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Uma criança pode ter Instagram, TikTok ou outra rede social aos 13 anos? E é verdade que Portugal pretende proibir o acesso autónomo às redes sociais antes dos 16?
A resposta exige distinguir três tópicos diferentes. Por um lado, a Lei portuguesa já impõe algumas restrições para a partilha de dados pessoais, depois existe a realidade exigida por cada plataforma e depois existe a proposta de Lei, ainda em estudo, e que pretende elevar a idade de acesso para os 16 anos.
Confira as restrições atuais, o que está a ser proposto para a nova Lei e de que modo os pais podem acompanhar os seus filhos.
O que determina a Lei atual?
Em Portugal, não existe uma idade legal única que, por si só, autorize uma criança a criar uma conta em qualquer rede social.
Os 13 anos surgem frequentemente associados ao acesso dos menores às plataformas digitais, mas é importante perceber exatamente o que este limite representa.
A legislação portuguesa (nomeadamente, a Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto) permite que um menor com pelo menos 13 anos dê o seu próprio consentimento para o tratamento de dados pessoais associado à oferta direta de serviços digitais ou da sociedade da informação.
Isso não significa que a lei portuguesa estabeleça os 13 anos como uma espécie de "carta branca" para entrar em qualquer rede social. Pode, contudo, considerar-se que esta é uma primeira barreira de defesa que limita o acesso digital sem regras mas que na prática, tem um alcance insuficiente.
São, aliás, as próprias plataformas que muitas vezes não garantem mecanismos de verificação de idade eficazes e com isso impor barreiras para proteger os menores.
Ou seja, além da Lei, há que verificar as condições de utilização e os requisitos de idade estabelecidos pela própria plataforma, assim como os seus próprios mecanismos de verificação.
Verificação pelas plataformas: qual o cenário atual?
A Comissão Nacional de Proteção de Dados confirmou que muitas plataformas não fazem uma verificação efetiva da idade. Segundo aqueles dados:
- 62% dos sites e aplicações analisados limitavam formalmente o acesso a utilizadores de determinada idade, geralmente 13 anos;
- 32% não utilizavam qualquer mecanismo de verificação;
- entre os 68% que declaravam utilizar algum mecanismo, 88% aceitavam a simples indicação da idade pelo próprio utilizador.
Para quê criar uma Lei: quais os riscos de uso das redes sociais?
Os últimos estudos internacionais apontam para os riscos de aceder às plataformas digitais sem controlo – sobretudo se estivermos a falar de utilizadores mais jovens. Estes riscos estão estudados e é até a própria proposta de Lei a referi-los.
Incluem o Estudo Health Behaviour in School-aged Children (HBSC) “que inquiriu quase 280.000 jovens de 11, 13 e 15 anos em 44 países e regiões da Europa, Ásia Central e Canadá em 2022 e cujas conclusões revelam o uso problemático das redes sociais como um padrão de comportamento caracterizado por sintomas semelhantes aos da dependência”.
Por exemplo, incapacidade de controlar o uso das redes sociais; sintomas de abstinência que decorrem da falta de uso; negligência face a outras atividades; impacte negativo na vida de todos os dias por uso excessivo. Ou seja, o seu uso descontrolado pode por si, induzir a desvios no crescimento dos jovens.
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O que propõe o novo projeto de Lei?
A iniciativa visa plataformas de redes sociais, apostas e jogos serviços de partilha de imagens e vídeos, alojamento de conteúdos, mas também “aplicações de comunicação; prestadores de serviços e conteúdos com restrições etárias, nomeadamente conteúdos violentos, aditivos ou sexuais e quaisquer outros suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico ou mental das crianças; lojas de aplicações e serviços intermediários incompatíveis com o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes”.
Na prática, propõe, entre outras medidas:
- elevar de 13 para 16 anos a idade para a criança consentir, por si própria, nos tratamentos de dados abrangidos pela regra;
- fixar nos 16 anos a idade mínima de acesso autónomo às plataformas, serviços, jogos e às aplicações digitais abrangidas;
- fixar uma idade intermédia em que o acesso a estas plataformas entre os 13 e os 16 anos possam apenas ser feitas mediante “mediante a aceitação informada e o consentimento expresso e verificado dos titulares das responsabilidades parentais”;
- Bloquear o acesso a estas plataformas para crianças com idade inferior a 13 anos;
- criar obrigações de verificação da idade pela plataforma;
- comprovação da idade a realizar “através do sistema Chave Móvel Digital, ou outro sistema idóneo semelhante, mediante autenticação simples ou reforçada”;
- Proibir o recurso a mecanismos de verificação de idade baseados na autoidentificação do utilizador;
O projeto foi aprovado na generalidade em 12 de fevereiro de 2026, mas encontra-se em apreciação na especialidade. Apenas concluída essa etapa, pode acontecer qualquer aprovação definitiva.
Como podem as plataformas verificar a idade?
A verificação de idade tornou-se uma das questões centrais do debate sobre a segurança das crianças online. Há aqui dois objetivos que precisam de coexistir.
Por um lado, as plataformas precisam de conseguir aplicar eficazmente as medidas destinadas à proteção dos menores. Por outro, determinar a idade de um utilizador não deve servir de pretexto para uma recolha excessiva dos seus dados pessoais.
O que está em estudo passa por estabilizar um mecanismo que permita identificar a idade do utilizador e, portanto, garantir que atinge um mínimo etário (por exemplo 16 anos), sem permitir por um lado o autoidentificação do utilizador ou a recolha excessiva dos seus dados pessoais.
Por exemplo, na comunidade europeia estuda-se uma espécie de carteira de identidade digital (baseado no Regulamento Identidade Digital Europeia (EUDI). Um mecanismo de identidade europeia que permita aferir a maturidade digital para aceder às plataformas eletrónicas.
Verificar a idade: o que está previsto para Portugal?
Em Portugal, o Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª propõe que as redes sociais e outras plataformas abrangidas confirmem a idade dos utilizadores através de um sistema fiável e resistente à fraude, não bastando indicar uma data de nascimento.
A verificação poderá recorrer à Chave Móvel Digital, à Carteira Europeia de Identidade Digital ou a outra credencial certificada, mas deverá limitar-se a confirmar se o utilizador cumpre o limiar etário, sem revelar a sua identidade nem recolher dados pessoais desnecessários.
Estão ainda previstos mecanismos de proteção da privacidade, como credenciais anonimizadas e provas de conhecimento-zero. A proposta foi aprovada na generalidade, mas continua em apreciação na especialidade, pelo que estas regras ainda podem ser alteradas e não estão em vigor.
Tome Nota:
Uma prova de conhecimento-zero permite confirmar uma informação sem revelar os dados usados para a comprovar. O sistema poderá responder apenas se o utilizador tem 16 anos ou mais.
O que significa o consentimento parental para aceder às redes sociais?
No regime proposto para reforçar a proteção das crianças no ambiente digital, o consentimento parental para aceder às redes sociais não corresponde a uma simples autorização informal dos pais.
Entre os 13 e os 16 anos, a autorização teria de ser expressa e confirmada através da Chave Móvel Digital ou de outro sistema adequado de verificação da identidade do titular das responsabilidades parentais. Pode ser retirado a qualquer momento e cessaria automaticamente aos 16 anos, idade prevista para o acesso autónomo.
As plataformas, aplicações, jogos e restantes serviços digitais acessíveis a menores teriam ainda de disponibilizar um painel que permitisse à criança e aos responsáveis parentais definir limites de utilização, consultar o tempo passado em cada serviço, reforçar as definições de privacidade e acompanhar contactos ou interações assinaladas como potencialmente perigosos.
Estas medidas constam, contudo, de uma proposta legislativa, pelo que a sua aplicação efetiva depende da aprovação e da entrada em vigor do respetivo regime
Quem deve ser responsabilizado pela proteção dos menores?
Embora o modelo esteja ainda ser construído, a proteção dos menores nas redes sociais não pode ficar exclusivamente a cargo dos pais.
As famílias têm um papel essencial no acompanhamento, no diálogo e na promoção da literacia digital, mas são as plataformas que concebem os algoritmos, as funcionalidades e os modelos comerciais que condicionam a experiência das crianças.
O Regulamento dos Serviços Digitais obriga as plataformas acessíveis a menores a adotarem medidas adequadas e proporcionais que assegurem níveis elevados de privacidade, segurança e proteção.
Idealmente, esta responsabilidade pode tornar-se mais consequente se for partilhada entre Estado, plataformas digitais, famílias, escolas e criadores de conteúdos. Os influenciadores não substituem as obrigações das plataformas, mas devem respeitar as regras aplicáveis aos conteúdos, à publicidade e à proteção dos menores.
Já às famílias cabe acompanhar e preparar os jovens para reconhecer riscos, em vez de se limitarem a prestar um consentimento formal. O objetivo é criar serviços seguros desde a conceção e evitar que a prevenção dos riscos digitais seja transferida, de forma desproporcionada, para as crianças e para os pais.
Tome Nota:
As orientações da Comissão Europeia apontam, entre outras medidas, para contas privadas por defeito, sistemas de recomendação mais seguros, ferramentas de denúncia e bloqueio adequadas à idade, controlos parentais eficazes e a desativação de funcionalidades que favoreçam uma utilização excessiva.
Idade mínima nas redes sociais: o que já existe no resto da Europa?
As regras europeias dão liberdade aos Estados-membro para escolher os limites etários para se consentir a partilha de dados pessoais. O artigo 8º do
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) prevê que “o tratamento de dados pessoais relativos a uma criança é lícito quando a criança tiver pelo menos 16 anos de idade”, deixando a possibilidade de ser prevista uma idade entre os 13 e os 16 anos.
Na prática, não se pode dizer até agora que exista uma idade mínima de acesso às redes sociais padronizada. Portugal e Bélgica escolheram os 13 anos, enquanto a Alemanha e os Países Baixos mantiveram os 16.
Esta idade, porém, não corresponde necessariamente à idade mínima para criar uma conta numa rede social. Em França, uma lei de 2023 estabeleceu a maioridade digital nos 15 anos, mas o regime não chegou a ser aplicado. Espanha discute o reforço da proteção dos menores nos ambientes digitais e a Dinamarca prepara uma idade mínima de 15 anos para determinadas plataformas.
A Declaração da Jutlândia, subscrita em 2025 por 25 Estados-membros, incluindo Portugal, defendeu mecanismos mais robustos de verificação da idade. Para harmonizar estas regras, a Comissão Europeia apresentou, em setembro de 2026, o EU KIDS Act, que propõe proibir contas antes dos 13 anos, permitir contas supervisionadas aos 13 e 14 e admitir contas autónomas a partir dos 15. Em novembro de 2026, esta proposta ainda aguarda aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Tome Nota:
A Austrália, por exemplo, já aprovou a proibição de acessos aos menores de 16 anos a certas plataformas de redes sociais
O que é o EU KIDS Act?
A Comissão Europeia apresentou, em 17 de setembro de 2026, a proposta de regulamento EU KIDS Act, destinada a reforçar a proteção dos menores no ambiente digital. Para os serviços de redes sociais e de partilha de vídeo abrangidos pelas regras etárias, propõe um acesso gradual. Preveem-se medidas para tornar os serviços mais seguros para menores com configurações protetoras, restrições a contactos de desconhecidos e restrições para funcionalidades que incentivem uma utilização excessiva ou gastos.
Como é que as regras estão a ser compatibilizadas na União Europeia?
A definição de uma idade mínima, assim como um quadro de proteção e direitos das crianças e dos jovens neste acesso às redes sociais exige articulação entre as regras nacionais e o direito da União Europeia.
O Regulamento dos Serviços Digitais já estabelece um quadro comum. As plataformas acessíveis a menores devem adotar medidas adequadas e proporcionais que assegurem elevados níveis de privacidade, segurança e proteção.
As orientações da Comissão Europeia concretizam este dever com recomendações como sistemas de recomendação mais seguros, controlos parentais, limitação de funcionalidades que incentivem o uso excessivo e métodos de verificação da idade eficazes e não intrusivos.
O Parlamento Europeu defendeu, por sua vez, uma idade mínima comum de 16 anos para o acesso autónomo às redes sociais, permitindo a utilização entre os 13 e os 16 anos mediante consentimento parental. Esta posição consta, contudo, de uma resolução não legislativa, aprovada em novembro de 2025, e não representa uma obrigação jurídica já em vigor.
A harmonização europeia passa por compatibilizar as iniciativas de cada Estado-membro com o Regulamento dos Serviços Digitais, o RGPD e os direitos fundamentais das crianças. Tudo sem recolha excessiva de dados e restrições desproporcionadas.
Tome Nota:
O Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro de 2022, relativo ao mercado único para os serviços digitais, e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais), estabelece um quadro europeu harmonizado de deveres de diligência para prestadores de serviços intermediários e a conformidade com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente o artigo 3, sempre que as disposições do direito nacional visem alcançar objetivos legítimos de interesse público distintos dos visados pelo Regulamento dos Serviços Digitais.
Que direitos podem entrar em conflito com estas medidas de controlo?
O controlo parental, a verificação da idade e as restrições de acesso às redes sociais procuram proteger os menores de conteúdos nocivos, contactos perigosos e mecanismos que incentivam uma utilização excessiva.
Contudo, medidas desproporcionadas podem afetar direitos como a privacidade, a proteção de dados, a liberdade de expressão, o acesso à informação e a autonomia progressiva da criança.
Podem ainda limitar oportunidades de educação, cultura, lazer, entretenimento e participação social proporcionadas pelo ambiente digital. Por isso, a proteção dos menores nas redes sociais deve assentar em medidas necessárias, proporcionais e adequadas à idade, evitando proibições generalizadas e formas de vigilância excessiva.
O desafio consiste em conciliar a segurança online com os direitos, a maturidade e a participação digital das crianças.
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