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Se tem dívidas ao Estado arrisca-se a ser alvo de um processo de execução fiscal. Num primeiro momento, a pagar juros de mora e, no pior cenário, pode ver mesmo os seus bens penhorados e vendidos.

Para não ser apanhado de surpresa, conheça os argumentos a usar para contrariar uma execução fiscal e evitar que o processo chegue aos tribunais, assim como os prazos legais.

Execução fiscal: o que é?

É uma forma de o Estado cobrar dívidas de forma coerciva e que deixaram de ser pagas dentro dos prazos estabelecidos. Estas dívidas podem acontecer face ao Fisco; à Segurança Social; ou a outras pessoas coletivas de direito público, autarquias ou associações públicas.

O não pagamento de impostos, taxas, multas ou contribuições pode dar origem a um processo de execução fiscal. Em primeiro lugar começam a contar os juros de mora, mas a situação mais gravosa é a penhora de bens do executado e posterior venda judicial para saldar a dívida pendente.

A lei permite, contudo, que qualquer pessoa (ou empresa) possa contestar a execução fiscal. Isto é, apresentar os seus argumentos para que não seja feita essa cobrança.

Execução fiscal: saídas possíveis

Se foi notificado de que vai ser alvo de uma execução fiscal, ainda pode resolver o assunto. Ou seja, pagar a dívida e os custos acrescidos de forma voluntária, no prazo de 30 dias a contar da citação, terminando assim o processo.

Outra hipótese é fazer a chamada dação em pagamento, ou seja, entregar bens sem penhora ou hipoteca como forma de pagamento dessa dívida e dos encargos acrescidos. Tem de propor a dação ao chefe do serviço das Finanças no prazo de 30 dias a contar da citação.

Até à marcação da venda dos bens penhorados, pode requerer o pagamento a prestações mensais. À prestação mensal acrescem os juros de mora, que continuam a vencer até ao pagamento integral da dívida. Pode pagar, no máximo, em 36 prestações, que devem ter um valor mínimo 25,50 € ( 1/4 Unidade de Conta  o que em  2024 equivale a 102 euros, conforme decreto-lei nº 125/2021).

Como travar a execução fiscal

Caso entenda que não tem de pagar a dívida que deu origem à execução fiscal,  pode contestá-la.  Vejamos, então, o que fazer nesse caso.

Pode contestar a execução fiscal exclusivamente com base nos fundamentos definidos pela lei, neste caso no artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Entre os fundamentos aceites estão, por exemplo:

• Na data dos factos a que respeita a dívida, a legislação não contemplava o imposto, a taxa ou a contribuição;
• Ilegitimidade da pessoa citada, se o nome que aparece no título executivo não for o seu ou, estando o nome correto, não estarna posse dos bens que a originaram à data que se refere a dívida. Por exemplo, se for relativa ao IUC de um veículo que não lhe pertencia;
• A falsidade do título executivo;
• A prescrição da dívida;
• A falta de notificação de liquidação;
• Duplicação da coleta, isto é, quando o pagamento já foi feito mas continua a ser exigido.

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Contestação da execução passo a passo

1. Emissão da certidão de dívida e receção da citação

O processo tem início com a extração da certidão em dívida, o documento que identifica o devedor, a natureza da dívida e o montante, entre outros elementos relevantes.

Assim que receber a citação por parte do Estado ou seja, o aviso de que a dívida está em execução fiscal, deve começar a tratar da contestação. Isto porque o prazo para a oposição à execução fiscal é de 30 dias contados a partir da data em que é notificado.

2. Redação da petição inicial

Para tratar da oposição, tem de elaborar uma petição inicial onde são incluídos os documentos que sustentem a contestação, indicadas as testemunhas e requeridas outras provas.

A petição da oposição deve ser entregue no órgão da execução fiscal onde decorre o processo. No prazo de 20 dias, este órgão remete todo o processo para o tribunal competente de primeira instância para decidir se a oposição à execução fiscal pode ser aceite.

3. Apreciação pelo tribunal de primeira instância

Durante esse prazo, o órgão de execução fiscal pode pronunciar-se sobre o mérito da oposição e, caso entenda que tem fundamento, anular o ato que deu origem a essa cobrança.

Quando o processo chega à mão do juiz, a oposição pode ser admitida ou não. O juiz pode, aliás, rejeitar a oposição logo à partida (rejeição liminar). Os motivos para a rejeição liminar são os seguintes:

• O facto de a oposição ter sido apresentada fora do prazo;
• A oposição não se basear nos fundamentos previstos na lei ou ser considerada improcedente, isto é, injustificada;
• Quando à petição não se juntaram os documentos necessários.

  Caso a oposição não seja rejeitada, o representante das Finanças é notificado para que, no prazo de 30 dias, possa contestar.

4. Decisão final

Após analisar os argumentos de ambas as partes, o juiz decide se a execução fiscal é ou não fundamentada. Caso o contribuinte tenha razão, a execução fiscal é extinta.

Depois de a sentença transitar em julgado e de serem pagas as respetivas custas judiciais, o processo é devolvido ao órgão da execução fiscal para ser incluído no processo da execução.

Recomendações práticas para quem enfrenta uma execução fiscal

Enfrentar uma execução fiscal pode ser uma experiência bastante difícil. Por isso deixamos algumas dicas e recomendações para quem está a passar por esse processo.

Analise a notificação com atenção

Analise todos os detalhes da notificação enviada pela Autoridade Tributária (AT). Verifique se os valores e as descrições das dívidas estão corretos. Guarde todos os documentos e mantenha os registos organizados. Isto inclui cartas, avisos e qualquer correspondência da AT.

Reúna toda a documentação relevante

Junte todos os comprovativos de pagamento relacionados com a dívida. Se já fez o pagamento, esses documentos vão ser essenciais para contestar a execução. Mantenha ainda um registo de todas as comunicações com a AT, incluindo emails, cartas e telefonemas.

Consulte um advogado especializado

Se puder, procure orientação de um advogado especializado em direito tributário. Um profissional experiente pode ajudar a entender os seus direitos e a conhecer a melhor forma de proceder.

Esteja atento aos prazos

Tenha atenção aos prazos para apresentar a oposição à execução fiscal. Acompanhe regularmente o andamento do processo para garantir que todas as etapas são cumpridas dentro dos prazos estipulados.

Avalie alternativas de pagamento

Considere as opções de pagamento faseado proporcionadas pela AT. Isto pode aliviar a pressão financeira e evitar complicações adicionais. Informe-se ainda sobre programas especiais de regularização tributária, como o PERES que podem oferecer condições mais favoráveis.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.