Como aceder às repartições e serviços públicos durante a pandemia?

Leis e Impostos

A Covid-19 fez-nos evitar o contacto social mas, ir a uma repartição pública já não nos obriga a isso. Veja de que maneira. 07-05-2020

No contexto atual de crise sanitária, saiba como pode aceder às repartições e serviços públicos sem necessidade de se deslocar. Apesar de já termos iniciado um período de abertura relativa é importante evitá-lo sempre que possível.

Com o estado de emergência, decretado no dia 16 de março, os cidadãos que tivessem a necessidade de aceder às repartições e serviços públicos tinham de o fazer por via eletrónica e, em casos urgentes, por pré-marcação junto do serviço. Com a fase de desconfinamento, alguns serviços públicos e repartições voltaram a fazer atendimentos presenciais nos seus balcões, embora a recomendação seja para dar preferência ao atendimento online, sempre que possível.

Note que para evitar esta movimentação em massa dos cidadãos às repartições, todos os documentos de identificação, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registo civil, cartas de condução e vistos de permanência em território nacional, cuja validade tenha terminado a partir do dia 24 de fevereiro, são válidos, para efeitos legais, até 30 de junho, conforme pode confirmar no portal eportugal.

 

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Onde saber se o serviço que procura está disponível online

Para verificar se o serviço que procura está disponível online, pode consultar o portal ePortugal. Através deste portal, facilmente acede a um conjunto de serviços sem precisar de sair da segurança de sua casa.
Aliás, este portal, que veio substituir o Portal do Cidadão, concentra mais de 1200 serviços públicos para cidadãos e 1300 para empresas.

A partir daqui, poderá não só aceder à repartição das Finanças, através do Portal das Finanças; e à repartição da Segurança Social, através da Segurança Social Direta, mas também aos seguintes serviços:

 

Serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN)

Desde 4 de maio, os balcões de atendimento presenciais do IRN voltam a disponibilizar todos os serviços, mas apenas com agendamento prévio. O atendimento online continua a funcionar e a recomendação é para que os serviços digitais sejam priorizados, sempre que possível.

Em caso de dúvida, contacte o Centro de Contacto Cidadão 300 003 990 ou o Centro de Contacto Empresas 300 003 980.

Nesta repartição online, poderá:

  • Renovar o Cartão de Cidadão (para cidadãos com idade superior a 25 anos);
  • Registar nascimentos;
  • Fazer atos e pedir certidões do registo predial;
  • Anunciar o direito de preferência em Casa Pronta;
  • Criar uma sociedade comercial ou empresa;
  • Fazer atos de registo comercial;
  • Pedir e consultar Certificado de Registo Criminal;
  • Proceder ao registo automóvel;
  • Obter assentos de óbito.

 

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Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

O atendimento aos cidadãos e empresários aos serviços das Finanças pode ser garantido através do Portal das Finanças. O atendimento presencial só é feito em caso de assuntos urgentes e inadiáveis, mediante pré-agendamento através do número do Centro de Atendimento Telefónico, em 217 206 707, nos dias úteis, das 9 às 19 horas. É obrigatório o uso de máscaras ou viseira para entrar e permanecer nos locais de atendimento ao público.

Através do Portal das Finanças, é possível:

  • Entregar e consultar a declaração de IRS;
  • Pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF) para pessoa singular;
  • Consultar dívidas fiscais;
  • Consultar a caderneta predial;
  • Entregar a declaração periódica do IVA;
  • Consultar e emitir recibos de renda;
  • Iniciar ou modificar atividade;
  • Solicitar a referência para pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC);
  • Entre outros.

 

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Segurança Social

Durante a crise do COVID-19, o atendimento presencial da Segurança Social será preferencialmente dirigido a cidadãos previamente convocados; ao atendimento de assuntos que não possam ser tratados via Segurança Social Direta, telefone ou email. Sempre mediante pré-agendamento, obriga ao uso de máscaras ou viseira.

Na Segurança Social Direta resolverá assuntos como:

  • Requerimentos de apoio excecional no âmbito da COVID-19 para entidades empregadoras, serviço doméstico e trabalhadores independentes;
  • Apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff);
  • Subsídio de Assistência a filhos e netos;
  • Emissão de Documento de Pagamento;
  • Inserção/atualização do IBAN para recebimento das prestações;
  • Pedir a declaração de situação contributiva à Segurança Social;
  • Subsídio parental;
  • Abono de família;
  • Pensão de velhice.

 

 

Acesso à Segurança Social Direta

Para o atendimento online através da Segurança Social Direta é preciso estar registado. Para isso, basta estar na posse do número de Identificação da Segurança Social, aceder à página de registo e seguir os passos indicados.

 

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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional

O portal iefponline disponibiliza o acesso a serviços para cidadãos e empregadores, de forma totalmente gratuita, todos os dias. Entre outras manobras, garante-lhe as seguintes:

  • Inscrever-se no IEFP;
  • Submeter o requerimento do subsídio de desemprego;
  • Gerir a inscrição para emprego: atualização de dados, alteração ou anulação da inscrição;
  • Pesquisar e candidatar-se a ofertas de emprego e de estágio;
  • Pesquisar e inscrever-se em cursos formação profissional;
  • Marcar o atendimento presencial nos serviços de emprego;
  • Aderir ao serviço de notificações eletrónicas, passando a receber por esta via a correspondência do IEFP;
  • Agendar pedidos de contacto, para comunicar com os técnicos do IEFP;
  • Obter declarações comprovativas da situação de desemprego;
  • Submeter documentos.

 

Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato através de 300 010 001, durante os dias úteis, das 8 às 20 horas, ou através do email iefp.info@iefp.pt.

O Instituto do Emprego e Formação Profissional também disponibiliza um formulário específico para dúvidas relacionadas com as medidas adotadas e comunicadas pelo Governo Português, no âmbito da pandemia COVID-19, e da responsabilidade do IEFP.

 

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IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Durante a crise do COVID-19, o IMT encerrou os centros de inspeção, suspendeu o ensino das aulas de condução, tanto teóricas quanto práticas, e alargou os prazos de inspeção periódica.

O atendimento aos serviços prestados pelo IMT é por isso garantido pelo portal IMT Online, sendo possível:

  • Fazer pedido de emissão de carta de condução;
  • Pedir segunda via da carta de condução;
  • Revalidar e substituir carta de condução;
  • Pedir emissão ou renovação de Cartão Tacográfico de Condutor;
  • Pedir emissão de licença para motorista de TVDE;
  • Pedir Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência.

 

Tal como nos restantes serviços, o atendimento presencial está a ser feito em pré-agendamento. Em caso de dúvida, é possível contactar através da Linha Azul do IMT 808 20 12 12, nos dias úteis, das 9 às 17 horas, ou pela internet através de um formulário de contactos no site do IMT.

 

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Processo de autenticação nos portais da Administração Pública

Para aceder a um qualquer portal da Administração Pública tem, por norma, de fazer um login. Por exemplo, no Portal das Finanças e no da Segurança Social Direta, tem de fazer login com o seu NIF ou Numero de Identificação da Segurança Social (NISS) respetivamente, utilizar as  senhas de acesso que  lhe foram atribuídas via correio postal ou eletrónico.

Se precisar de aceder a qualquer um dos serviços públicos listados acima, e para não estar a acumular processos de login (nome de utilizador e senha), aconselhamo-lo a pedir a sua Chave Móvel Digital.
Para solicitar a sua Chave Móvel Digital, basta aceder a autenticação.gov. O pedido e a ativação podem ser feitos online.

 

Como funciona a Chave Móvel Digital?

Este meio de autenticação associa o seu número de telemóvel ou e-mail ao número de cartão do cidadão e a um PIN de dígitos numéricos.

Pode aceder a todos os portais da Administração Pública (e ao de outras entidades, como por exemplo, bancos como a Caixa Geral de Depósitos; EDP Comercial;  Portal SNS) com um único login, em que o seu número de telemóvel (ou e-mail) passa a ser o nome do utilizador e a sua senha o PIN que lhe for atribuído.

Depois do login com a sua Chave Móvel Digital, a cada tentativa de acesso receberá um SMS com um código de segurança temporário num processo de autenticação forte para incrementar a robustez de cada sessão.

A Chave Móvel Digital também lhe permite assinar eletronicamente e de forma segura, documentos online (por exemplo, um contrato de eletricidade).

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Tome Nota:

Em caso de dúvida sobre os processos de atendimento online, o portal ePortugal disponibiliza-lhe os seguintes contactos:

  • Centro de Contacto Cidadão 300 003 990, disponível de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.
  • Sigma, um assistente virtual (chatbot) que o poderá ajudar no esclarecimento rápido de dúvidas e no apoio à navegação.

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