Leis e Impostos
A reserva de propriedade é muito comum no crédito automóvel, mas também pode acontecer na compra de imóveis. Saiba as implicações. 03-02-2023
Tempo estimado de leitura: 8 minutos
A reserva de propriedade é uma forma de garantir que o bem vendido fica na posse de quem vende ou concede crédito até que seja cumprido o contrato, por exemplo, até que o bem seja totalmente pago.
Esta opção é mais comum quando se pede um empréstimo para comprar um carro ou uma mota mas, pode também acontecer na compra de um imóvel.
Se está a pensar em pedir um crédito automóvel ou em usar a reserva de propriedade para outro tipo de aquisição, é fundamental perceber o que implica e quais os procedimentos a seguir.
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O que é a reserva de propriedade?
A reserva de propriedade permite ao vendedor (ou a quem financia, no caso dos créditos), manter a propriedade do bem (carro, mota, bicicleta, imóvel) até que este seja pago total ou parcialmente, ou até à verificação de qualquer outro evento.
Esta possibilidade está prevista no artigo 409.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344) e trata-se de uma garantia para que o contrato seja cumprido. É muito utilizada nas vendas a prestações quando o bem vendido já foi entregue ao comprador que, apenas adquire a sua propriedade quando tiver cumprido as obrigações contratuais. Por exemplo, ter pago a totalidade do valor previsto.
Tome Nota:
Para que seja válida, a reserva de propriedade tem de ser estabelecida através de uma cláusula no contrato de compra e venda ou outro contrato de alienação. Tratando-se de um imóvel ou de um bem móvel sujeito a registo (como é o caso de um automóvel), só a existência desta cláusula impede o proprietário de vender o bem a terceiros.
A reserva de propriedade tem vantagens para ambas as partes. O vendedor assegura que continua como proprietário do bem até que o comprador cumpra o contrato, enquanto o comprador garante que aquele bem está reservado para si e não é vendido a outra pessoa ou entidade.
No caso dos créditos, pode também permitir beneficiar de condições mais vantajosas, como uma redução da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG).
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Como funciona a reserva de propriedade no crédito automóvel?
O crédito automóvel com reserva de propriedade é uma das modalidades do crédito automóvel e pode ser utilizado para a aquisição de veículos novos ou usados.
Na prática, trata-se de um crédito em que, de forma a garantir o reembolso do montante emprestado até ao final do contrato, o banco ou a entidade financeira que o concede regista na conservatória um direito sobre o automóvel, ou seja, a reserva de propriedade.
Caso o crédito automóvel seja feito sem recurso à reserva de propriedade, podem ser exigidas outras garantias, como um fiador.
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O que acontece em caso de incumprimento?
Se contrair um crédito automóvel com reserva de propriedade e falhar o pagamento de prestações, pode ficar sem o carro. O artigo 16.º do Sistema de registo da propriedade automóvel (Decreto-Lei n.º 54/75) prevê que, caso o comprador não cumpra o contrato, um juiz pode ordenar a imediata apreensão do veículo.
Como fazer a extinção da reserva de propriedade?
Deve começar por pedir ao banco ou à entidade financeira que concedeu o empréstimo uma declaração que comprove o pagamento de todas as obrigações definidas no contrato. Com esse documento, terá de pedir a extinção da reserva de propriedade acompanhada da alteração da propriedade no Documento Único Automóvel (DUA) ou certificado de matrícula.
O procedimento pode ser feito online, através do site Automóvel Online do Ministério da Justiça. Como será necessário juntar um comprovativo do pagamento, é importante ser garantida por um advogado, notário ou solicitador, com poderes para inserir documentos digitalizados na plataforma. A entidade que fez a reserva de propriedade também o pode garantir.
Em alternativa, poder fazer o requerimento presencial na Loja do Cidadão ou num balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Para isso vai precisar de imprimir e preencher o Requerimento de Registo Automóvel e juntar o documento comprovativo. Nesta página do IRN encontra um mapa com os balcões disponíveis.
Tome Nota:
A substituição do Documento Único Automóvel (DUA) tem um custo de 30€.
Quanto custa comprar carro?
A compra de um automóvel implica sempre despesas incluindo as que estão relacionadas com burocracias e impostos. Se vai recorrer a crédito, a Ficha de Informação Normalizada (FIN) permite-lhe perceber todas as condições do empréstimo e valores a pagar.
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Como funciona a reserva de propriedade num imóvel?
Embora não seja uma opção tão comum como na compra de automóveis, também é possível recorrer à reserva de propriedade na compra e venda de um bem imóvel.
Acontece, por exemplo, quando o comprador não quer contrair um crédito, mas também não tem dinheiro para pagar, de uma só vez, o valor total de uma casa ou terreno. Pode então negociar com o vendedor o pagamento em várias etapas, mediante a garantia de que aquele manterá a propriedade do imóvel até que seja paga a totalidade do valor acordado.
Tome Nota:
A cláusula de reserva de propriedade tem de constar do contrato entre comprador e vendedor, para que esta garantia seja válida perante a lei.
Terminado o pagamento, é assinada a escritura de compra e venda e só nessa altura serão pagos o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto do Selo.
Caso o comprador deixe de cumprir o acordado, o vendedor pode optar pela resolução do contrato, pedindo a entrega do imóvel, ou pela exigência do pagamento do valor ainda em dívida.
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