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O Estatuto do Denunciante, em vigor desde 18 de junho de 2022, veio obrigar as entidades com mais de 50 trabalhadores a criar canais de denúncias.

O objetivo é permitir que qualquer pessoa de boa-fé, com base em suspeitas consistentes e informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, possa denunciar ou divulgar publicamente uma infração ou má-prática.

Canais de denúncia obrigatórios

A inconformidade com regras e boas práticas de gestão que defendam consumidores e a Economia em geral traz efeitos nocivos ao equilíbrio de todos, nomeadamente empresas e cidadãos.

Com o objetivo de incentivar e facilitar a denúncia de más práticas, como as regras da concorrência, comportamentos de corrupção, assédio; deficiências várias na produção ou comercialização de produtos ou serviços, entre outros, as organizações a operar em Portugal com mais de 50 funcionários devem disponibilizar um canal específico para que os próprios colaboradores possam comunicar ou denunciar uma infração relacionada com a sua atividade profissional de modo anónimo e sem risco de retaliações.

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Que tipo de assuntos podem ser denunciados?

Podem ser apresentadas denúncias ou comunicações sobre infrações nas seguintes áreas e setores:

• Contratação pública;
• Serviços, produtos e mercados financeiros;
• Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Segurança e conformidade dos produtos;
• Segurança dos transportes;
• Proteção do ambiente;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear;
• Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
• Saúde pública;
• Defesa do consumidor;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
• Criminalidade violenta e altamente organizada.

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Quem pode denunciar infrações?

Está prevista que qualquer pessoa integrada em qualquer setor de atividade pode denunciar infrações ou ilegalidades relacionadas com a sua atividade profissional. Nomeadamente:

• Trabalhadores do setor privado, social ou público;
• Prestadores de serviços, subcontratados, fornecedores e outras pessoas que trabalham para estas entidades;
• Titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração, de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de empresas, incluindo membros não executivos;
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

Como podem ser apresentadas as denúncias?

As denúncias podem ser feitas internamente, dentro da própria entidade, se houver canais apropriados para isso. No entanto, caso a empresa não disponha de canais de denúncia adequados ou se existirem dúvidas sobre o devido tratamento da denúncia, é possível apresentá-la a entidades como:

• Ministério Público;
• Órgãos de polícia criminal;
• Banco de Portugal;
• Autoridades administrativas independentes;
• Institutos públicos;
• Inspeções-gerais e entidades equiparadas e outros serviços centrais da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa;
• Autarquias locais;
• Associações públicas.

É possível fazer uma denúncia de forma verbal ou escrita. Se for feita de forma verbal, os canais disponíveis devem incluir a opção de testemunho por telefone ou por mensagem de voz. Se o denunciante preferir, deve ser viável agendar uma reunião presencial para apresentar a queixa.

No prazo de sete dias, o denunciante tem de ser informado da receção da sua participação.

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Quais as implicações para quem não cumpre a lei?

Em caso de incumprimento, nomeadamente se for muito grave (impedir a apresentação ou o seguimento da denúncia, por exemplo), a lei prevê a aplicação de multas. Podem ir até aos 250 mil euros, para empresas ou entidades, e até aos 25 mil euros, para pessoas singulares.

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