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São conhecidos os benefícios de ter como companhia um animal de estimação. No entanto, antes de tomar esta decisão, é importante perceber se está preparado para esta responsabilidade. Mais ainda quando envolve raças de cães potencialmente perigosos e legislação a cumprir.

Conheça neste artigo os requisitos legais, cuidados e dicas úteis para quem deseja adotar um cão de raça potencialmente perigosa.

O que é considerada uma raça potencialmente perigosa?

O Decreto-Lei n.º 315/2009 legisla a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. De acordo com o artigo 3.º, a classificação de animal potencialmente perigoso refere-se a cães que, devido às suas características físicas, comportamentais ou histórico de agressividade, são considerados mais propensos a causar danos ou morte a outros animais ou pessoas. Esta definição tem por base parâmetros como força física, tamanho, instinto de guarda ou ataque, entre outros.

O mesmo artigo define também a categoria de animal perigoso:

• Animais que já tenham mordido, atacado ou causado ofensas à saúde ou corporais de pessoas;
• Tenham ferido com gravidade ou causado a morte a outro animal;
• Tenham sido declarados como perigosos pelo seu detentor à junta de freguesia;
• Tenham sido considerados perigosos pela entidade competente, devido ao comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

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O que diz a lei? 

As obrigações legais para reprodução, criação e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos estão no Decreto-Lei n.º 315/2009, alterado pela Lei n.º 46/2013.

Obrigações legais para ter o animal em casa

Para possuir um cão de raça potencialmente perigosa, é necessário cumprir uma série de requisitos.

Além de ser maior de 16 anos, é obrigatório ter uma licença especial. Esta licença deve ser obtida na junta de freguesia da área de residência, entre os três e os seis meses de idade do animal, e revalidada anualmente. Para obter esta licença, há que apresentar os seguintes documentos:

• Boletim sanitário com prova de vacinação contra a raiva;
• Registo de identificação eletrónica (microchip);
• Comprovativo da esterilização, exceto para cães que apresentem o registo no clube de canicultura (LOP);
• Termo de responsabilidade, seguindo o modelo anexo ao Decreto-Lei, onde se declara conhecer a legislação, ter medidas de segurança no alojamento e histórico de agressividade do animal;
• Seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 50 000 euros;
• Registo criminal do detentor;
• Comprovativo de aprovação no curso de formação para detentor de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Obrigações legais para circular na via pública

A legislação diz que estes animais devem estar sempre acompanhados pelo detentor e não podem circular sozinhos na via pública, espaços públicos ou em partes comuns de prédios urbanos.

Além disso, a colocação de açaime que impossibilite o cão de comer ou morder é obrigatória. O animal deve ainda estar seguro com trela curta, até 1 metro de comprimento, fixada a uma coleira ou a um peitoral.

Cabe aos municípios a definição das condições de autorização de circulação e permanência nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos. As autarquias podem, por razões de segurança e de ordem pública, proibir a permanência e circulação ou estabelecer condições em que estas se possam fazer sem trela ou açaime.

Obrigações legais para alojamento 

Também estão legisladas as condições de alojamento de cães perigosos ou potencialmente perigosos, sendo obrigatório adotar medidas de segurança reforçadas para prevenir a fuga dos animais e a possibilidade de colocar em risco a segurança de pessoas, outros animais ou bens.

Uma das regras aponta para a existência de vedações, com pelo menos 2 metros de altura, com espaçamento entre o gradeamento e portões ou muros de até 5 cm no máximo.

É também obrigatório afixar em local visível um aviso de presença do animal, ou seja, a conhecida placa Cuidado com o Cão.

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Entrada no país de cães perigosos e potencialmente perigosos  

Estão previstas duas situações para a entrada em Portugal de cães de raça potencialmente perigosa.

1. Se o animal viaja a acompanhar o seu detentor durante as férias:

• Por período inferior a 4 meses, devem ser cumpridas todas as regras sanitárias exigidas para qualquer outra raça. Para circular na via pública, devem ter trela curta e açaime. O detentor deve ter sempre consigo a documentação do animal;
• Se o período de estada for igual ou superior a 4 meses, os detentores devem contactar o veterinário municipal da área onde se encontram para registo na base de dados do Sistema de informação de animais de companhia (SIAC) e licença de detenção na junta de freguesia. Se não existir prova de que o animal está registado em livro de origens oficialmente reconhecido, o animal pode ser esterilizado;
• Para a entrada de animais fora de países da União Europeia, dependendo da situação, é necessário assinar um termo de responsabilidade ou notificação de permanência. Saiba mais aqui.

2. Se entra no país para fins comerciais de reprodução, o detentor tem de estar autorizado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para reprodução e criação de cães de raça potencialmente perigosa. O pedido de autorização deve ser solicitado com sete dias de antecedência.  O cão tem igualemnte de estar registado em livro de origens oficialmente reconhecido.

O que acontece se o cão causar dano a alguém? 

Está previsto que, em caso de agressão a uma pessoa, o cão seja levado pelas autoridades para um centro de recolha oficial. Esta recolha tem um custo pago pelo detentor.

Se o dano for leve, o animal é devolvido mais tarde ao detentor depois de treino de obediência e provas de socialização. Se o dano for grave, o animal terá de ser eutanasiado.

A autarquia é obrigada, no prazo máximo de oito dias, a informar o sucedido à junta de freguesia para que sejam atualizados os dados do SIAC

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O que diz a legislação sobre crimes que envolvem cães perigosos ou potencialmente perigosos?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 315/2009, Secção II, são considerados crimes:

• A promoção de lutas entre animais, incluindo organização, divulgação, venda de bilhetes, fornecimento de instalações ou outra atividade para este fim é punida com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa;
• A participação com animais em lutas é punida com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa;
• A tentativa de promover ou participar em lutas entre animais também é punida;
• Incitar um animal a atacar outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Se as ofensas provocadas forem graves, a pena aumenta para um intervalo entre dois e dez anos de prisão. A tentativa é igualmente punível;
• Não prestar cuidado ou vigilância, permitindo que um animal cause danos a outra pessoa, causando ofensas graves, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias;
• Quem circular em locais públicos com um animal perigoso, e com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 360 dias;
• A mesma pena é aplicada a quem circular sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicos, não estando em condições de assegurar o dever de vigilância.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.