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O Programa de Apoio ao Arrendamento permite arrendar casa a preço mais baixo do que o praticado no mercado. Para os senhorios, é uma forma de poupar nos impostos, já que garante isenção no IRS entre outros.

Se está à procura de casa para arrendar ou se tem um imóvel e está a pensar pô-lo no mercado de arrendamento, este programa pode ser uma boa solução. A medida tem vantagens para inquilinos e senhorios mas, é preciso respeitar algumas condições para poder aceder. Veja as perguntas e respostas essenciais para perceber como funciona.

O que é o Programa de Apoio ao Arrendamento?

O agora designado Programa de Apoio ao Arrendamento foi criado em 2019 com a designação Programa de Arrendamento Acessível. Pretende alargar a oferta de arrendamento a preços mais compatíveis com os rendimentos das famílias.

Sofreu alterações no final de 2022, altura em que foi também alterado o Programa Porta 65. Uma das novidades foi justamente a possibilidade de os candidatos poderem beneficiar destes dois apoios (para arrendar casa a preços mais baixos) em simultâneo.

As regras do Decreto-Lei n.º 90-C/2022 têm como objetivo aumentar a adesão ao programa, tornando-o mais simples e menos burocrático. Mas Também o Programa Mais Habitaçãoveio habilitar senhorios e arrendatários com mecanismos de incentivo ao arrendamento.

Nomeadamente novas isenções para habitações abrangidas pelo Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA). Ou seja, durante três anos desde a aquisição, estes  imóveis, ficam isentos do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT). Isto, desde que adquiridos, reabilitados ou construídos no âmbito do PAA. 

Trata-se de um apoio que serve tanto senhorios como inquilinos e pode ser aplicado a habitações permanentes (contratos de pelo menos cinco anos) como temporárias (de cinco meses a até cinco anos).

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Como funciona?

O Programa de Apoio ao Arrendamento funciona através de uma plataforma online no Portal da Habitação. É neste portal que os senhorios e os inquilinos interessados em aderir ao programa se inscrevem. O processo ocorre em 4 passos.

1. Inscrição

Os senhorios inscrevem-se na plataforma e preenchem uma ficha de alojamento com dados do imóvel. Com base nessa ficha, recebem um certificado de inscrição, que indica o número mínimo de habitantes e a renda máxima que podem cobrar.

Os inquilinos que pretendam arrendar através deste programa devem inscrever-se na mesma plataforma. Recebem também um certificado de candidatura que indica o valor máximo da renda a pagar e a tipologia das habitações a que se podem candidatar.

2. Oferta e procura

Após receber o respetivo certificado, o senhorio pode anunciar o seu imóvel também noutras plataformas imobiliárias, referindo que se trata de um imóvel inscrito no Programa de Apoio ao Arrendamento. 

O candidato, por sua vez, procura na plataforma do programa (opção Pesquisa de alojamento) ou noutros portais, uma habitação que se enquadre nos limites do seu certificado, com o valor da renda e tipologia (mínimo de um quarto por pessoa).

3. Celebração do contrato de arrendamento

Quando um candidato encontra um imóvel que se adeque ao que procura, entra em contacto com o senhorio, ou com o mediador imobiliário, para que possam celebrar o contrato de arrendamento. 

O contrato deve incluir, em anexo, os certificados e a ficha do alojamento assinados pelas duas partes. Devem também ser incluídos os comprovativos da contratação dos seguros obrigatórios. Lembre-se que os contratos devem identificar o alojamento; os elementos do agregado; suas modalidades e finalidades; prazos e condições de renovação contratual; valores do arrendamento.

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4. Acesso ao benefício fiscal

Depois de assinado, o contrato de arrendamento deve ser registado pelo senhorio no Portal das Finanças e submetido na plataforma. Deve ainda fazer a contratação dos seguros obrigatórios. Só desta forma poderá tirar partido dos benefícios fiscais associados.

Quais são as condições de acesso ao Programa de Apoio ao Arrendamento?

O acesso ao programa depende do cumprimento de requisitos por parte do proprietário, do candidato e do próprio imóvel. Existem também requisitos legais no que respeita ao contrato.

Proprietário

O dono do imóvel pode ser uma pessoa individual ou uma empresa, pública ou privada.

Imóvel

O imóvel deve respeitar as condições mínimas aplicadas aos alojamentos no que diz respeito a segurança, saúde, higiene e conforto.

A renda máxima do imóvel tem de ser 20% abaixo do chamado valor de referência do preço. Este valor é calculado com base em diferentes fatores. Nomeadamente, localização, área do imóvel, qualidade, conforto, certificação energética e preços praticados no mercado.

O Programa de Apoio ao Arrendamento abrange arrendamentos de imóveis e partes de imóveis, como quartos.

Candidato

Podem candidatar-se agregados habitacionais (não precisam de ser agregados familiares) compostos por cidadãos portugueses ou com autorização de residência ou de permanência válida por um período mínimo de nove meses, contado a partir da data da candidatura.

A taxa de esforço da renda a pagar terá de se situar entre 15% e 35% do rendimento médio mensal. Ou seja, o valor da renda terá que corresponder a esta percentagem do rendimento do agregado que se candidata.

Os estudantes ou formandos sem rendimentos podem candidatar-se, desde que apresentem um fiador.

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Contratos

A finalidade do contrato pode ser residência permanente ou residência temporária.

No caso de ser uma residência temporária, terá como destinatários estudantes, formandos, formadores, técnicos especializados e pessoal docente e não docente com domicílio fiscal num concelho diferente daquele em que se situa o imóvel. O prazo de arrendamento tem a duração mínima de nove meses.

Se o objetivo for residência permanente, o contrato de arrendamento deve ter uma duração mínima de 5 anos, com renovação a definir entre as partes.

O contrato tem de ser registado no Portal das Finanças. Para que seja válido, é necessário contratar os seguintes seguros: 

• O proprietário tem de contratar um seguro com cobertura de indemnização por falta de pagamento da renda;
• Os candidatos vão precisar de um seguro que garanta compensação por danos causados no imóvel que pode ser substituído por uma caução equivalente a dois meses de renda. Precisam também de um seguro para indemnização por baixa involuntária de rendimentos.

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