Leis e Impostos
O Adicional ao IMI (AIMI) aplica-se a quem tenha um património imobiliário de valor avultado. Conheça as regras e exceções. 10-07-2024
Tempo estimado de leitura: 5 minutos
O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) existe desde 2017. Foi criado para substituir o Imposto do Selo que tributava de forma autónoma imóveis de valor superior a um milhão de euros.
O AIMI recai sobre particulares e empresas, proprietários de prédios urbanos e terrenos para construção com um valor patrimonial total superior a 600 mil euros.
Saiba em que consiste este imposto, como se calcula, quais as taxas aplicáveis e quem está isento.
Quem tem de pagar e quanto se paga de AIMI?
As taxas de AIMI variam em função do Valor Patrimonial Tributável (VPT) do imóvel e se for um particular ou uma empresa. Para o apuramento da taxa, é tido em consideração o valor do VPT que consta na caderneta predial a 1 de janeiro do ano a que o imposto diz respeito.
No caso dosparticulares, as taxas de AIMI variam, também, em função do tipo de tributação (separada ou conjunta) selecionada, podendo ir de 0,7% a 1,5%.
O que é o VPT de um imóvel?
O Valor Patrimonial Tributário (VPT) é calculado com base em critérios como o preço de construção por metro quadrado, área, finalidade, localização, funcionalidade, comodidade de utilização e a idade do imóvel.
VPT (Valor patrimonial tributário) = Vc (valor base dos prédios edificados) x A (soma da área bruta de construção e da área excedente à área de implantação) × Ca (coeficiente de afetação) × Cl (coeficiente de localização) × Cq (coeficiente de qualidade e conforto) × Cv (coeficiente de vetustez).
As empresas estão sujeitas a uma taxa de 0,4% a 1%, que incide sobre a totalidade do VPT dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção que tenham. Se os imóveis forem para uso pessoal dos titulares do capital, órgãos de administração, gerência ou fiscalização, aplicam-se as taxas para pessoas singulares.
Aos imóveis detidos por entidades com sede em paraísos fiscais é aplicada uma taxa de 7,5% de AIMI.
As heranças indivisas (ou seja, os bens ainda não partilhados) também estão sujeitas ao AIMI, podendo ser aplicada a taxa de 0,7% sobre a totalidade da herança ou sobre a quota-parte de cada herdeiro, caso seja comunicada essa intenção à Autoridade Tributária. Esta opção tem de ser indicada pelo cabeça de casal e deve ser confirmada, anualmente, por todos os herdeiros.
Se recebeu uma herança, saiba como proceder do ponto de vista fiscal, neste artigo do Saldo Positivo.
Leia também:
- Como contestar uma execução fiscal?
- Pedir a revisão do IMI: saiba o que fazer
- Como minimizar o pagamento de mais-valias?
Na tabela resumimos as taxas aplicáveis a cada tipologia.
Sujeito do imposto | VPT dos imóveis | Taxa de AIMI | Dedução |
Particulares | De 600 mil euros até 1 milhão de euros | 0,7% | 600 mil euros |
De 1 milhão até 2 milhões | 1% | ||
Superior a 2 milhões de euros | 1,5% | ||
Particulares | De 1,2 até 2 milhões de euros | 0,7% |
1 milhão e 200 mil euros |
De 2 até 4 milhões | 1% | ||
Superior a 4 milhões | 1,5% | ||
Empresas | De 600 mil euros até 1 milhão de euros | 0,4% |
|
Superior a 1 milhão de euros | 1% |
| |
Imóveis para uso pessoal dos titulares do capital, órgãos da administração, gerência ou fiscalização | 0,7% | 600 mil euros | |
Heranças indivisas | Superior a 600 mil euros | 0,7% | 600 mil euros |
Como se calcula o AIMI a pagar?
Para apurar o valor tributável, isto é, o montante sobre o qual recai o imposto, é necessário somar o VPT de todas as casas, prédios ou terrenos para construção de que seja titular.
A esse valor é depois deduzida a importância de 600 mil euros, no caso de uma pessoa singular ou de uma herança indivisa. Quando se trata de casais que optam pela tributação conjunta, este montante sobe para o dobro, ou seja, 1 200 mil euros. Para as empresas não existe qualquer dedução.
Ou seja, só se tiver um património imobiliário acima destes valores é que tem de pagar este imposto.
Para calcular o imposto, é preciso ainda aplicar as taxas de AIMI correspondentes ao valor tributável, depois de feitas as deduções.
Vejamos o exemplo de uma pessoa singular, cuja soma do VPT dos imóveis é de 1,3 milhões de euros. A esse montante são deduzidos 600 mil euros. De seguida, ao valor da diferença (1,3 M€ - 600 00€ = 700 000€), são aplicadas as taxas de IMI por escalões.
As contas são as seguintes:
- Até 600 mil euros: 0 euros (dedução)
- De 600 mil a 1 um milhão de euros: 400 mil euros x 0,7% = 2 800 euros
- Mais de um milhão: 300 mil euros x 1% = 3 000 euros
- Total de AIMI a pagar: 5 800 euros
Tome Nota:
Enquanto os valores cobrados de IMI revertem para as autarquias, o AIMI reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, como previsto no art.º 1.º do Código do IMI. Este fundo garante que em períodos em que a receita da Segurança Social é inferior à despesa, continua assegurado o pagamento de pensões
A opção pela tributação conjunta no AIMI
Se for casado ou viver em união de facto e optar pela tributação conjunta, o valor da dedução (600 mil euros) é a dobrar. Mesmo que apenas um dos elementos do casal seja proprietário dos imóveis, pode avançar com a tributação conjunta. Para isso, é necessário entregar a Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto. Deve entrar no Portal das Finanças, autenticar-se e seguir os seguintes passos:
Início»Cidadãos»Serviços»Imóveis»Adicional ao IMI»Entregar Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto.
Se os dois possuírem imóveis, é feita a soma dos VPT dos imóveis de cada um e é emitida uma única liquidação de AIMI. O facto de optar pela tributação conjunta em determinado ano não implica repetir essa escolha no ano seguinte.
Leia também:
- Como pagar menos impostos? Conheça as isenções em vigor
- As novas regras no IMI e no IMT: saiba o que muda
- IMI familiar: o que é e como funciona
Quando se paga o AIMI?
Anualmente, entre 1 e 30 de junho, é emitida uma única nota de cobrança referente ao AIMI. Ao contrário do que acontece com o IMI, pago faseadamente (sempre que o valor exceda 100 euros), o AIMI deve ser pago entre 1 e 30 de setembro, de uma só vez.
Quem está isento do pagamento de AIMI?
Além dos casos em que o VPT é inferior a 600 mil euros, há outras situações em que o AIMI não se aplica, como determina o artigo 135.º-C do CIMI. Os seguintes imóveis não são abrangidos:
- Prédios urbanos classificados como comerciais, industriais ou para serviços e outros;
- Prédios urbanos classificados como habitacionais enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento;
- Prédios destinados exclusivamente à construção de habitação social ou a custos controlados, cujos titulares sejam cooperativas de habitação e construção ou associações de moradores;
- Prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios. Sempre que o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de prédio não exceda 20 vezes o valor anual do Indexante de Apoios Sociais que em 2024 é de 509,26€;
- Imóveis isentos de pagamento no ano anterior;
- Imóveis isentos de IMI
Leia também:
- Quais as taxas e os impostos para compra e venda de imóveis?
- Que despesas e rendimentos do condomínio entram no IRS?
- Vou vender a minha casa. O que mudou no pagamento das mais-valias?
- Revisão oficiosa e reclamação graciosa: como reclamar a nível fiscal
- Famílias monoparentais: com que apoios podem contar?
A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.