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O Imposto do Selo pode nem sequer ser o primeiro em que pensamos quando falamos de impostos aplicados em Portugal mas, é quase certo que praticamente todos já o pagamos. Mesmo sem notar.
É cobrado, por exemplo, na utilização do cartão de crédito, nos seguros ou nos prémios de jogo.
Saiba mais sobre este imposto, cuja designação oficial (Imposto do Selo) deixa antever a sua antiguidade. É que, até há alguns anos, existia mesmo um selo que era colocado nos documentos para comprovar o pagamento. O valor da estampilha correspondia ao imposto pago.

Imposto do Selo: o que é?

O Imposto do Selo (IS) tem incidência sobre todos os contratos, documentos, atos, papéis, títulos ou outras situações jurídicas discriminadas nos Anexos II e III da Tabela Geral do Imposto do Selo, onde podemos consultar todos os casos em que se aplica e qual a percentagem a pagar. Isto inclui, por exemplo, operações como a contratação de seguros, arrendamento; certificados de dívida pública. 
Este imposto é cobrado, entre outros, a entidades que autorizem crédito, notários e conservadores, à Santa Casa da Misericórdia (nos contratos de jogo) e a entidades que atribuam prémios de bingo, rifas e outros sorteios ou concursos. As isenções abrangem o Estado, as instituições de segurança social, as entidades de utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social. 

Quais são os valores cobrados?

Todas as situações passíveis de aplicação do Imposto do Selo constam da Tabela Geral.
O valor das taxas varia consoante o tipo de ato ou contrato, mas entre os mais comuns estão, por exemplo, os 0,8% na aquisição ou transmissão gratuita de imóveis ou os 10% cobrados nos arrendamentos e subarrendamentos. Eis algumas dessas aplicações adicionais:

• Aquisição onerosa ou por doação de imóveis - 0,8%
• Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares (sucessões e doações) - 10% 
• Arrendamento ou subarrendamento (sobre um mês de renda) - 10%
• Trespasse de estabelecimento - 5%
• Jogos sociais com prémio acima de 5 000€ - 20%

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Quem tem de pagar?

O pagamento deste imposto deve ser feito por quem tenha interesse económico na operação ou no ato realizado. Se existirem vários interessados, o valor é repartido de forma proporcional entre todos.

A própria lei (Código do Imposto do Selo, no artigo 3.º) determina a quem pertence o encargo do imposto. Eis alguns exemplos:

• Aquisições: os adquirentes dos bens;
• Arrendamento e subarrendamento: o locador e o sublocador;
• Apostas (incluindo nos jogos sociais do Estado): o apostador;
• Prémios do bingo, das rifas, do jogo do loto, jogos sociais do Estado e prémios de sorteios ou de concursos: o beneficiário;
• Concessão do crédito: o utilizador do crédito;
• Cheques: o titular da conta;
• Operações concretizadas por prestador de serviços de criptoativos (ou com a sua intermediação): o cliente;
• Transmissões por herança: os legatários, ou seja, beneficiários de herança que não são herdeiros diretos.

Algumas aplicações práticas do Imposto do Selo

Descubra alguns casos mais comuns em que é necessário pagar Imposto do Selo e quais as taxas aplicadas.

Crédito habitação

Se vai pedir um empréstimo para comprar casa, terá de pagar Imposto do Selo em vários momentos. Ao contratar o crédito aplica-se, sobre o montante do empréstimo, uma taxa que depende da duração do contrato:

• Para créditos de prazo igual ou superior a cinco anos: 0,60%;
• Se o crédito for de prazo igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos: 0,50%;
• Se o crédito for de prazo inferior a um ano: 0,04% por cada mês ou fração.

Há, ainda, lugar ao pagamento de Imposto do Selo pela aquisição do imóvel que corresponde a 0,80% do valor de aquisição ou do valor patrimonial do imóvel, se superior.

Às comissões, associadas à análise e contratação do empréstimo (como as comissões de estudo, de avaliação ou de formalização do contrato) aplica-se Imposto do Selo a uma taxa de 4%.

Tem ainda de pagar Imposto do Selo à taxa de 4% sobre os juros pagos no decorrer do contrato de crédito cuja finalidade seja habitação para arrendamento. Se o financiamento for para habitação própria e permanente ou secundária, não há lugar à aplicação deste imposto.

Como fazer os cálculos para o crédito habitação?

Imagine este exemplo prático para a compra de uma casa por 150 000€ para a qual tenciona contrair crédito habitação a 20 anos. A aquisição deste imóvel está sujeita à cobrança de imposto de selo em, pelo menos, três etapas distintas:

• A taxa de aquisição de imóvel que é de 0,8%, conforme a tabela oficial

150 000€x0,8%= 1200€

• A taxa aplicada ao crédito a contratar que, neste caso, é de 0,6%

150 000€x0,6%= 900€

• A taxa aplicada às comissões bancárias (valor fictício para simulação) e despesas iniciais do crédito que é de 4%

300€x4%= 12€

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Crédito aos consumidores

Ao contratar um crédito (por exemplo para comprar um carro ou eletrodomésticos) também terá de pagar Imposto do Selo.

No crédito ao consumo, a taxa a aplicar sobre o montante do empréstimo depende da duração do contrato:

• Créditos com um prazo igual ou superior a um ano: 1,76%;
• Créditos com prazo inferior a um ano: 0,141%, por cada mês ou fração.
• Os juros e as comissões cobradas pagam imposto à taxa de 4%.

Também a utilização de cartões de crédito, linhas de crédito, facilidades de descoberto e contas correntes bancárias está sujeita a Imposto do Selo. Nestes casos é aplicada uma taxa de 0,141% sobre o capital em dívida, em cada mês, no caso dos créditos de duração indeterminada, e de 4% sobre as comissões e os juros. Pode recolher informação adicional sobre este assunto nesta página do portal Todos Contam.

Heranças

No caso das heranças, há isenção de Imposto do Selo para os chamados herdeiros legitimários, isto é, o cônjuge ou unido de facto, filhos, netos, pais ou avós. Os restantes herdeiros têm de pagar, aplicando-se uma taxa de 10% sobre o valor dos bens.

Nas doações, há lugar ao pagamento do Imposto do Selo se o valor for superior a 500 euros. Ainda assim, tal como acontece nas heranças, os familiares mais diretos são poupados. Estão isentas doações feitas a pais, avós, filhos e netos (ou seja, ascendentes e descendentes) ou entre os elementos de um casal ou de uma união de facto.

Prémios de jogo

Se jogar na lotaria ou no Euromilhões, ou outro jogo social comercializado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e receber um prémio superior a 5 000 euros terá de entregar 20% do valor ao Estado (sobre o valor excedente). Este imposto já lhe é descontado no prémio e é entregue pela Santa Casa da Misericórdia à Autoridade Tributária. Ou seja, o dinheiro que lhe vai chegar à conta bancária já terá os impostos descontados.

Na Tabela Geral do Imposto do Selo encontra todas as situações em que este imposto se aplica, incluindo nos prémios de jogo.

Quais as isenções aplicadas ao imposto do selo?

Não obstante obrigatório, existem operações que (mediante algumas condições) que preveem isenção do pagamento do imposto do selo que entre outras, incluem as seguintes:

• Transmissão de bens (para herdeiros legitimários) ao cônjuge descendentes e ascendentes;
• Juros por empréstimo para habitação própria;
• Transmissão dos prémios associados a seguros de vida;
• Garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados;
• Operações entre instituições financeiras;

Quais as últimas isenções decretadas ao imposto do selo??

O decreto-lei nº48ª/2024 vem isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos. A lei n.º 31/2024, de 28/06 aprovou medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.