Mobilidade
Trata-se de uma opção arbitral para facilitar decisões de conflito com agências de viagem. Se vai de férias, veja o que fazer. 10-06-2021
Tempo estimado de leitura: 7 minutos
Em caso de litígio com uma agência de viagens, já pode submeter online um processo na Comissão Arbitral. Saiba como fazê-lo.
No contexto do programa Simplex+, e para os cidadãos que estejam em litígio com uma agência de viagem, o Turismo de Portugal passou a disponibilizar uma plataforma online, onde pode solicitar a intervenção da Comissão Arbitral para a resolução de conflitos com agências de viagens e turismo. Para isso, basta submeter o formulário online que lhe é dedicado.
Esta nova plataforma tem por objetivo simplificar e agilizar a submissão e tramitação dos processos na Comissão Arbitral, no caso do acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Se precisar de apresentar um processo à Comissão Arbitral, fique a conhecer esta plataforma e os passos a seguir.
Tome Nota:
Quando ocorrem os litígios?
- Falência e encerramento do operador turístico
- Cancelamento unilateral da viagem pela agência
- Inconformidade dos serviços prestados
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Comissão Arbitral e Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
A Comissão Arbitral, a funcionar junto do Turismo de Portugal, I.P, é uma entidade de resolução alternativa de conflitos, que aprecia os requerimentos apresentados em sede de Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) em caso de “litígio resultante do incumprimento de serviços contratados a uma agência de viagens e turismo por motivo de insolvência incumprimento ou cumprimento deficiente do contrato”. Esta apreciação está sujeita ao pagamento de umataxa administrativa, conforme pode confirmar nesta página doCentro Europeu do Consumidor.
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O FGVT é responsável por responder solidariamente ao pagamento dos créditos dos viajantes, decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.
Na sequência de decisão da Comissão Arbitral, o próprio Turismo de Portugal notifica a agência de viagem e turismo para garantir o pagamento do montante devido no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT.
Caso a agência não o faça, o FGVT executa o pagamento ao consumidor lesado, sendo que a agência de viagem e turismo deve repor o montante ao FGVT, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data do pagamento pelo FGVT ao consumidor.
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Quando e como acionar o FGVT
Sempre que as agências de viagens e turismo deixem de cumprir com os contratos celebrados, os viajantes podem solicitar a intervenção do FGVT por requerimento dirigido ao Turismo de Portugal I.P., com uma das seguintes alternativas:
- Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, na qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
- Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida. Pode acionar esta reclamação online ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo.
- Requerimento a solicitar a intervenção da comissão arbitral, acompanhado de documentos comprovativos dos factos e da identificação das agências de viagens e turismo envolvidas.
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Reembolsos do FGVT
O FGVT assegura o reembolso:
- Dos pagamentos efetuados pelos viajantes ou por conta destes, quando os serviços contratados não são prestados devido a insolvência da agência de viagens e turismo;
- Dos montantes entregues pelos viajantes referentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso de contratos celebrados com agências de viagens e turismo;
- Das despesas suplementares suportadas pelos clientes em consequência da não prestação dos serviços ou da sua prestação defeituosa.
Importa ressalvar que não estão abrangidos pelo FGVT os créditos relativos à compra isolada de bilhetes de avião e de viagens realizadas com base num acordo geral para a organização de viagens de negócios.
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Como proceder junto da comissão arbitral
Para apresentar o requerimento junto desta comissão deve, sempre que possível, recorrer ao formulário online. Caso isto não seja possível, também pode enviar o formulário em formato PDF para o endereço eletrónico ou por correio para a Rua Ivone Silva, Lote 6 1050-124 Lisboa.
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Quais os prazos?
No caso de optar pelo requerimento para intervenção da comissão arbitral, saiba que aquele documento deve ser submetido no prazo de 60 dias após:
- O termo da viagem
- O cancelamento da viagem imputável à agência
- A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência
- O encerramento do estabelecimento
O QUE A CAIXA PODE FAZER POR SI?
Quando reservar hotel para as suas férias, esteja atento às oportunidades e evite ter preocupações. Da montanha à praia, para umas férias em família, saiba das condições a que pode aceder ao usar um cartão da Caixa.
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Aqueles prazos deixam apenas de ser aplicáveis, ou seja consideram-se automaticamente observados, caso haja lugar a registo no Livro de Reclamações ou reclamação escrita num dos seguintes organismos:
- Agência de viagens e ao Turismo de Portugal
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- Direção Geral do Consumidor
- Centros de Informação Autárquica ao Consumidor
- Centros de Arbitragem dos Conflitos de Consumo
- Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo
- Outra entidade considerada competente para o efeito
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