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Vai pedir subsídio social de desemprego ou outro apoio do Estado? Então o seu agregado familiar deve reunir um conjunto de requisitos que fazem parte da condição de recursos.

Saiba em que consiste este mecanismo e fique a par de todas as regras.

O que é a condição de recursos?

A condição de recursos corresponde ao limite máximo de rendimentos até ao qual um agregado familiar tem direito a subsídios estatais. Entre outros, aqui incluem-se prestações familiares várias, o subsídio social de desemprego; ou o subsídio social parental.  Este limite funciona como um critério essencial na distribuição dos apoios financeiros. O objetivo é garantir que os subsídios são atribuídos a quem realmente necessita e com isso combater a fraude no acesso às prestações sociais.

Como funciona?

A aplicação prática da condição de recursos em cada subsídio ocorre em três passos:

• O cidadão requer um apoio social, declarando as condições financeiras do agregado familiar;
• Os serviços verificam se reúne a condição de recursos;
• Caso atenda à condição de recursos, assim como aos requisitos específicos do apoio, pode ser atribuído.

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Como se avalia a condição de recursos?

Para avaliar se um agregado familiar atende à condição de recursos, analisam-se dois fatores:

• Património mobiliário do agregado familiar;
• Rendimento global do agregado familiar.

Conheça estes fatores em detalhe.

1. Património mobiliário do agregado familiar

Inclui depósitos bancários e outros valores mobiliários, tais como:

• Ações;
• Obrigações;
• Certificados de aforro;
• Títulos de participação;
• Unidades de participação em instituições de investimento coletivo

À data do requerimento da prestação social, o património mobiliário total do requerente e do seu agregado familiar não pode ser superior a 240 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

Em 2025, o IAS é 522,50€, por isso o teto máximo para se verificar a condição de recursos é de 125 400€ (240 x 522,50€). Acima deste valor, o agregado familiar não tem direito a apoios sociais.

2. Rendimento global do agregado familiar

Para os cálculos, consideram-se as seguintes tipologias de rendimentos:

• Rendimentos de capitais;
• Rendimentos prediais;
• Pensões (incluindo as pensões de alimentos);
• Prestações sociais (exceto por encargos familiares, deficiência ou dependência);
• Subsídios regulares de apoio à renda de casa e outros apoios públicos à habitação;
• Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais);
• Rendimentos de trabalho dependente.

Quando se avalia a condição de recursos, nem todos os rendimentos de trabalho dependente são contabilizados. Há dois tipos de rendimentos que ficam de fora:

• Os rendimentos dos jovens que prestem trabalho nas férias escolares;
• Os rendimentos dos trabalhadores-estudantes com idade igual ou inferior a 27 anos, desde que o valor anual dos seus rendimentos não supere o salário mínimo em 14 vezes. Esta exceção aplica-se quando o que estiver em causa for a atribuição do abono de família ou do abono de família pré-natal. Tendo em conta que o salário mínimo de 2025 está fixado nos 870€, a exclusão aplica-se até aos 12 180€ (870€ x 14).

A seguir analisamos os valores e apresentamos um exemplo.

Património mobiliário e imóveis próprios e habitação social: em que medida contam?

A avaliação da condição de recursos prevê regras específicas no que respeita ao património mobiliário e imobiliário, assim como ao usufruto de habitação social no momento em que se requer o apoio. Entenda o que está em causa.

Património mobiliário

Sempre que o agregado familiar possuir património mobiliário, consideram-se rendimentos de capitais o maior entre estes valores:

• Valor total dos rendimentos de capitais, como juros e dividendos de ações;
• 5% do valor total do património mobiliário, incluindo créditos em contas bancárias, ações e certificados de aforro

Imóveis próprios

Se alguém do agregado familiar tiver imóveis em seu nome, os rendimentos considerados calculam-se do seguinte modo:

• Para a casa onde vivem, calcula-se 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e 450 vezes o valor do IAS (mas só se essa diferença for positiva;
• Para outros imóveis, são tidas em conta as rendas ou, se não houver rendas, 5% do valor patrimonial desses imóveis (usa-se o valor mais alto).

Habitação social

Quando o agregado familiar reside numa habitação social, este apoio é somado ao rendimento mensal, nos seguintes moldes:

• 15,45€ no primeiro ano de atribuição do apoio;
• 30,91€ no segundo ano de atribuição do apoio;
• 46,36€ a partir do terceiro ano.

Os valores correspondem a ⅓, ⅔ e 100% do valor máximo em vigor para o subsídio de renda, respetivamente.

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Qual a relação entre a condição de recursos e a atribuição de prestações?

Depois de se determinarem os rendimentos globais do agregado familiar, é necessário dividi-los pelo número de pessoas do agregado. Os cálculos consideram diferentes níveis de ponderação para cada elemento, a saber:

• Requerente: 1;
• Cada indivíduo maior de idade: 0,7;
• Cada indivíduo menor de idade: 0,5.

Ou seja, obtém-se o rendimento mensal per capita. Estas contas são muito importantes, pois determinam o acesso ou não a determinada prestação.

Cada apoio social define um limite máximo de rendimento por pessoa. Se esse limite for ultrapassado, o agregado familiar não tem direito à prestação social.

Sou obrigado a apresentar a minha informação bancária?

Quando requer uma prestação social sujeita a condição de recursos, deve declarar o património mobiliário do agregado. Em certos casos, os serviços da Segurança Social podem entender que é necessário verificar os valores.

Perante uma situação dessas, é legítimo exigirem-lhe que apresente os documentos bancários considerados relevantes ou que dê acesso à informação bancária. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, o requerimento fica em suspenso até que cumpra essa obrigação.

Saiba mais neste Guia da Segurança Social.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.