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Vai mudar de casa ou até já o fez? Não se esqueça de que vai ter de mudar a morada do Cartão de Cidadão. É obrigatório e tem 60 dias para o fazer. Caso contrário, está sujeito ao pagamento de uma coima e perde o direito a benefícios fiscais.

Regularizar esta situação é fácil e rápido. Poderá fazê-lo online ou presencialmente num balcão do Instituto dos Registos e Notariado. A sua morada é atualizada automaticamente nos Registos, nas Finanças, na Segurança Social, no Serviço Nacional de Saúde e no Recenseamento Eleitoral.

Em que situações deve alterar a morada fiscal?

Quando muda de habitação permanente, comprada ou arrendada, tem um prazo máximo de 60 dias, segundo indica o artigo 19.º da Lei Geral Tributária, para o comunicar às Finanças.

Se não o fizer, além de poder pagar uma multa que vai de 75 a 375 euros, pode perder alguns benefícios fiscais. Por exemplo, se quiser pedir a isenção do IMI para a habitação que comprou precisa de ter a morada atualizada. No caso de viver numa casa arrendada, também não pode deduzir no IRS as rendas pagas.   

Morada fiscal: o que importa para a isenção de mais-valias no IRS?

O domicílio fiscal é ainda relevante para efeitos de isenção do pagamento das mais valias após venda de uma casa. Até há pouco tempo, a isenção aplicava-se desde que, após amortização de hipoteca, o dinheiro fosse aplicado na compra de nova residência própria e permanente entre os 24 meses antes e 36 meses seguintes à data da venda.

Desde outubro de 2023 que o Programa Mais Habitação acrescenta duas condições para a isenção. O imóvel vendido deve registar-se como morada de família pelo menos até aos dois anos anteriores à venda, assim como não pode haver registo de benefício semelhante (desta isenção) desde o ano da venda aos três anteriores.

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Como alterar a morada fiscal?

Pode fazê-lo presencialmente nos Espaço Cidadão ou nos balcões de atendimento do Cartão de Cidadão. Pode ser num serviço de Finanças se ainda tiver Bilhete de Identidade.

Se preferir, pode fazê-lo online, no portal autenticação.gov, de forma gratuita. Em ambas as situações, o processo é feito em dois momentos: o pedido de alteração e a confirmação da alteração.

Alteração online

Para fazer atualização da morada online, tem de se autenticar com a Chave Móvel Digital e telemóvel associado ou com cartão de cidadão válido, respetivo PIN e leitor de cartões.

Alteração de morada passo a passo:

• Aceda ao portal Eportugal;
• Autentique-se com chave móvel digital ou com cartão do cidadão;
• Confira os dados. Para alterar a sua morada própria, selecione a opção Em nome próprio, preencha os dados e depois Seguinte;
• Para alterar a morada de um filho menor, carregue na opção Em nome de um terceiro e preencha os dados respetivos;
• Introduza o código postal e carregue na lupa. Confirme os dados e clique em Ok;
• Preencha os campos referentes à nova morada e selecione Seguinte;
• Para finalizar, confirme os dados clicando em Sim, depois em Seguinte e Sair da Sessão.

Nesta fase, a alteração da morada ainda não finalizou. Depois de pedir a alteração da morada, online ou presencialmente, vai receber na nova morada, no prazo de cinco dias úteis (no caso da Madeira e dos Açores, pode demorar mais alguns dias), uma carta das Finanças com o código de confirmação da morada para a validar mais tarde no portal.

Confirmar a alteração de morada:

• Aceda ao portal Eportugal;
• Autentique-se com chave móvel digital ou com cartão do cidadão;
• Insira o código de confirmação da nova morada (indicado na carta que recebeu) e clique em Seguinte;
• Termine sessão.

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Alteração presencial

São três as entidades onde pode ir presencialmente pedir a alteração da morada:

• Espaços Cidadão – gratuito;
• Balcões do IRN - custo de três euros, a pagar no momento em que faz o pedido;
• Balcão das Finanças (para quem ainda tem BI) - gratuito

Terá sempre de se deslocar duas vezes ao balcão da entidade escolhida. Primeiro para pedir a alteração de morada fiscal, depois para confirmá-la após receber a comunicação das Finanças.

Acompanhar o processo de alteração de morada

No portal ePortugal pode consultar em que situação se encontra o seu processo de alteração de morada, caso o tenha feito online. Selecione a opção Área reservada > Iniciar sessão e autentique-se. Também o poderá fazer por telefone, através da Linha Cidadão 210 489 010 ou 300 003 990 (nos dias úteis das 9h às 18h), ou num Espaço Cidadão.

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