Direito de reparação

Direito à reparação: o que é e como vai funcionar?

Proteção

Reparar em vez de substituir. É esta a proposta europeia que incentiva à reparação de bens de consumo, dentro e fora da garantia. 11-10-2023
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Nas últimas décadas, a substituição dos aparelhos eletrónicos e elétricos tem sido mais frequente do que a sua reparação em caso de avaria. Esta prática faz com que aumente drasticamente o número de resíduos, assim como as emissões de gases com efeito de estufa.  

Preocupada com esta situação, em março de 2023 a Comissão Europeia (CE) adotou uma nova proposta de regras comuns sobre o direito à reparação. No essencial, o projeto pretende tornar a reparação de produtos - dentro ou fora da garantia legal - mais fácil e rentável para os consumidores, adiando assim o seu descarte prematuro.

 

Tome Nota:
Produtos descartados, mas que ainda poderiam ser reparados resultam, no espaço da União Europeia, em 35 milhões de toneladas de resíduos, 30 milhões de toneladas de recursos e 261 milhões de toneladas de emissões de gases com efeito de estufa. A CE estima ainda que as perdas dos consumidores, ao substituírem os seus artigos em vez de os reparar, são de quase 12 mil milhões de euros por ano.

 

Direito à reparação: para que serve?

A nova proposta da CE define um conjunto de regras comuns que têm como objetivo estimular e tornar mais fácil a reparação de bens, tanto dentro como fora do período de garantia legal. Ao mesmo tempo, incentiva produtores e vendedores a criarem modelos de negócio mais sustentáveis.

Esta proposta de diretiva faz parte do objetivo mais abrangente da CE de se tornar o primeiro continente com impacte neutro no clima até 2050. Considera-se ainda que o direito à reparação é uma medida crucial para se alcançar uma economia circular.

 

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Como vai funcionar?

Durante o período de garantia legal, os vendedores passam a ser obrigados a oferecer reparação. A exceção fica para os casos em que a reparação é mais cara do que a substituição.

Fora do período de garantia legal, os consumidores passam a ter à disposição alguns direitos e ferramentas para tornar a reparação mais rápida e acessível:

1. O direito de pedirem aos produtores a reparação dos produtos que tecnicamente sejam reparáveis, como por exemplo um televisor ou uma máquina de lavar roupa;

2. O direito de serem informados pelos produtores sobre as peças que são obrigados a reparar;

3. O acesso a uma plataforma eletrónica dedicada à reparação que terá como missão colocar os consumidores em contacto com oficinas de reparação e com vendedores de produtos recondicionados. Esta plataforma permitirá a realização de pesquisas, por localização e normas de qualidade, de forma a ajudar os consumidores a encontrar ofertas atrativas, e dar visibilidade às oficinas de reparação;

4. Um formulário europeu de informação sobre as reparações, possível de enviar a  qualquer oficina, para que seja mais fácil a comparação de valores;

5. Está ainda prevista uma norma europeia da qualidade para os serviços de reparação, com o objetivo de apoiar os consumidores a escolher as oficinas que ofereçam melhor qualidade. A norma de reparação fácil estará aberta a todas as oficinas de reparação da UE interessadas em adotar normas mínimas de qualidade com base na duração do arranjo ou na disponibilidade dos produtos.

 

Controlar resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Esta medida visa responder à grande quantidade de resíduos provocados pelos equipamentos elétricos e eletrónicos. De acordo dados do Eurostat, dos resíduos recolhidos na União Europeia:

  • 52,7% são grandes eletrodomésticos;
  • 14,6% são equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos;
  • 14,1% são equipamentos informáticos e de telecomunicações;
  • 10,1% são pequenos eletrodomésticos;
  • 8,4% outros.

 

 

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Os próximos passos

A proposta da Comissão Europeia sobre o direito à reparação terá agora de ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu.

O que está na origem do direito à reparação

São 4 os principais motivos que a CE aponta como decisivos para esta tomada de decisão.

Os consumidores prefeririam reparar

De acordo com um inquérito do Eurobarómetro, 77% dos consumidores europeus preferem reparar os seus produtos em vez de adquirir novos. No entanto, acabam por substituí-los por causa dos custos e escassez dos serviços de reparação.

Grande fonte de resíduos

A eletrónica é a fonte de resíduos com um crescimento mais rápido na UE. Em 2017, mais de 3,5 milhões de toneladas foram recolhidas, das quais só 40% foram recicladas.

Produção de bens com fim à vista

Pôr fim à obsolescência (ou seja, à limitação da vida útil). De acordo com a CE, alguns bens são produzidos para deixarem de funcionar após um certo período de tempo ou depois de um determinado número de utilizações. Nalguns casos, os componentes estão de tal forma fixos que não podem ser retirados e substituídos.

Consumo sustentável

A reparação de dispositivos eletrónicos promove a vida útil dos aparelhos e um consumo mais sustentável, através da melhor utilização dos recursos, menos emissões de gases com efeito de estufa e menor consumo de energia.

 

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