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Entidades reguladoras: quais são e para que servem?

Proteção

O papel das entidades reguladoras é vital para consumidores, empresas e serviços públicos. Saiba quais são e o que fazem. 09-09-2022

Tempo estimado de leitura: 12 minutos

Os consumidores ou utentes de serviços públicos têm nas entidades reguladoras órgãos que defendem os seus direitos e interesses, ao mesmo tempo que asseguram uma concorrência justa entre as várias empresas do setor público e privado.

Neste artigo explicamos-lhe quais são, o que fazem, e qual o impacto da atuação destas entidades na nossa vida quotidiana.

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O que são as entidades reguladoras?

As entidades reguladoras são autoridades públicas com funções de regulação, regulamentação, supervisão e fiscalização da atividade económica, assim como de proteção dos direitos e interesses dos consumidores. Além disso, quando existe concorrência entre os setores público e privado, asseguram que esta seja feita de forma equilibrada.

Tais poderes obrigam à sua independência face às empresas que regulam, mas também ao poder político. São por isso dotadas de autonomia administrativa, financeira e de gestão, além de possuirem independência orgânica, funcional e técnica, nomeadamente em relação ao Estado.

Tome Nota:

É possível recorrer a estas entidades para reclamar sobre a qualidade dos serviços públicos essenciais, como água ou eletricidade, mas também para fazer valer os seus direitos noutro tipo de serviços como, por exemplo, os seguros ou as viagens aéreas.

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Embora nem sempre estejamos conscientes do seu papel, a atuação das entidades reguladoras tem implicações diretas na nossa vida diária.

A investigadora Susana Coroado, presidente da Transparência Internacional Portugal, aponta num ensaio publicado no Jornal Público, dois exemplos concretos.

Um é a fatura detalhada da água, uma medida tomada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para aumentar a transparência. O outro, são os questionários de literacia financeira que os clientes bancários têm de preencher antes de subscrever produtos de investimento, uma imposição do Banco de Portugal (BdP). 

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Que entidades reguladoras existem?

A Lei n.º 67/2013 aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, definindo quais são e quais os seus poderes e obrigações.

Assim, estão abrangidas por esta lei as seguintes entidades:

  • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
  • Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
  • Autoridade da Concorrência (AdC)
  • Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
  • Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
  • Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
  • Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
  • Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
  • Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

 

O Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), embora tenham funções de regulação e supervisão, não são abrangidos por esta lei. Ou seja, obedecem a legislação própria.

Tome Nota:

O Instituto da Construção Civil e do Imobiliário (IMPIC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o Turismo de Portugal têm a função de fiscalização, mas não são entidades reguladoras.

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Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

A ERSE é a entidade responsável por regular o mercado da energia, gás natural, gás de petróleo liquefeito (GPL), combustíveis e mobilidade elétrica.

A sua ação tem, por isso, influência direta no nosso orçamento familiar. Desde logo, porque desempenha um papel importante no acerto do preço da eletricidade, determinando o valor da tarifa de acesso às redes e o preço da eletricidade e gás natural no mercado regulado, por exemplo.

Além da regulação, as competências e atribuições desta entidade incluem:

  • informar e esclarecer dúvidas
  • fazer recomendações para resolver conflitos concretos
  • supervisionar se a atuação dos agentes respeita os princípios legais e regulamentares, nomeadamente no que diz respeito aos preços
  • fiscalizar as práticas dos operadores regulados
  • sancionar as empresas (através de uma contraordenação), se identificar uma prática contrária à lei ou regulamento

 

No site da ERSE, os consumidores podem encontrar simuladores para comparar os preços de energia ou para escolher o escalão de potência contratada ideal para as suas casas.

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Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

A ERSAR é a entidade que regula e supervisiona os setores de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos. É igualmente a autoridade que coordena e fiscaliza o regime da qualidade da água para consumo humano.

A supervisão dos preços e a realização de atividades relacionadas com inspeção, fiscalização e auditoria são outras das suas competências. No seu site, é possível encontrar formulários para pedidos de informação ou reclamações, assim como um conjunto de respostas a questões frequentes sobre os setores na alçada desta entidade reguladora.

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Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)

Sendo o setor das comunicações o que mais queixas motiva entre os consumidores, não é de estranhar que a ANACOM seja uma das entidades reguladoras mais conhecidas.

A regulação do setor das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais, faz com que o papel desta entidade abranja situações tão diferentes como a velocidade da internet, fidelizações e cancelamento de contratos ou reclamações relacionadas com falhas na distribuição postal.

No site da ANACOM, encontra informações sobre estes serviços e ferramentas para comparar tarifários, conhecer as coberturas das redes móveis ou reclamar.

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Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)

A missão da AMT é regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários e respetivas infraestruturas. A sua intervenção incide também sobre a atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos.

A proteção dos direitos e interesses dos consumidores e a receção e análise das suas reclamações, assim como das respostas dos operadores são algumas das competências desta entidade.

Exerce também funções de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social, bem como outras relacionadas com os aspetos técnicos dos transportes públicos e infraestruturas.

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Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)

As questões relacionadas com a aviação civil, e que vão desde os direitos dos passageiros em situações como cancelamentos ou atrasos nos voos à formação de pilotos de drones, são tratadas pela ANAC.

Entre as suas competências estão o licenciamento, certificação, autorização e homologação de atividades, procedimentos, entidades, pessoal, aeronaves, infraestruturas, equipamentos, sistemas e outros meios relacionados com a aviação civil. Os contactos estão disponíveis nesta página.

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Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

O objetivo da CMVM é proteger os investidores através da supervisão e regulação dos mercados, de instrumentos financeiros e dos agentes que neles atuam. Compete-lhe, por exemplo:

  • Sancionar as infrações ao Código dos Valores Mobiliários e à legislação complementar;
  • Assegurar a estabilidade dos mercados financeiros (e contribuir para o seu desenvolvimento);
  • Prestar informação e tratar as reclamações dos investidores não qualificados;
  • Proceder à mediação de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão e entre estas e os investidores.

 

Pode contactar a CMVM para apresentar uma reclamação ou denunciar situações relacionadas com o mercado financeiro que possam constituir um desvio às normas do setor. Antes de tomar uma decisão de investimento, pode ainda utilizar a ferramenta de simulação e comparação de custos disponibilizada no site da CMVM.

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Banco de Portugal (BdP)

A manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro são as grandes missões do Banco de Portugal, pelo que todas as decisões deste órgão acabam por ter consequências na nossa vida financeira.

Mas o BdP também é responsável por regular e supervisionar as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento, garantindo não só os direitos dos clientes bancários, como a segurança dos depósitos.  

O Banco de Portugal tem poder para aplicar medidas preventivas e sancionatórias. Por exemplo, definindo as taxas de juro máximas nos créditos pessoais e as maturidades (prazos de reembolso) dos créditos ou informando os consumidores sobre instituições que exercem atividades como a concessão de crédito sem a respetiva licença.

Nesta página, encontra todos os serviços que o BdP presta e que lhe podem ser úteis.

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Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)

O setor dos seguros tem supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, responsável também pela regulação da atividade seguradora, dos fundos de pensões, suas entidades gestoras, e da mediação de seguros.

Além de garantir que é cumprida a legislação relativa a estas atividades, a ASF também disponibiliza, aos profissionais e clientes, acesso a informação sobre toda a regulamentação. No que respeita à atividade vocacionada para o apoio aos consumidores destacam-se, o seu  site destaca o Portal do Consumidor assim como as áreas dedicadas à Garantia Automóvel e ao Fundo de Acidentes de Trabalho.

A sua missão passa também por esclarecer as dúvidas sobre este tipo de atividades e de aceitar e analisar as reclamações que recebe.

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Autoridade da Concorrência

A atividade da Autoridade da Concorrência associa-se a sanções aplicadas por concertação de preços ou concentração de várias empresas do mesmo setor. Acompanha situações que possam impedir um contexto de uma concorrência saudável, e por isso lesar os consumidores e a economia de mercado.

A Autoridade da Concorrência tem um triplo papel. Além de poderes sancionatórios que permitem aplicar coimas e sanções ou investigar comportamentos que possam infringir as regras da concorrência, tem poderes de supervisão, decidindo procedimentos respeitantes a operações de concentração de empresas.

Tem ainda poderes de regulamentação, que passam pela elaboração e aprovação de regulamentos e emissão de recomendações, mas também pela intervenção em processos legislativos relacionados com as leis da concorrência. No entanto, não tem intervenção direta em conflitos de consumo.

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Entidade Reguladora da Saúde (ERS)

A Entidade Reguladora da Saúdetem poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização assim como poderes sancionatórios sobre estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social.

Tem como missão supervisionar o cumprimento de requisitos necessários à garantia de  acesso aos cuidados de Saúde e à sua qualidade. A verificação da legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes é outra das suas atribuições.

O site da ERS disponibiliza um conjunto de perguntas e respostas sobre temas com maior volume de pedidos de informação ou reclamações. Pode, por exemplo, encontrar informação sobre taxas moderadoras, tempos de resposta no SNS ou atestado multiuso.  

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Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

A regulação e supervisão das entidades com atividades de comunicação social é a missão da ERC.  

Enquanto consumidores, os leitores, os telespectadores ou os ouvintes podem reclamar junto da ERC quando considerarem existir violação de direitos, liberdades e garantias ou das normas que regem esta atividade. Pode encontrar alguns exemplos do âmbito de atuação desta entidade reguladora nesta página.  

Como fazer valer os seus direitos enquanto consumidor?

A Direção-Geral do Consumidor resume aqui os passos para resolver questões relacionadas com consumo e sobre como usar o Livro de Reclamações ou recorrer aos meios alternativos para resolução de litígios e evitar a via judicial. Pode igualmente recorrer às associações de defesa dos consumidores, como a Deco Proteste ou reclamar diretamente junto da entidade reguladora daquela área de atividade.

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