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Nem todos os proprietários estão obrigados a pagar IMI. A lei prevê vários regimes de isenção de IMI, alguns automáticos e outros dependentes de reconhecimento, aplicáveis apenas quando se verificam os requisitos legais em vigor, como a afetação do imóvel a habitação própria e permanente, os limites de rendimento do agregado familiar e o valor patrimonial tributário (VPT).

Explicamos quem tem direito à isenção de IMI, que tipos de benefício existem, quais os critérios a cumprir e como confirmar ou tratar a situação no Portal das Finanças.

1. Isenção automática para agregados com baixos rendimentos

Estão isentos de IMI imóveis destinados a habitação própria e permanente quando, em se acumulem os seguintes fatores:

• O rendimento bruto total do agregado, no ano anterior, não ultrapasse 2,3 vezes o valor anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Em 2026, esse limite é de 17 295,58€ (16 398,17€ para o IMI de 2025, a pagar em 2026);
• O Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel: não seja superior a 10 vezes o valor anual do IAS. Em 2026 o limite é de 75 198,20€ (73 150€ para o IMI de 2025, pago em 2026);
• O imóvel é residência habitual do proprietário ou seja, coincide com a morada fiscal registada nas Finanças. Exceção feita para os residentes em lares de terceira idade (mediante provas de aquela era residência fiscal antes de precisar de acompanhamento em casa dos filhos ou noutra instituição).

Como pedir esta isenção?

Não é necessário pedir a isenção de IMI. Este benefício é atribuído automaticamente pelas Finanças, desde que se verifiquem os critérios legais. A situação é revista todos os anos com base na declaração de IRS. Mas muita atenção, se qualquer membro do agregado familiar não entregar o IRS dentro do prazo a isenção não é renovada.

Isenção de IMI: como saber se é automática ou se depende de pedido

2. Isenção temporária para habitação própria permanente (3 anos + 2)

Se comprar casa para morar, pode beneficiar de uma isenção temporária de IMI durante 3 anos.

Com a entrada em vigor do Programa Mais Habitação (Lei n.º 56/2023), em outubro de 2023, passou a ser possível prolongar essa isenção por mais 2 anos, totalizando até 5 anos de isenção, desde que se mantenham os critérios.

Para aceder à isenção temporária de IMI (por 3 anos, com possibilidade de extensão por mais 2), é necessário cumprir estes três critérios:

• O imóvel tem de se destinar a residência habitual do proprietário (morada fiscal). Esta informação deve ser comunicada à Autoridade Tributária (AT) no prazo de 6 meses após a compra ou a conclusão das obras de construção ou ampliação;
• O VPT do imóvel não pode ultrapassar 125 000€;
• O rendimento bruto anual do proprietário ou do agregado familiar não pode exceder 153 300€.

Como pedir esta isenção?

Esta isenção é atribuída de forma automática pelas Finanças. Por decisão da assembleia municipal, o prazo de isenção pode ser prolongado por mais dois anos.

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3. Isenção temporária por reabilitação urbana (3 anos + 5) 

Os imóveis com mais de 30 anos, considerados antigos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, podem ficar isentos de IMI se forem alvo de obras de reabilitação ao abrigo do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Como ter acesso a esta isenção?

Deve pedir o reconhecimento da intervenção ao mesmo tempo que entrega o pedido de licença de obras na Câmara Municipal. A autarquia tem até 20 dias para comunicar esse reconhecimento à AT, permitindo assim a aplicação do benefício fiscal.

Tempo de isenção:

• A isenção é válida por 3 anos após a conclusão das obras;
• Se o imóvel for destinado a habitação permanente (própria ou para arrendamento habitacional, o proprietário pode pedir uma prorrogação por mais 5 anos.

4. Isenção temporária de terrenos para construção

Também estão isentos de IMI os terrenos destinados a habitação e os prédios que tenham iniciado um procedimento de controlo prévio para construção habitacional. Ou seja, quando já foi apresentado um pedido de licenciamento ou comunicação prévia, mas ainda não existe uma decisão final por parte da entidade competente.

Para beneficiar desta isenção, o proprietário deve entregar nas Finanças (da área onde se localiza o terreno ou prédio) um documento que comprove o início do procedimento de controlo prévio, como o comprovativo da submissão do pedido na Câmara Municipal.

A isenção não se aplica se os proprietários:

• Comprarem o prédio a uma entidade que já beneficiou desta isenção;
• Têm domicílio fiscal em paraíso fiscal;
• Forem controlados, direta ou indiretamente, por entidade com domicílio fiscal em paraíso fiscal.

5. Isenção permanente para entidades públicas e de interesse social

Estão isentos de IMI, sem necessidade de pedido prévio, os prédios detidos ou utilizados por entidades de utilidade pública ou instituições sociais, desde que afetos diretamente às suas atividades essenciais.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê isenção para:

• Associações ou organizações religiosas, como templos e edifícios de culto;
• Pessoas coletivas de utilidade pública;
• Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas:
• A isenção aplica-se aos imóveis usados para os fins definidos nos estatutos;
• No caso das Misericórdias, a isenção abrange todos os imóveis que possuam.
• Associações sindicais, recreativas ou desportivas com utilidade pública reconhecida, desde que os imóveis estejam afetos à sede ou à sua atividade.

Estão igualmente isentos:

• Prédios dos Estados estrangeiros usados para fins diplomáticos;
• Certas autarquias, zonas francas, escolas privadas do sistema educativo, entre outros que pode consultar aqui.

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6. Isenção temporária para imóveis destinados ao Programa de Apoio ao Arrendamento (3 anos + 5)

Imóveis comprados, construídos ou reabilitados e depois arrendados no prazo de seis meses após a aquisição ou conclusão das obras, no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) beneficiam de isenção de IMI durante três anos. Este benefício pode ser renovado por mais cinco anos, desde que se mantenham os critérios definidos no programa.

A isenção fica sem efeito:

• Se os imóveis deixarem de estar dedicados ao PAA, no prazo de cinco anos a contar da data da transmissão ou, em caso de renovação da isenção do IMI, no prazo de dez anos;
• Se os imóveis não tiverem um contrato de arrendamento no âmbito do PAA, no prazo de seis meses a contar da data da transmissão.

7. Outras isenções de IMI previstas na lei

Além dos casos mais conhecidos, a Lei prevê situações específicas adicionais, onde pode haver isenção de IMI ou um benefício fiscal associado.  Algumas dependem da natureza do imóvel, outras do tipo de contrato de arrendamento ou do enquadramento jurídico do proprietário.

Imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público

Estes imóveis estão isentos de IMI, nos termos da lei. Trata-se de uma isenção ligada à proteção patrimonial do imóvel e não à situação económica do proprietário.

Senhorios com contratos de arrendamento antigos

Os imóveis objeto de contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) podem beneficiar de isenção de IMI, desde que esses contratos estejam sujeitos ao regime previsto nos artigos 35.º ou 36.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Nestes casos, a isenção aplica-se durante o período de duração do contrato. Pode pedir este benefício através do e-balcão, ao abrigo do artigo 46.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Imóveis de cooperativas afetos à sua atividade
As cooperativas podem beneficiar de isenção de IMI relativamente aos imóveis destinados à sua sede e ao exercício das atividades que constituem o seu objeto social. Esta regra aplica-se, por exemplo, às cooperativas de habitação e construção. 

Prédios abrangidos pelo Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
No âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), pode haver isenção ou redução de IMI por um período até 10 anos relativamente aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito de investimentos relevantes, nos termos do Código Fiscal do Investimento. Este é um benefício dirigido sobretudo a atividade empresarial e investimento produtivo. 

Outros beneficios associados ao  IMI

Há benefícios associados ao pagamento do IMI que não são, juridicamente, uma isenção
Na prática, têm outro enquadramento legal. 

É o caso das pessoas idosas que deixam de viver na sua casa e passam a residir num lar, numa instituição de saúde ou em casa de familiares. Nestes casos, a Lei não cria uma nova isenção autónoma. O que prevê é que o imóvel possa continuar abrangido pela isenção automática para baixos rendimentos, desde que se prove junto da AT que aquele prédio era antes a habitação própria e permanente do contribuinte.

Também o chamado IMI Familiar não é uma isenção de IMI. Trata-se de uma redução da taxa do imposto, decidida por cada município, aplicável a prédios destinados a habitação própria e permanente de agregados com dependentes a cargo. Atualmente, a dedução pode ser de 30 euros para um dependente, 70 euros para dois e 140 euros para três ou mais dependentes, desde que a autarquia aprove esta medida. 

Como pedir a isenção de IMI?

Nas situações em que a atribuição da isenção não ocorre automaticamente, pode submeter o pedido num serviço de Finanças ou online, através do Portal das Finanças. Eis o que tem de fazer para a pedir online:

• Aceda à área Isenção de IMI no Portal das Finanças;
• Selecione a opção Entregar pedido;
• Autentique-se com as suas credenciais;
• No campo Motivo Isenção, selecione a opção que se aplica ao seu caso;
• Preencha o formulário, inserindo as informações solicitadas (titulares e identificação do prédio);
• Para terminar, clique no botão Submeter.

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação, nem dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.