Tempo estimado de leitura: 12 minutos
Os consumidores ou utentes de serviços públicos têm nas entidades reguladoras órgãos que defendem os seus direitos e interesses, ao mesmo tempo que asseguram uma concorrência justa entre as várias empresas do setor público e privado.
Neste artigo explicamos-lhe quais são, o que fazem, e qual o impacto da atuação destas entidades na nossa vida quotidiana.
Leia também:
- Como reclamar de um serviço público essencial?
- Quer mudar de comercializador de eletricidade? Fique a par dos procedimentos
O que são as entidades reguladoras?
As entidades reguladoras são autoridades públicas com funções de regulação, regulamentação, supervisão e fiscalização da atividade económica, assim como de proteção dos direitos e interesses dos consumidores. Além disso, quando existe concorrência entre os setores público e privado, asseguram que esta seja feita de forma equilibrada.
Tais poderes obrigam à sua independência face às empresas que regulam, mas também ao poder político. São por isso dotadas de autonomia administrativa, financeira e de gestão, além de possuirem independência orgânica, funcional e técnica, nomeadamente em relação ao Estado.
Tome Nota:
É possível recorrer a estas entidades para reclamar sobre a qualidade dos serviços públicos essenciais, como água ou eletricidade, mas também para fazer valer os seus direitos noutro tipo de serviços como, por exemplo, os seguros ou as viagens aéreas.
Leia também:
- Falhou o pagamento de serviços públicos essenciais: O que fazer?
- Em que consiste a tarifa social de Internet e quem tem direito?
Embora nem sempre estejamos conscientes do seu papel, a atuação das entidades reguladoras tem implicações diretas na nossa vida diária.
A investigadora Susana Coroado, presidente da Transparência Internacional Portugal, aponta num ensaio publicado no Jornal Público, dois exemplos concretos.
Um é a fatura detalhada da água, uma medida tomada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) para aumentar a transparência. O outro, são os questionários de literacia financeira que os clientes bancários têm de preencher antes de subscrever produtos de investimento, uma imposição do Banco de Portugal (BdP).
Leia também:
- Mudar de operadora de telecomunicações? Saiba como e com que cuidados
- Em que consiste a tarifa social de Internet e quem tem direito?
Que entidades reguladoras existem?
A Lei n.º 67/2013 aprova a lei-quadro das entidades reguladoras, definindo quais são e quais os seus poderes e obrigações.
Assim, estão abrangidas por esta lei as seguintes entidades:
- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
- Autoridade da Concorrência (AdC)
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
- Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
- Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
- Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
- Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
- Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
O Banco de Portugal e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), embora tenham funções de regulação e supervisão, não são abrangidos por esta lei. Ou seja, obedecem a legislação própria.
Tome Nota:
O Instituto da Construção Civil e do Imobiliário (IMPIC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o Turismo de Portugal têm a função de fiscalização, mas não são entidades reguladoras.
Leia também:
- Conheça a nova plataforma de apoio ao viajante e ao turista
- Perda de bagagem e atraso no voo: o que fazer?
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
A ERSE é a entidade responsável por regular o mercado da energia, gás natural, gás de petróleo liquefeito (GPL), combustíveis e mobilidade elétrica.
A sua ação tem, por isso, influência direta no nosso orçamento familiar. Desde logo, porque desempenha um papel importante no acerto do preço da eletricidade, determinando o valor da tarifa de acesso às redes e o preço da eletricidade e gás natural no mercado regulado, por exemplo.
Além da regulação, as competências e atribuições desta entidade incluem:
- informar e esclarecer dúvidas
- fazer recomendações para resolver conflitos concretos
- supervisionar se a atuação dos agentes respeita os princípios legais e regulamentares, nomeadamente no que diz respeito aos preços
- fiscalizar as práticas dos operadores regulados
- sancionar as empresas (através de uma contraordenação), se identificar uma prática contrária à lei ou regulamento
No site da ERSE, os consumidores podem encontrar simuladores para comparar os preços de energia ou para escolher o escalão de potência contratada ideal para as suas casas.
Leia também:
- O que deve saber sobre a energia que consome
- Como e porquê fazer a leitura da eletricidade?
- Custos da energia: as mudanças são para já
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
A ERSAR é a entidade que regula e supervisiona os setores de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos. É igualmente a autoridade que coordena e fiscaliza o regime da qualidade da água para consumo humano.
A supervisão dos preços e a realização de atividades relacionadas com inspeção, fiscalização e auditoria são outras das suas competências. No seu site, é possível encontrar formulários para pedidos de informação ou reclamações, assim como um conjunto de respostas a questões frequentes sobre os setores na alçada desta entidade reguladora.
Leia também:
- Saiba ao pormenor quais as despesas que paga na fatura da água
- Esteve ausente e as faturas da luz e água aumentaram? Como atuar?
Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Sendo o setor das comunicações o que mais queixas motiva entre os consumidores, não é de estranhar que a ANACOM seja uma das entidades reguladoras mais conhecidas.
A regulação do setor das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais, faz com que o papel desta entidade abranja situações tão diferentes como a velocidade da internet, fidelizações e cancelamento de contratos ou reclamações relacionadas com falhas na distribuição postal.
No site da ANACOM, encontra informações sobre estes serviços e ferramentas para comparar tarifários, conhecer as coberturas das redes móveis ou reclamar.
Leia também:
- Em que consiste a tarifa social de Internet e quem tem direito?
- Linhas de apoio ao cliente: saiba o que muda com as novas regras
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
A missão da AMT é regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários e respetivas infraestruturas. A sua intervenção incide também sobre a atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos.
A proteção dos direitos e interesses dos consumidores e a receção e análise das suas reclamações, assim como das respostas dos operadores são algumas das competências desta entidade.
Exerce também funções de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social, bem como outras relacionadas com os aspetos técnicos dos transportes públicos e infraestruturas.
Leia também:
- Multas nos transportes públicos: viajar sem bilhete pode sair caro
- Conhece os direitos dos passageiros? Fique a saber mais
Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)
As questões relacionadas com a aviação civil, e que vão desde os direitos dos passageiros em situações como cancelamentos ou atrasos nos voos à formação de pilotos de drones, são tratadas pela ANAC.
Entre as suas competências estão o licenciamento, certificação, autorização e homologação de atividades, procedimentos, entidades, pessoal, aeronaves, infraestruturas, equipamentos, sistemas e outros meios relacionados com a aviação civil. Os contactos estão disponíveis nesta página.
Leia também: Perda de bagagem e atraso no voo: o que fazer?
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
O objetivo da CMVM é proteger os investidores através da supervisão e regulação dos mercados, de instrumentos financeiros e dos agentes que neles atuam. Compete-lhe, por exemplo:
- Sancionar as infrações ao Código dos Valores Mobiliários e à legislação complementar;
- Assegurar a estabilidade dos mercados financeiros (e contribuir para o seu desenvolvimento);
- Prestar informação e tratar as reclamações dos investidores não qualificados;
- Proceder à mediação de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão e entre estas e os investidores.
Pode contactar a CMVM para apresentar uma reclamação ou denunciar situações relacionadas com o mercado financeiro que possam constituir um desvio às normas do setor. Antes de tomar uma decisão de investimento, pode ainda utilizar a ferramenta de simulação e comparação de custos disponibilizada no site da CMVM.
Leia também:
- Investir as suas poupanças aconselha a prudência
- Investir na bolsa: Como começar e executar
- Como posso poupar para reforma?
Banco de Portugal (BdP)
A manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro são as grandes missões do Banco de Portugal, pelo que todas as decisões deste órgão acabam por ter consequências na nossa vida financeira.
Mas o BdP também é responsável por regular e supervisionar as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento, garantindo não só os direitos dos clientes bancários, como a segurança dos depósitos.
O Banco de Portugal tem poder para aplicar medidas preventivas e sancionatórias. Por exemplo, definindo as taxas de juro máximas nos créditos pessoais e as maturidades (prazos de reembolso) dos créditos ou informando os consumidores sobre instituições que exercem atividades como a concessão de crédito sem a respetiva licença.
Nesta página, encontra todos os serviços que o BdP presta e que lhe podem ser úteis.
Leia também:
- Os 12 mandamentos do investidor
- Como posso sair da Lista Negra do Banco de Portugal?
- Quer fechar a sua conta no banco? Saiba o que tem de fazer
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
O setor dos seguros tem supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, responsável também pela regulação da atividade seguradora, dos fundos de pensões, suas entidades gestoras, e da mediação de seguros.
Além de garantir que é cumprida a legislação relativa a estas atividades, a ASF também disponibiliza, aos profissionais e clientes, acesso a informação sobre toda a regulamentação. No que respeita à atividade vocacionada para o apoio aos consumidores destacam-se, o seu site destaca o Portal do Consumidor assim como as áreas dedicadas à Garantia Automóvel e ao Fundo de Acidentes de Trabalho.
A sua missão passa também por esclarecer as dúvidas sobre este tipo de atividades e de aceitar e analisar as reclamações que recebe.
Leia também:Como posso poupar para reforma?
Autoridade da Concorrência
A atividade da Autoridade da Concorrência associa-se a sanções aplicadas por concertação de preços ou concentração de várias empresas do mesmo setor. Acompanha situações que possam impedir um contexto de uma concorrência saudável, e por isso lesar os consumidores e a economia de mercado.
A Autoridade da Concorrência tem um triplo papel. Além de poderes sancionatórios que permitem aplicar coimas e sanções ou investigar comportamentos que possam infringir as regras da concorrência, tem poderes de supervisão, decidindo procedimentos respeitantes a operações de concentração de empresas.
Tem ainda poderes de regulamentação, que passam pela elaboração e aprovação de regulamentos e emissão de recomendações, mas também pela intervenção em processos legislativos relacionados com as leis da concorrência. No entanto, não tem intervenção direta em conflitos de consumo.
Leia também:
- O que mudou nos direitos do consumidor? Conheça as novidades na lei
- Quais os meus direitos na compra de conteúdos e serviços digitais?
Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
A Entidade Reguladora da Saúdetem poderes de regulação, regulamentação, supervisão, fiscalização assim como poderes sancionatórios sobre estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social.
Tem como missão supervisionar o cumprimento de requisitos necessários à garantia de acesso aos cuidados de Saúde e à sua qualidade. A verificação da legalidade e transparência das relações económicas entre os diversos operadores, entidades financiadoras e utentes é outra das suas atribuições.
O site da ERS disponibiliza um conjunto de perguntas e respostas sobre temas com maior volume de pedidos de informação ou reclamações. Pode, por exemplo, encontrar informação sobre taxas moderadoras, tempos de resposta no SNS ou atestado multiuso.
Leia também:
- Não tenho médico de família: como devo proceder?
- Apoio na saúde oral: como ir ao dentista quando o orçamento é limitado
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
A regulação e supervisão das entidades com atividades de comunicação social é a missão da ERC.
Enquanto consumidores, os leitores, os telespectadores ou os ouvintes podem reclamar junto da ERC quando considerarem existir violação de direitos, liberdades e garantias ou das normas que regem esta atividade. Pode encontrar alguns exemplos do âmbito de atuação desta entidade reguladora nesta página.
Como fazer valer os seus direitos enquanto consumidor?
A Direção-Geral do Consumidor resume aqui os passos para resolver questões relacionadas com consumo e sobre como usar o Livro de Reclamações ou recorrer aos meios alternativos para resolução de litígios e evitar a via judicial. Pode igualmente recorrer às associações de defesa dos consumidores, como a Deco Proteste ou reclamar diretamente junto da entidade reguladora daquela área de atividade.
Leia também:
- Preço da energia: Como reagir e controlar os gastos?
- Os 12 mandamentos contra a crise: saiba como preparar-se
- Como adaptar-se à subida do combustível?
- Despesas no regresso às aulas: controlar sem desesperar
- E se quiser dar gorjeta? Saiba quais as regras em vigor
- Com que descontos pode contar nos transportes públicos?
- Direito de preferência na compra de casa: tudo o que precisa saber
- Como encontrar emprego depois dos 50 anos?
- Abono de família: 7 perguntas e respostas sobre como funciona