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No âmbito de um processo de insolvência pessoal, se estiver casado em comunhão geral de bens ou comunhão de adquiridos, pode ser pedida a insolvência conjugal.

Ainda que um dos elementos do casal tenha contraído dívidas sem o conhecimento do outro, não existindo meios para fazer face a essas dívidas, o processo de insolvência vai abranger os dois. Saiba quais são as consequências.

O que é a insolvência conjugal?

A insolvência de um casal ocorre quando um processo de insolvência pessoal abrange ambos os cônjuges. Pode decorrer do facto de se terem apresentado os dois à insolvência (a chamada coligação ativa) ou de ter sido instaurado um processo de insolvência contra ambos (coligação passiva).

Para que haja coligação dos dois membros do casal, é necessário que se verifiquem as seguintes condições:

• Estejam casados em regime de comunhão de adquiridos ou geral de bens;
• Os dois estejam impossibilitados de cumprir todas as suas obrigações vencidas.

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Que tipo de dívidas contraídas por um dos cônjuges podem responsabilizar os dois?

Em qualquer regime de bens (comunhão geral, adquiridos ou separação de bens) há dívidas que são contraídas por apenas um dos cônjuges, mas que responsabilizam os dois. Ou seja, ocorre uma comunicabilidade da dívida ao outro cônjuge.

Responsabilizam ambos os cônjuges as dívidas contraídas nas seguintes circunstâncias:

• Antes ou depois do casamento, pelos dois em conjunto, ou por apenas um, mas com o consentimento do outro;
• Antes ou depois do casamento, por qualquer um dos cônjuges, para suportar os custos da vida familiar;
• Enquanto durar o casamento, pelo cônjuge administrador de um determinado bem, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração;
• No exercício da atividade empresarial (empresário em nome individual, trabalhador independente, sociedade por quotas, sociedade unipessoal por quotas ou sociedade anónima), de qualquer um dos cônjuges. As dívidas comerciais só não afetam os dois membros do casal se forem casados em regime de separação de bens ou se um dos cônjuges conseguir provar que a dívida não foi feita em benefício do casal.

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Que tipo de bens ou património respondem pelas dívidas da responsabilidade dos dois?

• Nos regimes de comunhão de adquiridos oude comunhão geral: as dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges são pagas primeiro com os bens comuns do casal e, caso não existam ou sejam insuficientes, podem ser pagas, solidariamente, com os bens próprios de qualquer um dos cônjuges;
• No regime de separação de bens: neste caso não existem bens comuns do casal. Nestas circunstâncias, cada um assume metade da dívida.

Que tipo de dívidas são da responsabilidade exclusiva do cônjuge que a contraiu?

São as dívidas feitas nas seguintes circunstâncias:

• Antes ou depois do casamento, por cada um dos cônjuges sem o consentimento do outro, que não se destinassem a suportar os custos da vida familiar, nem tenham sido contraídas em proveito comum do casal;
• Que sejam consequência de responsabilidade civil ou criminal de cada um.

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  Que tipo de bens ou património respondem pelas dívidas da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges?

  Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens desse membro do casal e a sua metade dos bens comuns. Ou seja, metade do património comum do casal a que esse cônjuge tem direito. Além dos seus bens próprios, é também considerando o produto do seu trabalho, isto é os seus rendimentos.

   

  Tome Nota:
  No regime de comunhão de adquiridos, o vencimento é considerado um bem comum do casal.

   

  Quais as consequências da insolvência conjugal?

  Como consequência da declaração de insolvência:

  • Os devedores ficam privados do poder de administrar os bens que integrem a massa insolvente (bens e direitos que integram o património do devedor) que passam a ser geridos por um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal;
  • Os bens comuns do casal e os bens próprios de cada um são inventariados e vendidos, em separado, preferencialmente através de leilão eletrónico.

   

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