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Embora tenham o mesmo objetivo, a FIN e a FINE são usadas em situações diferentes. Estes documentos garantem o direito à informação na contratação de produtos bancários. São essenciais para que o consumidor  compare propostas e perceba  claramente as condições dos créditos ou depósitos bancários.

Saiba o que as distingue.

Quais as diferenças entre FIN e FINE?

A FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia) é o documento que as instituições de crédito facultam aos clientes antes de contratar um crédito à habitação. Esta ficha dá a conhecer as principais características deste produto bancário e os Bancos devem garanti-la por Lei. 

A FIN (Ficha de Informação Normalizada) tem o mesmo objetivo, mas aplica-se a outros produtos bancários, como o crédito pessoal e ao consumo, cartões de crédito ou depósitos.

Estas fichas de informação normalizada são documentos padronizados. Isto significa que seguem o mesmo modelo geral, independentemente da instituição de crédito. Como usam termos de  comparação normalizados, tornam mais fácil e directa a sua consulta pelo cliente bancário.

Ao decidir  determinada opção de crédito,o consumidor consegue  identificar o que oferece cada entidade e escolhe a opção que mais se adequa ao que pretende.

FIN ou FINE: onde e como se aplicam em síntese

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Que informação deve conter a FINE?

O conteúdo da FINE e a sua regulamentação estão definidas no Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que apresenta também um modelo deste documento e as regras para o seu preenchimento e elaboração de cálculos.

A lei determina também que a Ficha de Informação Normalizada Europeia seja apresentada em dois momentos diferentes. O primeiro é aquando da simulação do empréstimo, que é elaborada com base nas informações prestadas pelo cliente bancário. Depois, no momento da aprovação do crédito, o consumidor recebe uma nova FINE contendo já as condições finais aprovadas.

A FINE é constituída por duas partes. A que diz respeito à Ficha de Informação Normalizada Europeia, propriamente dita, e uma outra relativa à informação adicional à FINE.

A primeira parte inclui informações como: 

• A TAEG (taxa anual de encargos efetiva global);
• A TAN (taxa anual nominal) de acordo com o tipo de taxa de juro (taxa fixa, variável ou mista);
• Outros encargos associados ao empréstimo (comissões, despesas, seguros exigidos e outros custos);
• Montante do empréstimo e o montante total a reembolsar (MTIC);
• Periodicidade e o montante das prestações;
• Reembolso antecipado (amortização total ou parcial);
• Consequências para o consumidor em caso de incumprimento dos compromissos associados ao empréstimo;
• Informação adicional;
• Autoridade de supervisão

A informação adicional à FINE, exigida pelo BdP, contém outros elementos relevantes relacionados, por exemplo, com vendas associadas facultativas (se aplicável) ou outras situações que possam afetar o custo do empréstimo (como eventuais campanhas promocionais). As vendas associadas facultativas são, por exemplo, seguros de vida ou de saúde, cartões de crédito ou outros produtos cuja aquisição/contratação possa influenciar as condições do empréstimo, por exemplo através de um spread mais baixo.

A documentação a disponibilizar pelo cliente para efeitos de concessão de crédito e os quadros de reembolso do empréstimo, também constam da informação adicional.

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Preste atenção à TAEG indicada na FINE

Ao analisar a FINE (ou ao comparar várias propostas),  deve ter atenção ao valor da TAEG. Esta taxa indica qual o custo total do seu crédito à habitação.

A TAEG abrange todas as comissões do empréstimo, seguros, despesas com impostos e outros encargos que estejam associados. Já a TAN refere-se apenas aos juros do empréstimo, correspondendo ao valor do indexante (geralmente a Euribor) acrescido do spread.

Em propostas para o mesmo prazo, montante e modalidade de reembolso, uma TAEG mais baixa será a mais vantajosa. Veja neste artigo o que representam as taxas associadas ao crédito habitaçã

O que é a FIN e quando se aplica?

A FIN deve ser disponibilizada na contratação de créditos ao consumo e de depósitos.

No caso do crédito aos consumidores, este documento tem de ser entregue ao cliente mesmo que haja intervenção de um intermediário de crédito (por exemplo, a loja onde comprou um eletrodoméstico com recurso a financiamento).

Que informação deve conter a FIN?

Além dos elementos de identificação do cliente e da instituição responsável pelas condições do empréstimo, a FIN deve apresentar informação sobre o tipo de crédito (pessoal, automóvel, cartão de crédito ou outro), o montante total do empréstimo, a duração do contrato e a modalidade de reembolso (ou seja, o valor e periodicidade das prestações).

Deve indicar também as condições para utilização do crédito (dizendo, por exemplo, se é necessário abrir uma conta à ordem), bem como as condições para uma eventual amortização total ou parcial.

Da FIN devem ainda constar a TAN, com as suas características e componentes, a TAEG e as comissões aí incluídas, as despesas notariais e os custos em caso de falta de pagamento. Deve também referir durante quanto tempo se mantêm válidas as condições apresentadas e informar o cliente sobre os seus direitos.

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FIN para abertura de contas e contratação de depósitos

A lei obriga também a que os clientes bancários recebam uma FIN antes da abertura de uma conta ou da constituição de um depósito. O objetivo é que os consumidores tenham acesso a informação clara e completa sobre as características desse produto, para que possam comparar alternativas.

A FIN é assim obrigatória para os depósitos simples, como uma conta de depósito à ordem ou um depósito a prazo remunerado a taxa fixa ou a taxa variável. Deste documento devem constar informações sobre a modalidade, moeda e o montante de constituição do depósito, assim como as comissões e despesas associadas.

Quando aplicável, devem ser indicados o prazo do depósito e as condições de mobilização antecipada, a taxa de remuneração, a forma de cálculo de juros e o seu pagamento assim como o regime fiscal. Caso se trate de um depósito estruturado, o banco deve entregar um documento de informação fundamental (DIF).

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A informação deste artigo não constitui qualquer recomendação e não dispensa a consulta necessária de entidades oficiais e legais.