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Todas as crianças têm direitos, independentemente da origem, nacionalidade, sexo, língua, religião, estado de saúde, condição económica ou situação familiar. A Convenção sobre os Direitos da Criança transformou este princípio num compromisso jurídico para os Estados que a ratificaram.
Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, o tratado reconhece a criança como titular de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Não determina apenas como deve ser protegida. Garante também direitos relacionados com a identidade, a saúde, a educação, o desenvolvimento e a participação nas decisões que lhe dizem respeito.
Para efeitos da Convenção, considera-se criança todo o ser humano com menos de 18 anos, salvo se atingir a maioridade mais cedo nos termos da legislação aplicável.
O que é a Convenção sobre os Direitos da Criança?
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o principal tratado internacional dedicado aos direitos das crianças. Os seus 54 artigos identificam os direitos protegidos, estabelecem as obrigações dos Estados e regulam o acompanhamento da aplicação do tratado.
Entre outras matérias, a Convenção protege o direito da criança à vida, à identidade, à nacionalidade, à saúde, à educação, à vida familiar, à privacidade, ao descanso e à participação. Determina ainda a sua proteção contra a violência, a negligência, o tráfico e a exploração económica ou sexual.
O Comité dos Direitos da Criança acompanha a aplicação da Convenção. Os países que se comprometeram a cumpri-la apresentam relatórios sobre o que fizeram para garantir os direitos das crianças e os progressos alcançados.
Como surgiu o reconhecimento dos direitos da criança?
A proteção internacional da infância foi desenvolvida ao longo do século XX. Um dos primeiros marcos foi a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, adotada em 1924. Seguiram-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pelas Nações Unidas em 20 de novembro de 1959.
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adotados em 1966, também incluíram normas relevantes para a proteção da infância.
A mudança decisiva ocorreu em 1989. Ao contrário das declarações anteriores, a Convenção é um tratado que cria obrigações jurídicas para os Estados que a ratificam. Foi adotada pela Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas e entrou em vigor na ordem internacional em 2 de setembro de 1990.
Tome Nota:
Adotados pela ONU em 1966, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais estabelecem obrigações jurídicas para os Estados. O primeiro reconhece o direito de todas as crianças à proteção sem discriminação, ao registo após o nascimento, a um nome e a adquirir uma nacionalidade. O segundo reconhece direitos como a saúde e a educação e exige medidas de proteção contra a exploração económica e social das crianças.
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Quais são os quatro princípios dos direitos da criança?
A interpretação e a aplicação da Convenção assentam em quatro princípios gerais:
- Não discriminação: os direitos devem ser garantidos a todas as crianças, sem discriminação, nomeadamente em razão da origem, do sexo, da língua, da religião, da deficiência ou da condição social da criança, dos seus pais ou representantes legais.
- Interesse superior da criança: em todas as decisões que digam respeito a crianças, o seu interesse superior deve ser consideração primordial. Este princípio aplica-se aos tribunais, às autoridades administrativas, aos órgãos legislativos e às instituições públicas ou privadas de proteção social.
- Direito à vida e ao desenvolvimento: todas as crianças têm direito à vida. Os países vinculados à Convenção devem assegurar, na máxima medida possível, a sua sobrevivência e o seu desenvolvimento.
- Direito a ser ouvida: a criança capaz de formar uma opinião tem o direito de a expressar livremente nas questões que lhe digam respeito. Essa opinião deve ser devidamente considerada, tendo em conta a sua idade e maturidade.
Ouvir uma criança não significa atribuir-lhe toda a responsabilidade pela decisão. Significa permitir que participe de forma efetiva e adequada à sua capacidade de compreensão.
Quais são os principais direitos da criança?
Os direitos da criança são habitualmente organizados em quatro áreas: sobrevivência, desenvolvimento, proteção e participação. Esta classificação facilita a compreensão do tratado, mas não cria uma hierarquia entre direitos.
- Sobrevivência: inclui os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à segurança social e a condições de vida adequadas.
- Desenvolvimento: abrange a educação, o acesso à informação, o descanso, a brincadeira, a cultura e o desenvolvimento das capacidades.
- Proteção: procura prevenir a violência, o abuso, a negligência, o tráfico e a exploração económica ou sexual.
- Participação: inclui a liberdade de expressão, o acesso a informação adequada, a liberdade de associação e o direito a ser ouvida.
Estas quatro áreas não devem ser confundidas com os quatro princípios gerais da Convenção. Os direitos são interdependentes. Por exemplo, garantir a educação, pode depender da proteção da saúde, das condições de vida e da segurança da criança.
Que protocolos complementam a Convenção?
A Convenção é complementada por três protocolos facultativos, que aprofundam matérias específicas.
Dois foram adotados em 2000. Um trata da participação de crianças em conflitos armados. O outro incide sobre a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil, usando as designações constantes do título oficial do instrumento.
O terceiro protocolo, adotado em 2011, criou um procedimento de comunicação. Este mecanismo permite apresentar ao Comité dos Direitos da Criança comunicações sobre alegadas violações dos direitos protegidos, quando estejam reunidas as condições previstas no protocolo.
Os protocolos reforçam a proteção internacional das crianças, mas não substituem a Convenção. Cada protocolo só vincula os Estados que tenham dado o respetivo consentimento.
Quando entrou a Convenção em vigor em Portugal?
Portugal assinou a Convenção em 26 de janeiro de 1990. O tratado foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90. Os dois diplomas foram publicados em 12 de setembro de 1990.
O instrumento de ratificação foi depositado junto das Nações Unidas em 21 de setembro de 1990. A Convenção entrou em vigor para Portugal em 21 de outubro de 1990, tornando-se juridicamente vinculativa para o Estado português.
Porque é importante ouvir as crianças?
A Convenção alterou a forma como a infância é juridicamente entendida. A criança deixou de ser vista apenas como destinatária da proteção dos adultos e passou a ser reconhecida como sujeito de direitos.
Famílias, escolas, tribunais, serviços públicos e decisores políticos devem proteger o seu bem-estar, promover o seu desenvolvimento e permitir que seja ouvida nos assuntos que afetam a sua vida. A participação deve ser adaptada à idade e à maturidade, sem colocar sobre a criança responsabilidades que pertencem aos adultos e às instituições.
Conhecer os direitos da criança é essencial para os aplicar e sobretudo para os salvaguadar e exigir em cada situaçãop que os ponha em risco. É uma responsabilidade que deve orientar cada adulto. A existência de uma Lei ou de um tratado não basta. Estes direitos devem estar presentes nas decisões familiares, escolares, administrativas e judiciais.
Perguntas frequentes sobre os direitos da criança
Até que idade uma pessoa é considerada criança?
A Convenção considera criança todo o ser humano com menos de 18 anos, salvo se a legislação aplicável determinar que a maioridade é atingida mais cedo.
A criança tem o direito de decidir sozinha?
A criança tem o direito de expressar a sua opinião e de ser ouvida. Isso não significa que deva decidir sozinha. A sua opinião deve ser ponderada em função da idade, da maturidade, do assunto em causa e do seu interesse superior.
Quem tem de garantir os direitos da criança?
A obrigação jurídica cabe aos Estados que ratificaram a Convenção. A concretização dos direitos envolve também famílias, escolas, tribunais, serviços de saúde, entidades de proteção social e outras instituições que tomem decisões com impacto nas crianças.
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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.
