a adesão individual a um fundo de pensões aberto.

Um fundo de pensões é um património autónomo criado para financiar planos de pensões ou benefícios de saúde. Pode ser constituído por uma empresa para os seus trabalhadores ou resultar de uma adesão individual.

As contribuições, as garantias, o valor a receber e a forma de pagamento dependem das regras de cada plano. Por isso, nem todos os fundos de pensões funcionam da mesma forma.

 

Checklist antes de subscrever um PPR

  • Qual é o objetivo desta poupança?
  • Durante quanto tempo pode manter o dinheiro investido?
  • Existe a possibilidade de precisar do capital antecipadamente?
  • O PPR garante o capital?
  • Existe uma rendibilidade mínima garantida?
  • Qual é a classe de risco?
  • Em que ativos é investido o dinheiro?
  • Qual foi a rendibilidade em diferentes períodos?
  • Quais são as comissões iniciais, anuais, de transferência e de reembolso?
  • Existe um montante mínimo de subscrição?
  • Pode suspender ou alterar as entregas?
  • Que condições se aplicam ao resgate?
  • O produto é compatível com a sua capacidade para suportar perdas?
  • O benefício fiscal compensa as limitações ao levantamento?

 

O benefício fiscal pode ser relevante, mas não transforma automaticamente qualquer PPR numa boa escolha. A decisão deve resultar do equilíbrio entre prazo, risco, custos, garantias e objetivos.

 

Perguntas frequentes sobre PPR

 

Vale a pena subscrever um PPR apenas pelo benefício fiscal?

A dedução no IRS pode ser vantajosa, mas deve ser comparada com as comissões, o risco, o prazo do investimento e as consequências de um eventual resgate fora das condições legais.

 

Quanto deve investir para obter a dedução máxima?

Como a dedução corresponde a 20% dos montantes aplicados no PPR, para atingir o benefício fiscal máximo terá de investir:

  • 2 000€ se tiver menos de 35 anos para uma dedução máxima de 400 €;
  • 1 750€, se tiver entre 35 e 50 anos para uma dedução máxima de 350 €;
  • 1 500€, se tiver mais de 50 anos para uma dedução máxima de 300€.

Quem já está reformado pode deduzir as entregas no IRS?

As entregas efetuadas depois da passagem à reforma não beneficiam da dedução prevista para os PPR. A Autoridade Tributária considera abrangidas a reforma por velhice e a reforma por invalidez.

 

Um seguro PPR tem sempre capital garantido?

Não. Os seguros não ligados a fundos de investimento garantem o capital. Já os seguros ligados a fundos não oferecem normalmente garantia de capital ou de rendibilidade.

 

É possível ter vários PPR?

Sim. No entanto, os limites anuais da dedução no IRS são aplicados por contribuinte e não por cada PPR subscrito.

 

É possível suspender as entregas?

Depende do contrato. Muitos produtos permitem alterar ou suspender as contribuições, mas é necessário verificar os montantes mínimos e os possíveis efeitos sobre garantias, bonificações ou outras condições.

 

Pode resgatar o PPR a qualquer momento?

Pode pedir o resgate de acordo com o contrato. Se o levantamento não cumprir as condições previstas na lei, poderá ter de devolver as deduções recebidas no IRS e ficar sujeito a uma tributação menos favorável dos rendimentos.

 

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.

 

Tome Nota:
Até final de 2024, o regime excecional de resgate de Plano de Poupança (incluindo para a Educação, nomeadamente PPE e PPR/E ) permitia o reembolso antecipado até ao limite mensal do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja 509,26 euros em 2024 (desde que não se excedesse os valores subscritos até 30 de setembro de 2022).  Esta medida dispensou de comissão de resgate e penalizações o reembolso (parcial ou total)  para amortização antecipada do crédito para habitação própria e permanente até ao limite anual de 24 IAS (12.222,24€ em 2024) ou para pagamento de prestações deste crédito. Este regime foi descontinuado a partir de janeiro de 2025. 

1. Quais as principais características deste produto de poupança?

Além da flexibilidade e dos benefícios fiscais a que permitem aceder por Lei (os PPR proporcionam condições fiscais favoráveis quer nas entregas quer no seu resgate) constituem uma boa opção de aforro a prazo, têm prazos de maturidade mais alargados e por isso deve considerá-los como opção para complementar o rendimento da reforma.

 

2. Fala-se de benefícios fiscais à entrada. De que se trata?

Trata-se da amortização fiscal a que terá direito no acerto de IRS, conforme as entregas que puder garantir em cada ano. Ou seja, mediante os limites estabelecidos pelo regime de dedução à coleta pode deduzir até 20% do investimento anual.

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3. Quais são os atuais limites para estes benefícios à entrada?

Os benefícios podem atingir os seguintes limites:

  • 400 euros até 35 anos de idade, para 2 mil euros de investimento (dedução máxima);
  • 350 euros dos 35  aos 50 anos, para 1 750 euros de investimento (dedução máxima);
  • 300 euros acima de 50 anos, para 1 500 euros de investimento (dedução máxima)

 

O QUE A CAIXA PODE FAZER POR SI?

Como o futuro começa a construir-se hoje, a Caixa propõe-lhe soluções que podem ajudá-lo a investir no seu. Nomeadamente, com alternativas que lhe permitem plenear a reforma de modo antecipado - e com flexibilidade para responder aos seus objetivos de poupança.

Saiba mais aqui

 

4. Quais as habituais situações de resgate dentro da Lei?

Habitualmente objeto de penalizações, o resgaste antecipado ficou isento desta contrapartida temporiarmente ao abrigo de condições específicas (Tome nota). Pode sempre solicitar o reembolso do seu PPR mediante requisitos já anteriormente previstos na Lei, que pode conhecer melhor neste artigo, nomeadamente: 

  • Ter atingido mais de 60 anos de idade (o PPR deve ter sido subscrito há pelo menos 5 anos);
  • Ter-se reformado por velhice;
  • Precisar do dinheiro para pagar alguma prestação do crédito habitação;
  • Estar desempregado (longa duração) ou adquirir incapacidade permanente para o trabalho;
  • Confirmar uma doença grave no seu agregado familiar;
  • Frequência ou ingresso de membro do agregado familiar em curso do ensino superior ou profissional (no caso dos PPR/E). 

 

Em caso de morte do titular, o valor acumulado é entregue a herdeiros ou potenciais beneficiários (identificados pelo titular)

Leia também: Como pedir a reforma: online e presencialmente

 

5. Em caso de resgate, quais os benefícios à saída?

Os chamados benefícios fiscais à saída permitem uma tributação dos reembolsos a uma taxa de IRS mais reduzida. Este imposto é apurado exclusivamente sobre as mais-valias à data do reembolso.

Para os casos de resgate antecipado, dentro da Lei (ver pergunta anterior), e que possam acontecer após 5 anos de entregas, falamos de 17,2% sobre as mais-valias que desce para 8,6% se cumprir até 8 anos de entregas. Para os casos de resgate fora daquelas condições previstas na Lei, há sempre lugar à devolução dos benefícios fiscais que tenha obtido à entrada. E mais, com uma majoração de 10%.

Nestes casos, a tributação pode chegar a 21,5% para resgastes que aconteçam até ao 5º ano de entregas.

 

6. Que tipologias de PPR posso encontrar?

Os PPR são constituídos por certificados nominativos de fundos de poupança sob a forma de fundo de investimento mobiliário, fundo de pensões ou fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo Vida. Estas diferenças visam a forma como os Planos de Poupança Reforma são geridos e rentabilizados pela entidade que os lançam.

Leia também: Investir as suas poupanças aconselha a prudência

 

7. Como se distinguem?

No caso dos PPR associados a um fundo mobiliário, cujas características pode conhecer melhor neste artigo do Saldo Positivo, o capital não está garantido e apesar de implicarem um acréscimo no risco também podem proporcionar rendibilidades mais apelativas.

Os PPR associados a um seguro Vida são mais amplamente subscritos em Portugal. Têm capital garantido, menor nível de risco mas, em contrapartida, menor margem de rendibilidade. Deve ter contudo atenção.

As seguradoras podem também oferecer PPR ligados a seguros do ramo Vida associados a  fundos de investimento. Neste caso, trata-se muitas vezes de instrumentos de captação de aforro estruturado (ICAE), com algum nível de risco associado, conforme a composição do fundo que os compõe. Saiba mais sobre as tipologiasdos PPR nesta portaria.

 

8. Quais os critérios a ter em conta para escolher um PPR

Desde logo, deve ter em consideração o retorno de cada solução ou a taxa de juro associada. Mas não só, deve considerar o nível de risco das aplicações. Muitas são incompatíveis com o seu perfil de investidor, de maior ou menor aversão ao risco.

Há ainda que ter em conta a sua idade na altura da subscrição. Caso seja ainda jovem, tem maior margem para optar por soluções de maior risco mas maior potencial de ganho. Se pelo contrário, a subscrição ocorre em idades mais avançadas convém optar por soluções mais defensivas e que protejam o investimento.

Por último, e ainda no âmbito dos ganhos, deve ter especial atenção ao pagamento das comissões nos momentos de subscrição; reembolso e transferências. Custear mais comissões, deprecia as suas valias.

Leia também: Quais os principais cálculos para organizar a minha vida financeira?

 

9. Que entidades gerem estes PPR?

Desde logo, as seguradoras mas, estas soluções de investimento são também habitualmente geridas, conforme a tipologia da oferta, por sociedades gestoras de fundos de investimento e por sociedades gestoras de fundos de pensões. Mas, atenção, se estas entidades criam e gerem estes produtos, a sua comercialização é habitualmente garantida pelos bancos.

 

10. Posso fazer transferências entre PPR?

Pode acontecer chegar à conclusão que determinada solução de que é titular não está a cumprir com os seus objetivos de poupança. Imagine, por exemplo, não ter a rendibilidade esperada. Nestas circunstâncias, pode ser vantajoso optar pela transferência do montante acumulado para uma alternativa mais interessante.

Pode fazê-lo com salvaguarda tanto do prazo como da maturidade do investimento já realizado. Deve estar, contudo atento, ao pagamento de comissões para estas transferências. 

 

11. Quais as diferenças entre Fundos de Pensões e PPR?

Quando se fala em poupar para a reforma, podemos falar de duas soluções, os  Fundos de Pensões e Planos Poupança Reforma (PPR). Ambos oferecem vantagens fiscais e são supervisionados pela ASF, mas têm regras distintas.

A subscrição de Fundos de Pensões pode ser individual (fundos fechados) ou coletiva, com valores definidos e uniformes nos planos empresariais. Os PPR oferecem liberdade total no montante investido, sem limites, quer na  forma de seguro ou de fundo de investimento.

O levantamento de um fundo de pensões é permitido na reforma ou em situações excecionais (doença grave, desemprego prolongado, invalidez). Converte 2/3 em pensão mensal e apenas 1/3 em capital. Os PPR são mais flexíveis.  Podem ser resgatados a qualquer momento, mas fora das condições legais implicam devolver benefícios fiscais acrescidos de 10% por ano. As exceções incluem reforma, invalidez, idade superior a 60 anos, pagamento de prestações de crédito à habitação  (não o reembolso que apenas foi permitido até final de 2024) ou de despesas de ingresso no ensino superior. 

Ambos permitem deduzir 20% das entregas à coleta de IRS, com limites entre 300€ e 400€, conforme a idade. No resgate, os fundos de pensões tributam o capital a 8% (categoria E) e as rendas como pensões (categoria H). Nos PPR, a taxa é de 8% se cumpridas as condições legais. Fora delas, aplica-se uma taxa progressiva (ver Em caso de resgate, quais os benefícios à saída?).

Não é possível transferir um Fundo de Pensões para um PPR, e vice-versa.

 

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