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O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), ou atestado multiuso, é o documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, temporário ou definitiva e em precentagem, de alguém. 

Pode permitir o acesso a benefícios fiscais, prestações sociais, apoios à habitação, medidas de mobilidade e outros direitos. No entanto, o AMIM não dá acesso automático a todos os benefícios. Cada medida tem condições próprias, conforme grau e tipo de incapacidade, idade, rendimentos ou composição do agregado familiar.

Desde 16 de setembro de 2026, os atestados emitidos eletronicamente e registados no sistema central de saúde também podem ser adicionados à app gov.pt e apresentados através do telemóvel.

O que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

O AMIM é o documento oficial que certifica o grau de incapacidade de uma pessoa para efeitos de acesso às medidas e aos benefícios previstos na lei (apoios sociais e benefícios fiscais ou isenções)

A percentagem de incapacidade é determinada com base na Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada no anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro. A avaliação deve considerar a situação clínica e funcional do requerente, bem como os relatórios, exames e restantes elementos médicos apresentados.

O atestado multiuso não avalia a capacidade de uma pessoa para o desempenho profissional, ou seja não substitui a baixa médica, a certificar a incapacidade temporária para o trabalho, nem a verificação de incapacidade permanente (pela Segurança Social) para atribuição de uma pensão de invalidez. Também não substitui os relatórios médicos que descrevem a situação clínica e fundamentam a avaliação.

Para que serve o atestado multiuso?

O atestado multiuso serve para comprovar o grau de incapacidade. Uma incapacidade igual ou superior a 60% pode permitir o acesso a vários benefícios sociais e fiscais, mas não garante automaticamente todos os apoios. Cada medida ou beneficio tem os seus próprios requisitos e pode exigir uma percentagem diferente ou outros requisitos.

Quem pode pedir o atestado multiuso?

Qualquer pessoa com uma doença, deficiência ou condição clínica que possa originar um grau de incapacidade pode pedir uma avaliação. Não é necessário ter previamente 60% de incapacidade para apresentar o pedido. A percentagem só é determinada depois da avaliação médica ou, nos casos previstos na lei, através do procedimento de emissão com dispensa de junta médica.

Como pedir o atestado multiuso?

Para pedir o atestado multiuso, deve:

• Dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência;
• Preencher um requerimento dirigido ao presidente da junta médica;
• Anexar relatórios médicos e exames recentes que comprovem o estado de saúde e as limitações existentes.

Avaliação médica

Num prazo máximo de 60 dias, será notificado com a data, hora e local da junta médica, composta por três médicos. A avaliação é feita na própria sessão e, no final, é atribuído um grau de incapacidade e emitido o respetivo atestado multiuso. Se o doente estiver acamado ou impossibilitado de se deslocar, outra pessoa pode fazer o pedido, com a devida justificação. Nesses casos, um médico desloca-se até ao utente para fazer a avaliação.

Atribuição automática do grau de incapacidade

Algumas condições permitem dispensar a presença numa junta médica:

A Portaria n.º 171/2025 prevê a atribuição automática de grau de incapacidade em casos de sequelas definitivas, como amputações ou surdez, entre outros:

• Basta apresentar provas médicas ou cirúrgicas atualizadas;
• Pode consultar a lista de situações previstas em Diário da República
• Doentes oncológicos recebem automaticamente um grau de incapacidade de 60%, atribuído por um médico especialista do SNS, sem necessidade de junta médica.

Quais os documentos a apresentar?

O pedido deve ser acompanhado dos documentos que permitam avaliar a situação clínica e as limitações existentes. Consoante o caso, podem ser necessários:

• relatório do médico assistente;
• relatórios de médicos especialistas;
• exames imagiológicos;
• análises clínicas;
• avaliações funcionais;
• testes psicológicos;
• outros meios complementares de diagnóstico.

Quanto tempo demora a emissão do AMIM?

Quando é necessária uma Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, a avaliação deve realizar-se no prazo máximo de 60 dias a contar da entrada do requerimento. Nas situações abrangidas pela Portaria n.º 171/2025/1, em que existe dispensa de junta médica, o AMIM é emitido por um médico do SNS diferente daquele que diagnosticou a patologia. Note que se trata de prazos legais de referência cuja aplicação é variável. 

O que mudou nas juntas médicas em 2026?

A Lei n.º 8/2026, de 25 de fevereiro, criou um processo extraordinário para recuperar os pedidos de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade pendentes nas Unidades Locais de Saúde. O diploma determinou um conjunto de medidas para acelarar a resolução de pedidos pendentes e reduzir listas de espera, mas nada disto  alterou os critérios de atribuição da incapacidade nem eliminou a junta médica nos casos em que continua a ser necessária.  

Como funciona o AMIM para doentes oncológicos?

De acordo com a Lei nº 1 de 2024, os doentes oncológicos recém-diagnosticados beneficiam de um procedimento especial. Nestes casos, é dispensada a constituição de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade para atribuição de um grau mínimo de 60%, durante cinco anos após o diagnóstico.

A confirmação da incapacidade e a emissão do AMIM competem a um médico especialista da unidade de saúde onde foi realizado o diagnóstico, diferente do médico que acompanha o doente. Terminado o período de cinco anos, pode ser necessária uma avaliação por junta médica para determinar o grau de incapacidade aplicável daí em diante.

O atestado multiuso é temporário ou definitivo?

O AMIM pode certificar uma incapacidade temporária ou definitiva.

Incapacidade temporária: quando a situação deve ser reavaliada, o atestado indica um prazo de validade ou a data prevista para nova avaliação. O titular deve pedir a reavaliação antes de terminar esse prazo e guardar o comprovativo do pedido.

Incapacidade definitiva: quando não é  previsível uma evolução que justifique nova avaliação, o médico pode determinar que o AMIM é definitivo.

E se esperar por nova avaliação: o AIMI mantém-se válido?

Sim, desde que o pedido de reavaliação ou de junta médica de recurso tenha sido apresentado antes do fim da validade do atestado. Enquanto aguarda a nova avaliação, o titular deve apresentar o AMIM e o comprovativo de que pediu a reavaliação dentro do prazo.

O Decreto-Lei n.º 15/2024 introduziu no regime geral a manutenção da validade dos atestados até à realização de nova avaliação, quando estas condições são cumpridas.        

O atestado multiuso já está disponível na app gov.pt?

Desde 16 de setembro de 2026, os cidadãos com um AMIM emitido eletronicamente e registado no sistema central de saúde podem adicionar o documento à app gov.pt. De acordo com a informação publicada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, mais de 200 mil cidadãos estavam abrangidos pela nova funcionalidade na data do anúncio. O documento digital pode ser apresentado através do telemóvel perante entidades públicas e privadas.

Como adicionar o AMIM à app gov.pt?

O procedimento divulgado pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado é o seguinte:

• Instale ou atualize a app gov.pt;
• Entre com a Chave Móvel Digital;
Abra o separador Documentos. Selecione Adicionar documento. Escolha Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Aguarde que a aplicação carregue os dados do atestado.

A funcionalidade destina-se a atestados emitidos eletronicamente e registados no sistema central de saúde. Um documento antigo ou disponível apenas em papel pode não aparecer automaticamente na aplicação. A app gov.pt (antiga id.gov.pt) funciona como carteira digital. Em Portugal, os documentos digitais nela disponibilizados têm o mesmo valor legal dos documentos físicos. A informação guardada pode ser consultada sem ligação à Internet durante sete dias após a última atualização dos documentos na aplicação.

Que benefícios pode permitir o atestado multiuso?

Sendo portador de um atestado multiuso com incapacidade igual ou superior a 60% tem acesso a benefícios sociais, económicos e fiscais. Para isso, deve entregar uma cópia do documento na Segurança Social e na repartição das Finanças da sua zona de residência.

Entre os apoios mais comuns estão prestações e respostas da Segurança Social, medidas no SNS e benefícios fiscais.

Para as pessoas com deficiência fiscalmente relevante, os rendimentos das categorias A e B contam apenas a 85% e os da categoria H a 90%, com limite máximo de exclusão por categoria. Existem ainda deduções específicas previstas no Código do IRS.

Em mobilidade, pode haver isenção de IUC para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, com limites e condições (incluindo limite máximo anual), e isenção de ISV em situações legalmente previstas, mediante requisitos próprios.

Apoios da Segurança Social

• Bonificação do Abono de Família: valor adicional ao abono de família para apoiar as famílias nos encargos acrescidos por deficiência dos filhos (crianças até 10 anos);
• Prestação Social para a Inclusão: apoio financeiro atribuído a pessoas com deficiência e com mais de 18 anos em situação de carência económica;
• Subsídio de Educação Especial: destina-se a suportar despesas de educação de crianças e jovens até aos 24 anos de idade (nomeadamente a frequência de escolas especializadas e adequadas à deficiência) assim como o apoio individual de técnicos especializados;
• Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica: a aplicar nos casos dos pais com licença laboral para darem um acompanhamento mais direto aos filhos com doença crónica ou deficiência;
• Financiamento a 100% de produtos de apoio: desde que haja receita do médico que segue o doente ou do fisiatra, fisioterapeuta, enfermeiro, terapeuta ocupacional, consoante o caso. O objetivo é munir-se de objetos que previnam, monitorizem ou aliviem as incapacidades em concreto. Por exemplo, cadeiras de rodas, colchões, aparelhos de mediação de tensão, software para desenhar e pintar, entre outros. Consulte lista homologada.

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Benefícios Fiscais

• Isenção de ISV na compra de veículos destinados ao uso próprio de pessoas com grau de incapacidade superior a 60%, com deficiência visual e grau de incapacidade de 95%, entre outras situações previstas nos artigos 54.º e 55.º do Código do ISV;
• Isenção de IUC a aplicar a veículos da categoria B com baixo nível de emissão de CO2 ou a veículos da categoria A e E comprados e registados em nome do contribuinte com deficiência. A isenção é limitada a 240€ e a um veículo por ano;
• Isenção do IVA na compra de triciclos, cadeiras de rodas com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos;
• Parte dos rendimentos isentos de IRS para as pessoas com deficiência superior a 60%. A Autoridade Tributária (AT) considera apenas 85% dos rendimentos provenientes de trabalho dependente e independente e 90% no caso de rendimentos de pensões;
• Outras deduções à coleta que (além das comuns) visa pessoas portadoras de deficiência e com um conjunto de deduções especiais previstas no artigo 84.º e no artigo 87.º do Código do IRS.