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O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação anual para quem tem casa, terrenos ou outros imóveis. Mas nem todos os proprietários pagam o mesmo, e há situações em que é possível beneficiar de uma redução ou até ficar isento.

Saiba quando pagar o IMI em 2026, como calcular o imposto e consultar as taxas do seu município. Conheça ainda as condições para beneficiar de isenção, os descontos do IMI familiar e o que pode mudar em 2027.

 

1. O que é o IMI e quem tem de pagar?

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto anual que incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos situados em Portugal. A receita pertence ao município onde se localiza o imóvel.

O pagamento é da responsabilidade de quem, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, seja proprietário, usufrutuário ou superficiário do imóvel. Por exemplo, se comprou casa durante 2026 e continua a ser proprietário a 31 de dezembro, será responsável pelo IMI  a pagar em 2027. Enquanto o IMI pago em 2026 diz respeito aos imóveis detidos a 31 de dezembro de 2025. 

 

 

2. Como é calculado o valor do IMI?

Para calcular o valor do IMI, multiplica-se a taxa de IMI pelo Valor Patrimonial Tributário (VPT) do prédio, ou seja, pelo valor do imóvel registado nas Finanças.

Fórmula de cálculo:
IMI = Taxa de IMI x VPT

Pode consultar o VPT da sua habitação na Caderneta Predial ou através do Portal das Finanças.

 

3.Quais são as taxas de IMI?

As taxas de IMI variam consoante o tipo de imóvel. No caso dos prédios urbanos, cada município fixa anualmente a taxa aplicável, por deliberação da assembleia municipal, dentro dos limites estabelecidos no Código do IMI. De acordo com o artigo 112.º do Código do IMI, aplicam-se as seguintes taxas gerais:

Prédios urbanos: entre 0,3% e 0,45%;
Prédios rústicos: 0,8%;
Prédios urbanos localizados em municípios abrangidos por determinados programas de apoio ou ajustamento municipal: a taxa máxima pode chegar a 0,5%, desde que estejam cumpridas as condições previstas na lei.

 

Existem ainda taxas agravadas e outros regimes especiais. Por exemplo, os prédios urbanos devolutos há mais de um ano ou em ruínas ficam, em regra, sujeitos a uma taxa de IMI três vezes superior à taxa aplicável no município. O Código do IMI prevê majorações e reduções em função da localização, da utilização e do estado de conservação do imóvel.

 

4. Como saber qual a taxa em cada município?

Pode consultar as taxas aplicáveis no no Portal das Finanças, com o seguintes passos: 
1.Aceda ao Portal das Finanças;
2.Procure a opção de consulta das taxas de IMI por município;
3.Selecione o ano a que respeita o imposto;
4.Indique o distrito e consulte o município onde se localiza o imóvel.

Na mesma área, pode verificar a existência de deduções associadas ao IMI familiar.
É importante selecionar o ano correto, porque as taxas podem mudar anualmente.

 

O que se entende por prédio?
Para efeitos de IMI, entende-se por prédio a explicação legal explícita no lexionário em Diário da República, sendo que cada fração autónoma em regime de propriedade horizontal (apartamento) é considerada como um prédio.

 

5. O que é o valor patrimonial tributário (VPT)?

O valor patrimonial tributário (VPT) é o valor de um imóvel para as Finanças. O seu cálculo é feito com base em vários fatores, que vão desde as características do próprio imóvel às características da zona envolvente.

Este valor é determinante para que os contribuintes saibam quanto vão pagar de IMI, mas também de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de imposto do selo quando compram uma casa.

 

Qual a fórmula para determinar o VPT?
Vpt (Valor patrimonial tributário) = Vc (valor base dos prédios edificados) x A (soma da área bruta de construção e da área excedente à área de implantação) × Ca (coeficiente de afetação) × Cl (coeficiente de localização) × Cq (coeficiente de qualidade e conforto) × Cv (coeficiente de vetustez).

 

6. IMI em 2026: o que mudou? 

Em 2026, registou-se uma alteração relevante no cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios urbanos novos, reavaliados ou alterados. O  valor médio de construção por metro quadrado passou de 532 € para 570 €. Este valor é usado pelas Finanças para calcular o valor base dos prédios e pode influenciar o IMI a pagar por cada nova avaliação do imóvel.

Na prática, o valor base dos prédios, usado na fórmula de avaliação do VPT, sobe de 665 € /m² para 712,50 €/m². Esta atualização não aumenta automaticamente o IMI de todos os proprietários. O impacto verifica-se sobretudo em imóveis novos, imóveis objeto de obras, reconstrução ou ampliação, ou em casos em que seja entregue uma declaração Modelo 1 do IMI a partir de 1 de janeiro de 2026.

As famílias com dependentes a cargo podem beneficiar de uma dedução fixa no IMI, caso o município onde se localiza o imóvel tenha aprovado esse benefício familiar.  A redução aplica-se à habitação própria e permanente e corresponde a 30€ para um dependente, 70€ para dois dependentes e 140€ para três ou mais dependentes. A verificação é feita automaticamente pela Autoridade Tributária.

Mantém-se a isenção temporária de IMI para habitação própria e permanente, desde que o rendimento bruto anual do agregado familiar não ultrapasse 153 300 € e o valor patrimonial tributário do imóvel seja igual ou inferior a 125 000€ . A isenção dura três anos e pode ser prolongada por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal. A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, introduziu esta possibilidade de prorrogação e estabeleceu regras transitórias para imóveis que já beneficiavam da isenção.

Para confirmar a taxa aplicável ao seu caso, deve consultar no Portal das Finanças a taxa de IMI aprovada pelo município onde se situa o imóvel. Note que a partir de 2025, registaram-se novidades adicionais para o IMI e IMT.

 

 

Leia também:

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• Quais as taxas e os impostos para compra e venda de imóveis?
• Como é feita a avaliação da casa: por quem e para que serve

 

7. O que muda no IMI em 2027? O imposto pode aumentar?

O IMI a pagar em 2027 será calculado com referência à situação dos imóveis em 31 de dezembro de 2026. O valor final dependerá de vários fatores, incluindo o VPT, a taxa aprovada pelo município e os benefícios fiscais aplicáveis.

 

O aumento do valor de construção pode influenciar o IMI de 2027?

A atualização do valor médio de construção para 570€;/m², em vigor desde janeiro de 2026, pode influenciar as avaliações fiscais efetuadas durante esse ano. Se dessas avaliações resultar um VPT superior, o IMI a pagar em 2027 poderá aumentar, mesmo que a taxa municipal se mantenha.

Porém, este efeito não é automático nem igual para todos os proprietários.

 

As taxas municipais podem mudar?

Sim. Os municípios podem alterar as respetivas taxas de IMI dentro dos limites legais.

Para saber quanto irá pagar em 2027, deve consultar a taxa aprovada pelo município para 2026, assim que estiver disponível no Portal das Finanças.

 

O IMI familiar e as isenções vão manter-se?

À data desta edição, continuam previstos na legislação os principais regimes de isenção e a dedução do IMI familiar. A aplicação destes benefícios ao imposto de 2026 depende do cumprimento dos  requisitos legais e, nos casos em que a lei o exige, das deliberações municipais.

 

O que deve verificar antes de 2027?

Para antecipar o valor do próximo IMI, confirme:
•Se o VPT do imóvel foi atualizado em 2026;
•Se a taxa municipal sofreu alterações;
•Se continua a reunir as condições para beneficiar de isenção;
•Se tem direito ao IMI familiar;
•Se existem incorreções na caderneta predial que justifiquem uma atualização.

 

 

8. Quando deve ser pago o IMI?

O calendário de pagamento do IMI depende do valor a pagar:

• Até 100 €: pagamento integral em maio;
• Entre 100 e 500 €: em duas prestações, em maio e novembro;
• Superior a 500€: em três prestações, em maio, agosto e novembro.

 

Não é obrigatório dividir o pagamento do IMI em prestações. Se preferir, pode pagar a totalidade, independentemente do valor.

Durante o mês de abril, recebe a nota de cobrança do IMI emitida pelas Finanças e com as referências e prazos de pagamento. Caso se atrase no pagamento, terá de pagar juros de mora que, nos casos de atraso mais longos,  podem mesmo ser mesmo resultar num processo de execução fiscal.

Deve ter particular cuidado com o escrupuloso cumprimento dos prazos previstos na Lei e que pode consultar no artigo 121º do Código do IMI, assim como às multas previstas por este tipo de infração fiscal previstas no artigo 116º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

 

9. É possível pagar o IMI de uma só vez?

Sim. Mesmo que o imposto esteja dividido em duas ou três prestações, pode optar por pagar a totalidade no primeiro prazo. Para isso, deve utilizar a referência disponibilizada pela Autoridade Tributária para o pagamento integral. Esta opção pode facilitar a gestão do orçamento, mas não confere qualquer desconto por antecipação.

 

10.Como consultar o IMI a pagar no Portal das Finanças?

A Autoridade Tributária disponibiliza a nota de cobrança do IMI, com a identificação dos imóveis, o valor a pagar e as respetivas referências de pagamento.

 

11. Como obter a nota de cobrança?

Se não recebeu a nota de cobrança ou pretende consultar o documento digitalmente:

1. Entre no Portal das Finanças e autentique-se;

2. Aceda à área do IMI;

3. Selecione a consulta dos documentos de cobrança;

4. Escolha o ano pretendido;

5.Consulte ou descarregue o documento.

A referência de pagamento também pode ser consultada na área de pagamentos a decorrer.

 

12. Onde pode pagar o IMI?

O pagamento pode ser efetuado através de:

• Homebanking;
• MB WAY;
• Débito directo;
• Balcões dos bancos e dos CTT;
• Serviços de Finanças.

Confirme sempre os dados e a referência antes de concluir a operação.

 

13. O que acontece se não pagar o IMI dentro do prazo?

O atraso pode originar juros de mora e procedimentos de cobrança coerciva. Além disso, quando o IMI é pago em prestações, o incumprimento de uma delas pode determinar o vencimento imediato das restantes. Por isso, se não conseguir pagar dentro do prazo, deve consultar a sua situação tributária e informar-se junto da Autoridade Tributária sobre as possibilidades legais de regularização.

 

14. E se não receber nota de cobrança?

Caso não receba a nota de cobrança do IMI, pode sempre obter uma segunda via através do Portal das Finanças ou numa repartição de Finanças, mediante confirmação da morada fiscal para evitar falhas.

Este ano, as notas de cobrança abandonam o anterior formato em documento unico picotado e passam a usar envelopes. Caso não receba o seu, deve recorrer  ao Portal das Finanças e seguir estes passos:

• Autentique-se com as suas credenciais;
• No menu lateral esquerdo, clique em Situação Fiscal Integrada; 
• Clique em Imposto Municipal sobre Imóveis;
• Em IMI, selecione Documentos de Cobrança com o ano em pagamento

 

15. Quem está isento de pagar IMI?

Pode beneficiar de isenção temporária de IMI quem comprar, construir, ampliar ou melhorar um imóvel destinado a habitação própria e permanente, desde que estejam reunidas as condições previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Está prevista a isenção temporária de IMI por um período máximo de três anos (que pode alargar-se a cinco anos) para quem cumpre todos estes requisitos:

• Imóveis destinados a habitação própria e permanente (coincidente com a morada fiscal do proprietário);
• Imóveis cujo VPT não exceda 125.000 €;
• Proprietários ou agregados familiares com rendimento bruto anual igual ou inferior a 153.300 €.

Com a entrada em vigor do Programa Mais Habitação (Lei n.º 56/2023), em outubro de 2023, passou a ser possível prolongar essa isenção por dois anos.

Além desta isenção temporária, existe uma isenção automática de IMI para agregados de baixos rendimentos.

Este beneficio aplica-se aos prédios rústicos e ao prédio (ou parte de prédio urbano) destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam cumpridos os limites de rendimento e de património previstos no Código do IMI.

Em 2026 (referência para o IMI a pagar em 2027), como o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) está fixado em 537,13 euros, esta isenção automática aplica-se quando o rendimento bruto total do agregado familiar não excede 17 295,59 euros e o VPT global de todos os prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não ultrapassa 75 198,20 euros.

Estes limites resultam das fórmulas previstas no Código do IMI: 2,3 × 14 IAS para o rendimento e 10 × 14 IAS para o VPT global.

Para o IMI a pagar em 2026, referente a 2025 (IAS 522,20€),  os valores são diferentes. Ou seja:

• Limite de rendimento bruto anual do agregado familiar: 2,3 × 14 × 522,50 € = 16 824,50 euros;
• Limite do VPT global dos imóveis do agregado familiar: 10 × 14 × 522,50 € = 73 150 euros.

 

O que diz a lei?
O IMI está regulamentado no Código do IMI (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 e suas subsequentes alterações. Este código estabelece todas as normas relativas à determinação, cobrança e pagamento deste imposto.

 

16. Isenção de IMI para famílias com baixos rendimentos

Existe uma isenção para proprietários com baixos rendimentos e património imobiliário reduzido. Em 2026, tendo em conta o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de 537,13 €, os limites aplicáveis ao imposto de 2026, a pagar em regra em 2027, são:

•Rendimento bruto anual do agregado familiar: até 17 295,59 €;
•VPT global dos imóveis pertencentes ao agregado: até 75 198,20 €.
Os dois limites devem ser respeitados em simultâneo.

A isenção abrange, nos termos legais, os prédios rústicos e o imóvel destinado a habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar.
Esta isenção é reconhecida automaticamente pela Autoridade Tributária, com base nos elementos fiscais disponíveis. Mantém-se enquanto forem cumpridos os requisitos legais. 

 

Se reunir os requisitos e o benefício não tiver sido reconhecido, pode solicitar esclarecimentos à Autoridade Tributária.

 

17. Existem outras isenções de IMI?

Sim. Existem regimes específicos para determinados imóveis e situações, incluindo:
•Prédios abrangidos por benefícios fiscais associados à reabilitação urbana;
•Imóveis abrangidos por determinados regimes de arrendamento habitacional;
•Terrenos para construção e edifícios destinados a habitação que cumpram os requisitos previstos no Código do IMI.

Cada regime tem condições próprias de acesso, duração e reconhecimento

 

18. IMI familiar: quem tem direito e como obter o desconto?

O IMI familiar é uma redução do imposto destinada a agregados familiares com dependentes.
O benefício aplica-se a imóveis destinados a habitação própria e permanente, desde que o município tenha aprovado a dedução. O desconto é fixo e depende do número de dependentes que integram o agregado familiar.

 

Qual é o desconto do IMI familiar?

Os municípios podem atribuir uma dedução fixa anual no IMI da habitação própria e permanente, em função do número de dependentes que integram o agregado familiar. A aplicação deste benefício depende de deliberação da assembleia municipal.

 

Dedução fixa anual do IMI familiar

Número de dependentes a cargo	Dedução fixa anual
1 dependente	30 €
2 dependentes	70 €
3 ou mais dependentes	140 €

Por exemplo, uma família com três dependentes e um IMI anual de 400 € pode pagar 260 €, caso tenha direito à dedução de 140 €.

 

O que diz a lei?
O IMI está regulamentado no Código do IMI (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 e suas subsequentes alterações. Este código estabelece todas as normas relativas à determinação, cobrança e pagamento deste imposto.

 

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19. É necessário pedir o IMI familiar?

Não. Quando o município aprova o benefício e estão reunidos os requisitos legais, a Autoridade Tributária verifica automaticamente o direito à dedução. Para isso, utiliza a informação disponível sobre o agregado familiar e a identificação do imóvel. É importante manter a morada fiscal e a composição do agregado familiar atualizadas.

 

20. Como saber se o munícipio atríbui o IMI familiar?

A informação pode ser consultada no Portal das Finanças, na área das taxas de IMI por município.
Depois de selecionar o ano e o concelho, verifique se existe uma dedução fixa associada ao número de dependentes. Tenha em atenção que a atribuição do IMI familiar depende da decisão de cada município.

 

21. Quando compensa pedir uma reavaliação do imóvel?

O VPT é calculado com base em vários fatores, alguns dos quais mudam ao longo do tempo.
É o caso do coeficiente de vetustez, associado à idade do imóvel, ou de determinados elementos da sua avaliação.

Se o VPT estiver desatualizado, uma nova avaliação poderá resultar num valor inferior e por isso numa redução do IMI. Mas também pode acontecer o contrário. Nomeadamente, se outros fatores utilizados no cálculo tiverem aumentado.

 

22. Como simular o valor patrimonial tributário?

Antes de avançar com o pedido, utilize o simulador oficial do valor patrimonial tributário disponibilizado no Portal das Finanças. Compare o resultado com o VPT que consta da caderneta predial. Se o valor simulado for inferior, poderá justificar-se uma análise mais detalhada das condições para pedir a atualização.

 

23. Como pedir uma nova avaliação do imóvel?

O pedido de atualização do VPT por desatualização pode ser apresentado através da declaração Modelo 1 do IMI, conforme os requisitos legais. Ou seja:
•A alteração com fundamento na desatualização do VPT está sujeita  a um intervalo mínimo de três anos;
•A reclamação da matriz não está sujeita ao pagamento de uma taxa;
•Os efeitos da reclamação reportam-se à liquidação do imposto do ano em que o pedido é apresentado.

Note que pedir uma nova avaliação não garante uma redução do IMI. Faça primeiro uma simulação e confirme se a atualização pode ser vantajosa. As situações de erro na matriz e de contestação de uma avaliação recente têm regras próprias, pelo que não devem ser confundidas com um simples pedido de atualização do VPT.

 

24.Qual é a diferença entre IMI e AIMI?

O IMI e o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) são impostos distintos. O IMI incide sobre o VPT dos prédios abrangidos e é pago anualmente pelos respetivos titulares, salvo situações de isenção. O AIMI incide, em regra, sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos destinados a habitação e dos terrenos para construção abrangidos pela lei.

Para pessoas singulares, existe uma dedução de 600 000 € ao valor tributável.  No caso de casados ou unidos de facto que optem pela tributação conjunta, essa dedução pode aumentar para 1 200 000 €.
O AIMI tem regras próprias de cálculo e é pago, em regra, durante o mês de setembro.

 

Recebi uma herança: tenho de pagar IMI? E AIMI?
Se herdou um imóvel (prédio rústico ou urbano), mesmo que ainda não tenha feito partilhas (herança indivisa), tem de pagar IMI.  Mais, se o VPT desse imóvel exceder 600 mil euros, há probabilidade de ter que pagar AIMI.  De acordo com as regras do AIMI, uma herança indivisa, representada pelo cabeça de casal (administrador da herança), e se o VPT dos imóveis exceder os 600 mil euros, pode ter de pagar este imposto. O cabeça de casal tem de entregar a declaração, por via eletrónica, identificando todos os herdeiros e as respetivas quotas nessa herança, até 31 de março. Por sua vez, os herdeiros têm de confirmar as quotas que foram declaradas, de 1 de abril a 30 de abril.

 

Perguntas frequentes sobre IMI

Quem comprou casa em 2026 tem de pagar IMI?

Em regra, quem for proprietário do imóvel a 31 de dezembro de 2026 será responsável pelo IMI relativo a esse ano, a pagar em 2027. Contudo, pode beneficiar de isenção se cumprir os requisitos legais.

Quem tem mais de 65 anos está isento de IMI?

A idade, por si só, não confere uma isenção geral de IMI. No entanto, os proprietários com baixos rendimentos podem beneficiar de isenção se cumprirem os limites de rendimento e património previstos na lei.

 

A isenção de IMI é automática?

Depende do regime. A isenção para famílias com baixos rendimentos é reconhecida automaticamente. Na isenção temporária por aquisição de habitação própria e permanente, também pode existir atribuição automática. Outras situações exigem um pedido.

 

Quem tem filhos paga menos IMI?

Pode pagar menos, desde que o município tenha aprovado o IMI familiar e estejam reunidas as condições legais. O desconto anual é de 30 €, 70 € ou 140 €, consoante o número de dependentes.

 

Posso pagar o IMI em prestações?

Sim. O pagamento é dividido em duas prestações quando o imposto anual é superior a 100 € e não ultrapassa 500 €, ou em três prestações quando excede 500 €.

 

A reavaliação do imóvel reduz sempre o IMI?

Não. Uma nova avaliação pode resultar num VPT inferior, igual ou superior ao anterior. Por isso, deve simular o valor atualizado antes de apresentar o pedido.

 

Quem recebe uma casa por herança tem de pagar IMI?

Sim, em regra. A transmissão por herança não elimina a obrigação de pagar IMI. Quando a herança ainda não foi partilhada, aplicam-se as regras fiscais próprias das heranças indivisas.

 

O IMI vai aumentar em 2027?

Não necessariamente. O imposto a pagar em 2027 dependerá do VPT, da taxa municipal aplicável e dos benefícios fiscais. Uma nova avaliação pode alterar o valor, mas não existe um aumento automático e generalizado para todos os proprietários.

 

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.